O que é o Passa Fácil?
É um benefício que consiste na isenção tarifária para Pessoas com deficiência e/ou patologias crônicas, asseguradas na Lei Orgânica do Município de Manaus (art. 261 – LOMAN) e regulamentadas no Decreto nº 1128, de 29/07/2011, para utilização nos Transportes coletivos no Município de Manaus.
O atendimento é realizado somente por agendamento através do portal de serviços do IMMU.
Documentos Necessários para Emissão da 1ª Via (Gratuita)
- RG e CPF (original e cópia)
- Certidão de Nascimento (cópia – quando se tratar de criança)
- Formulário Padrão de concessão do Cartão Passa Fácil expedido pelo IMMU, devidamente preenchido e assinado por Médico Especialista do SUS, constando seu respectivo carimbo, número do CRM, tipo de deficiência e/ou patologia com CID-10 e se é necessário acompanhante.
Emissão da 2ª Via (Perda, Roubo ou Extravio)
- Solicitar o bloqueio do Cartão através do telefone 2123-0700;
- Apresentar Boletim de Ocorrência constando PASSE-LIVRE com data atualizada;
- RG e CPF (original);
- Taxa no valor R$ 15,00 que é emitida na hora do atendimento.
Revalidação do Cartão PNE
- Deverá apresentar o PASSE-LIVRE, RG e CPF;
- Laudo Médico.
