LEI Nº 2.428, DE 07 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e dá outras providências.
LEI N.º 2.451, DE 05 DE JUNHO DE 2019
Estabelece prazo para os procedimentos necessários à execução da Lei n. 2.428, de 7 de maio de 2019.
