Lei de Acesso à Informaçãoo (LAI)
Lei nº 12.527/2011 — Assegura a qualquer cidadão o direito de obter informações públicas de órgãos e entidades da administração pública.
Unidade Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Unidade/Setor: Controladoria-Geral do Município / Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
Endereço Físico: Av. Brasil, 2971 – Compensa, Manaus-AM | CEP: 69036-110
Telefone: (92) 3672-1527
E-mail: transparencia@manaus.am.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h
Solicitação Eletrônica (e-SIC)
Pedidos de informação podem ser feitos de forma presencial ou eletrônica, por meio do sistema e-SIC (Fala.BR). É necessário cadastro prévio.
Instrumento Normativo Local
Decreto Municipal nº 4.157/2018 – Regulamenta a LAI no município de Manaus.
Prazos para Resposta e Recurso
- Resposta inicial: até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa.
- Recurso: até 10 dias após ciência da resposta.
- Resposta ao recurso: até 5 dias úteis.
- Autoridade recursal: Secretário(a) da Pasta ou autoridade designada conforme Decreto nº 4.157/2018.
Procedimento para Solicitação e Recurso
- Acesse o Fala.BR no Portal Gov.br.
- Localize o pedido original pelo número de protocolo.
- Clique em “Recorrer”.
- Preencha o tipo de recurso e justifique.
- Envie o recurso.
- Acompanhe o andamento pelo sistema.
O recurso pode ser feito online ou presencialmente na unidade física do SIC.
Relatório Estatístico Anual
Acesse o relatório completo: Relatórios de Acesso à Informação
Documentos Classificados por Grau de Sigilo
Comissões CPADS:
- Portaria 164.2018
- Portaria 590/2020
- Portaria 300/2022
- Portaria 346/2022
- Portaria 352/2023
- Portaria 742/2023
- Portaria 1.053/2024
Listagem da documentação sigilosa – 2022
Informações Desclassificadas nos Últimos 12 Meses
Não há registro de informações desclassificadas até a presente data.
