O que é o SIC
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal da Controladoria-Geral do Município de Manaus para atendimento de pedidos de acesso à informação pública, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), que garante a qualquer cidadão o direito de obter informações públicas de órgãos e entidades da administração pública.
Unidade responsável
- Órgão
- Controladoria-Geral do Município (CGM) — SIC
- Endereço
- Av. Brasil, 2971 – Compensa, Manaus-AM, CEP 69036-110
- Telefone
- (92) 3672-1527
- transparencia@manaus.am.gov.br
- Horário
- Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h
Sistema e-SIC (Fala.BR)
Os pedidos de acesso à informação são feitos pela plataforma e-SIC (Fala.BR), sistema integrado do governo federal utilizado pelos municípios conveniados. É necessário cadastro prévio na plataforma para registrar a solicitação.
Acessar o Fala.BR ↗Prazos de atendimento
A resposta inicial pode ser prorrogada por mais 10 dias mediante justificativa expressa. Caso o cidadão discorde da resposta, pode interpor recurso em até 10 dias após o recebimento.
Documentação sigilosa por ano
Listagens da documentação classificada e informações sobre desclassificação, organizadas por ano de referência.
Classificação
Desclassificação
“Não há existência de informações sigilosas relativas à Administração diretas e às demais entidades da Administração Indireta do Município de Manaus.”
“Não há existência de informações sigilosas relativas à Administração diretas e às demais entidades da Administração Indireta do Município de Manaus.”
Instrumento normativo local
Norma que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Município de Manaus.
Relatório estatístico anual
Relatórios consolidados com os quantitativos de pedidos de acesso à informação recebidos, respondidos, indeferidos e recursos, encaminhados via e-SIC (Fala.BR).
Fale com o SIC
- Endereço
- Av. Brasil, 2971 – Compensa, Manaus-AM, CEP 69036-110
- Telefone
- (92) 3672-1527
- transparencia@manaus.am.gov.br
- Pedidos
- Via plataforma e-SIC (Fala.BR), mediante cadastro prévio