Manaus avança no projeto de implantação da Lei Geral de Proteção de Dados

Foi concluído o primeiro módulo do projeto de implantação do Sistema de Privacidade e Proteção de Dados no Município. O projeto, iniciado em julho do ano passado, visa adequar as atividades da Prefeitura de Manaus à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018.

O projeto é coordenado pela Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) e Controladoria Geral do Município (CGM), com o apoio do Conselho Municipal de Gestão Estratégica (CMGE) e da assessoria jurídica especializada do escritório Pironti Advogados.

A conclusão deste primeiro módulo veio após três meses de entrevistas com as áreas da administração pública direta e indireta do município de Manaus, e com a participação de mais de 150 servidores, com o apoio da equipe de multiplicadores LGPD de cada órgão.

Nessa primeira fase também foi realizado o mapeamento de dados e avaliação de riscos do projeto de implantação de Sistema de Privacidade e Proteção de Dados. Também foram identificados processos, ativos e terceiros que fazem uso de dados pessoais na execução das atividades municipais e também mapeou os respectivos riscos desses tratamentos de dados.

O subsecretário de Tecnologia da Informação Semef, Richard Douglas, um dos gestores à frente do projeto de implementação da LGPD no município, disse que este início de processo foi fundamental para compreender como o município de Manaus trata os dados pessoais dos cidadãos e servidores nos aspectos finalístico e técnico.

“A fase inicial do projeto contemplou a identificação dos riscos relacionados aos tratamentos realizados com dados pessoais, momento em que foram também emitidos os Relatórios de Impacto à Proteção de Dados, atendendo ao que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais acerca do tratamento de dados pessoais por entes públicos”, destacou.

As informações coletadas nessa fase inaugural do projeto, com a priorização dos riscos, servirão para direcionar as próximas iniciativas do projeto, como, por exemplo, as políticas que serão elaboradas. Dentre essas, a Política de Privacidade, que confirma as diretrizes para a garantia dos direitos dos titulares de dados.

Também é previsto o plano de resposta a incidentes e medidas de segurança da informação, que reforçam os requisitos técnicos para a proteção das informações sob custódia da Prefeitura de Manaus, além da construção de um canal de difusão de conhecimento e comunicação entre os titulares de dados e o Município.

Fórum LGPD

A Prefeitura de Manaus, por meio da CGM, participou do Webinário LGPD na Administração Pública Municipal, promovido pelo Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios. O evento ocorreu no início desta semana, de forma on-line, em virtude do Dia Internacional de Proteção de Dados, celebrado no último dia 28 de janeiro.

Durante o encontro foram discutidos temas relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, como o mapeamento e compartilhamento de dados, bem como o controle e as sanções administrativas.

O secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, também participou do webinar e falou sobre a instituição do Conselho da Federação, anunciado na última sexta-feira, 27, e como esse espaço de diálogo permanente será “palco para assuntos importantes como a LGPD”.

“Na medida em que o Fórum pode e deve contar com a FNP para sua articulação, os prefeitos pedem insumos para que possam se posicionar, quando necessário, na arena política sobre um assunto tão importante como esse”, afirmou.

Ao compartilhar os objetivos do fórum, o presidente do Gustavo Ferenci falou em “corrente colaborativa”. Para ele, a missão principal é fazer com que municípios com a agenda mais avançada possam auxiliar os demais com legislação, segurança da informação e governança.

Sobre a lei

A LGPD está em vigor no país desde o mês de setembro de 2020 e foi criada com o objetivo de proporcionar ao cidadão brasileiro um controle maior sobre o tratamento de seus dados pessoais. Para isso, a LGPD estabelece princípios e cria regras que devem ser observados tanto por organizações privadas quanto públicas, além de criar entidade reguladora específica para o tema.

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Texto e foto – Divulgação / Semef