RESOLUÇÃO Nº 002 DE 22.03.2006

RESOLUÇÃO N° 001 DE 16.01.2008

RESOLUÇÃO N° 004 DE 16.04.2008

RESOLUÇÃO N° 003 DE 17.04.2008

RESOLUÇÃO N° 005 e 006 DE 03.07.2008

RESOLUÇÃO N° 008 DE 30.09.2008

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RESOLUÇÃO N° 011 DE 20.03.2013

RESOLUÇÃO Nº 01 DE 25.04.2014

RESOLUÇÃO Nº 02 DE 25.02.2015

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RESOLUÇÃO Nº 001.2023 de 19.07.2023 (DOM 5638 de 28.07.2023)

RESOLUÇÃO Nº 001.2024 de 17.04.2024 (DOM 5815 de 29.04.2024)

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