Decreto Nº 3.074, de 24 de Abril de 2015
REGULAMENTA a autorização precária para controle de acesso e cessão de uso de vias públicas por particulares, na circunscrição do Município de Manaus, e dá outras providências.
Decreto Nº 3.302, de 06 de Abril de 2016
DISPÕE sobre a simplificação no processo de licenciamento de edificações, prevista na Lei Complementar nº 03, de 16 de janeiro de 2014, e dá outras providências
Declaração de compromisso e responsabilidade
Decreto Nº 3.520, DE 23 De Novembro de 2016
REGULAMENTA a autorização precária para uso de vias públicas por particulares, com objetivo de instalação de “Deques Verdes” na circunscrição do Município de Manaus, e dá outras providências.
Decreto Nº 3.355, de 11 De Julho de 2016
Dispõe sobre a regulamentação da outorga de uso do espaço público para a comercialização de alimentos – comida de rua – nas áreas públicas do Município de Manaus, e dá outras providências.
Decreto Nº 4.274, de 17 de Janeiro de 2019
Institui o programa de adoção de praças públicas, áreas verdes, áreas públicas municipais de esporte, educação, cultura e de lazer, passarelas, viadutos e afins, no âmbito do município de Manaus.
Decreto Nº 4.833, de 20 de Maio de 2020
Regulamenta as regras gerais para o lançamento tributário da Taxa de Exploração de Engenhos Publicitários, da Taxa de Licenciamento de Comércio e Realização de Eventos e da Taxa de Execução de Obras e de Edificações e dá outras providências.
