Nota Técnica – Justificativa de Retirada de Informações do Portal da Transparência Informamos que, nas situações em que não permanecem disponíveis os registros históricos das empresas penalizadas com sanções impeditivas de contratar com a Prefeitura de Manaus, a retirada das respectivas informações do Portal da Transparência ocorre em razão de decisões judiciais proferidas nos autos de ações movidas pelas próprias empresas, que determinam a exclusão ou suspensão da divulgação de seus nomes e dados no referido portal. Tais medidas obedecem ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal) e visam o cumprimento de ordens judiciais vinculantes, em consonância com o art. 5º, inciso XXXV e art. 5º, inciso LIV da Constituição da República, que garantem o direito de acesso à jurisdição e o devido processo legal. Ressaltamos que, enquanto vigente a ordem judicial, a Administração Pública encontra-se legalmente impedida de manter a publicação de tais informações, sob pena de responsabilidade. No entanto, permanecemos comprometidos com os princípios da transparência e publicidade (art. 37, caput, da CF/88; e Lei nº 12.527/2011 – LAI), de modo que os dados serão prontamente restabelecidos caso a decisão judicial que determinou sua exclusão venha a ser revogada ou suspensa.
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