LEI Nº 2.340, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINF e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.684, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINF e dá outras providências.