Portarias

Definir procedimentos administrativos para a formalização dos pedidos de restituição dos tributos municipais.

Sobre a segurança e o controle de acesso lógico aos Sistemas Informatizados da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação – SEMEF.

Definir os layout dos registros do Recibo Provisório de Serviço – RPS e da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e.

Dispõe sobre a autorização de Regime Especial para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e
aos contribuintes que especifica.

DISCIPLINA o funcionamento e atualiza o Manual de Procedimentos do Plantão Fiscal da Secretaria Municipal de Finanças – SEMEF.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto no 0763, de 21 de fevereiro de 2011.

Dispõe sobre a estimativa e estabelece critérios para arbitramento da base de cálculo do ISSQN, relativamente a prestadores de serviços de diversões, lazer e entretenimento.

Estabelece normas de escrituração fiscal deo ISSQN para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.

APROVA os procedimentos e rotinas para fiscalização das empresas enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), criado pela Lei Complementar nº 123. de 14 de dezembro de 2006.

Disciplina o funcionamento do Plantão Fiscal da Secretaria Municipal de Finanças e Controle Interno – SEMEF.

CONSIDERANDO o art. 18 e § 1o da Lei Municipal nº 349, de 1.07.96, combinado com o art.13 e 14 do Decreto Municipal no 3.574, de 13.11.96 e a alteração dada pelo art. 1o da Lei 1.092, de 29.12.2006.

DISPÕE sobre procedimentos para parcelamento de tributos realizado por meio do Programa Pague Fácil, instituído pela Lei nº 1.352, de 07 de julho de 2009.

DISPÕE sobre a padronização dos documentos exigidos para instrução de processo de avaliação do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis – ITBI.

DISPÕE sobre o Termo de Indeferimento da Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

DISPÕE sobre a exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições aplicável às Microempresas.

DISPÕE sobre a segurança e o controle de acesso lógico aos Sistemas Informatizados da Secretaria de Finanças Públicas.

DETERMINA procedimentos de revisão do Lançamento do IPTU do exercício de 2007.

DEFINE o layout do registro dos Recibos Provisórios de Serviços – RPS e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos – NFS-e.

ESTABELECE critérios relativos ao recolhimento do ISSQN e arredondamento do imposto na emissão de DAM, nos casos em que especifica.

ESTABELECE novos códigos de atividade para efeito de enquadramento no regime de microempresas.

DETERMINA baixa pendente relativas aos débitos tributários.

Dispõe sobre o Termo de Indeferimento da Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.