Normas Gerais

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Instituto o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Altera dispositivos das Leis n.º 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei n.º 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n.º 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

DISPÕE sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Constituição da República Federal do Brasil

Constituição Estadual do Amazonas

Lei Orgânica do Município de Manaus.

DISPÕE sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus.

INSTITUI Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

REGULAMENTA o art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, INSTITUI normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.(Lei de Licitações)

INSTITUI, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. (Lei do Pregão)

ESTABELECE normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Código Penal

Código de Processo Penal

Código Civil

Código de Processo Civil

Altera o anexo X da Lei nº 672/02, que trata do enquadramento das atividades econômicas.

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui
normas gerais de direito tributário aplicáveis à União,
Estados e Municípios.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COMENTADO: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS e ISS.

Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.