NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura de Manaus esclarece que a operação realizada nesta quarta-feira, 28/10, em área pública municipal localizada na avenida 7 de Maio, bairro Santa Etelvina, zona Norte, teve como objetivo garantir a destinação do imóvel à política habitacional do município.

A área foi desapropriada pelo Decreto Municipal nº 5.814/2024 e instituída como Área de Especial Interesse Social (AEIS 07 de Maio), para a construção dos empreendimentos Morar Melhor 22 e Morar Melhor 23, integrantes do programa “Minha Casa, Minha Vida”.

A ação consistiu na desocupação administrativa de imóvel público, no exercício das competências legais do município, diante de sucessivas ocupações irregulares. Esta foi a quarta operação realizada no local. Em vistoria feita em setembro de 2026, foram identificadas aproximadamente 70 a 90 construções residenciais, com estimativa de 70 a 100 famílias ocupantes.

A ação desta quarta-feira tratou-se de desocupação administrativa de imóvel público municipal, praticada no exercício do poder de polícia administrativa e da autotutela dos bens públicos. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária. Não havendo posse a ser protegida, tampouco há “reintegração” a ser processada judicialmente.

O terreno prevê a construção de 320 unidades habitacionais destinadas a famílias que aguardam atendimento pela política pública de habitação. O projeto conta com R$ 54,4 milhões em recursos federais, além de contrapartida financeira da prefeitura e dos recursos destinados à desapropriação do imóvel.

A desocupação é necessária para liberar o terreno e viabilizar as obras, uma vez que os instrumentos do empreendimento exigem que a área destinada ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) esteja livre e desocupada. A permanência de ocupações irregulares pode comprometer o cronograma, os investimentos públicos e o atendimento às famílias beneficiárias.

A Prefeitura de Manaus reafirma seu compromisso com o direito à moradia, a adequada destinação dos bens públicos e a aplicação responsável dos recursos públicos, assegurando que a área cumpra sua finalidade social e possibilite a construção das unidades habitacionais previstas.

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Texto – Divulgação / Semcom e PGM