LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei Federal nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010
Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
LEI DELEGADA Nº 6, DE 31 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO – SEMCOM, suas finalidades e competências, fixa seu quadro de cargos comissionados e dá outras providências.
Lei Federal n° 14.133, de 1 de abril de 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Decreto Nº 2.574, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre o Regimento Interno da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO – SEMCOM, e dá outras providências.
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