Prefeitura de Manaus e DPE-AM assinam recomendação para coibir as exigências de CPF na concessão de descontos em medicamentos

A Prefeitura de Manaus, por meio do Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus), em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), assina, nesta terça-feira, 11/8, uma recomendação conjunta voltada ao fortalecimento dos direitos dos consumidores nas relações de consumo envolvendo farmácias e drogarias. A solenidade será realizada às 9h30, na sede administrativa da Defensoria Pública, localizada na avenida André Araújo, nº 679, bairro Aleixo, zona Centro-Sul.

A iniciativa orienta que farmácias e drogarias não condicionem a concessão de descontos ao fornecimento obrigatório do CPF ou de outros dados pessoais, garantindo ao consumidor liberdade de escolha, mais transparência na política de preços e o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A recomendação também fortalece a atuação integrada entre o Procon Manaus e a Defensoria Pública na promoção de ações preventivas, de orientação e fiscalização, contribuindo para coibir práticas comerciais potencialmente abusivas e assegurar relações de consumo mais transparentes e equilibradas.

SERVIÇO

O quê – Assinatura de recomendação para coibir as exigências de CPF na concessão de descontos em medicamentos

Quando – Terça-feira, 11/8

Horário – 9h30

Local – Sede Administrativa da DPE-AM, na avenida André Araújo, nº 679, bairro Aleixo, zona Centro-Sul

Localização – https://maps.app.goo.gl/ZGezGjrZmADGaHSP7