Legislação

LEI N.º 1.933, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014

Concede isenção de tributos municipais à Instituição de Ensino Superior – IES vinculada ao Programa Bolsa Universidade – PBU e estabelece outras providências.

DECRETO N.º 2.982, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

Regulamenta a Lei nº 1.933, de 19 de novembro de 2014, que cria o Programa Bolsa Pós-Graduação – PBPG e estabelece outras.

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