LEI Nº 1.734, DE 06 DE JUNHO DE 2013
Cria o Programa Bolsa Idiomas e dá outras providências.
LEI Nº 1.735, DE 06 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre compensação de créditos tributários a instituições de ensino que participem do Programa Bolsa Idiomas e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.401, DE 9 DE JULHO DE 2013
Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providencias.
DECRETO Nº 2.403, DE 9 DE JULHO DE 2013
Regulamenta a Lei nº 1.735, de 6 de junho de 2013, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários a Instituições de Ensino que participem do Programa Bolsa Idiomas.
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