O Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor – PROCON MANAUS foi criado por meio da Lei Municipal nº 3.066, de 01 de junho de 2023.
O PROCON MANAUS é órgão integrante da estrutura organizacional da Casa Civil e tem por objetivo implementar e executar a Política Municipal Econômica, protegendo o direito dos consumidores e usuários de serviços públicos, na promoção do desenvolvimento econômico do Município de Manaus, consoante art. 387, inciso VI, da Lei Orgânica.