LEI Nº 3.065, DE 01 DE JUNHO DE 2023
A Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf) foi criada pela Lei nº 3.065, sancionada em 1º de junho de 2023, como um marco importante na reestruturação administrativa do Município de Manaus. Sua fundação representa um avanço estratégico na gestão pública voltada à habitação e à regularização fundiária, áreas essenciais para o desenvolvimento urbano sustentável da capital amazonense.
A criação da Semhaf teve como principal objetivo centralizar, planejar, formular e executar as políticas habitacionais e fundiárias do município, promovendo a inclusão social e a melhoria das condições de moradia da população manauara. Entre suas atribuições, destacam-se a regularização fundiária individual e coletiva, a captação de recursos para programas habitacionais, a gestão do patrimônio fundiário municipal e a articulação com os demais órgãos responsáveis por infraestrutura, meio ambiente e defesa civil.
Além disso, a secretaria tem como responsabilidade elaborar e administrar estratégias de intervenção urbanística, sempre em conformidade com o Plano Diretor do Município e com o Plano Habitacional de Interesse Social. A Semhaf também atua diretamente na promoção da Reurb – Regularização Fundiária Urbana –, tanto de forma individual quanto coletiva, fortalecendo o direito à moradia e à propriedade, especialmente em áreas de ocupação consolidada.
Sua estrutura organizacional foi pensada para dar conta da complexidade das demandas fundiárias e habitacionais da cidade. Composta por departamentos especializados, como o Departamento de Habitação e o Departamento de Política Fundiária, e unidades vinculadas como o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação, a Semhaf dispõe de mecanismos técnicos e administrativos para implementar suas ações com eficiência.
A secretaria também herdou competências e estruturas anteriormente vinculadas ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), incluindo cargos, rubricas orçamentárias e funções gratificadas, consolidando-se como um órgão autônomo e especializado dentro da administração municipal.
A criação da Semhaf simboliza o compromisso da Prefeitura de Manaus com o planejamento urbano inclusivo, o fortalecimento da cidadania e a construção de uma cidade mais justa. Com políticas voltadas à legalização de áreas e à oferta de moradia digna, a secretaria atua para transformar realidades e garantir o direito à cidade para todos.
