Regularização Fundiária – Programa Manaus Legal
O Programa Manaus Legal, coordenado pela Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (SEMHAF), é a maior iniciativa de regularização fundiária da Região Norte do Brasil, promovida pela Prefeitura de Manaus. O programa tem como missão garantir o direito à moradia legalizada, assegurando dignidade, segurança jurídica, inclusão social e valorização dos imóveis em áreas urbanas e rurais da cidade.
Avanços do Programa
Desde a criação da SEMHAF, o Manaus Legal já regularizou mais de 7 mil imóveis, beneficiando diretamente milhares de famílias com a entrega de títulos definitivos de propriedade. Esse número consolida Manaus como referência nacional em políticas públicas de regularização fundiária.
Entre as ações mais recentes, destacam-se:
• Mais de 1.000 registros entregues apenas em 2024;
• 400 processos de regularização assinados no bairro Novo Reino, zona Leste;
• Atuação em diversos bairros e comunidades da cidade, com impacto direto e transformador na vida dos moradores.
Por que regularizar?
A regularização fundiária traz diversos benefícios para as famílias:
• Segurança jurídica sobre a propriedade do imóvel;
• Acesso a financiamentos habitacionais e linhas de crédito;
• Valorização imobiliária e desenvolvimento urbano;
• Inclusão em políticas públicas de habitação, infraestrutura e urbanização.
Como participar do Programa Manaus Legal?
Para participar do processo de regularização fundiária promovido pela SEMHAF, o imóvel deve estar localizado em uma área atendida pelo programa.
Documentação necessária:
• RG e CPF do requerente;
• Comprovante de residência atualizado;
• Documento que comprove a posse do imóvel (contrato de compra e venda, recibo, declaração de posse, etc.);
• Certidão de casamento ou nascimento (se aplicável);
• Comprovante de renda familiar (caso solicitado).
A SEMHAF realiza levantamentos topográficos, vistorias técnicas, análise jurídica e social, garantindo que todo o processo seja realizado com segurança e transparência.
Critérios de Participação
O programa é voltado, prioritariamente, para:
• Famílias de baixa renda;
• Ocupações consolidadas em áreas públicas ou privadas passíveis de regularização;
• Imóveis situados em áreas urbanas ou rurais de interesse social, conforme previsto na legislação de Regularização Fundiária Urbana (REURB).
