O Procon Manaus disponibiliza a placa informativa que deve ser fixada em local visível dentro dos estabelecimentos comerciais, em cumprimento à Lei Municipal nº 2.169, de 30 de setembro de 2016. A medida tem como objetivo garantir que os consumidores tenham acesso claro e direto às informações sobre seus direitos no momento da compra de produtos ou contratação de serviços.
A legislação também estabelece que a dimensão mínima da placa seja de 15 cm por 20 cm, assegurando a leitura adequada e a visibilidade do conteúdo por parte dos clientes.
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