{"id":404,"date":"2023-04-20T10:46:18","date_gmt":"2023-04-20T14:46:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.manaus.am.gov.br\/semtepi\/?page_id=404"},"modified":"2023-04-20T10:46:32","modified_gmt":"2023-04-20T14:46:32","slug":"decreto-n-o-0091-de-04-de-maio-de-2009","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.manaus.am.gov.br\/semtepi\/decreto-n-o-0091-de-04-de-maio-de-2009\/","title":{"rendered":"DECRETO N.\u00ba 0091, DE 04 DE MAIO DE 2009"},"content":{"rendered":"\n

Regimento Interno<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(*) DECRETO N.\u00ba 0091, DE 04 DE MAIO DE 2009<\/strong><\/p>\n\n\n\n

APROVA <\/strong>o Regimento Interno da SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS<\/strong>, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia que lhe confere o artigo 80, inciso VIII, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, combinado com o artigo 6.\u00ba, inciso III, da Lei n.\u00ba 1.314, de 04 de mar\u00e7o de 2009, e com o artigo 5.\u00ba da Lei n.\u00ba 1.322, de 16 de abril de 2009, e<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de organiza\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, em face das disposi\u00e7\u00f5es das Leis n.\u00ba 1.314 e 1.322\/2009,<\/p>\n\n\n\n

D E C R E T A :<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1.\u00ba <\/strong>Ficam aprovadas as Finalidades e a Estrutura Operacional da SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL \u2013 SEMTRAD, na forma do Anexo I deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2.\u00ba <\/strong>Os cargos de provimento em comiss\u00e3o e as fun\u00e7\u00f5es gratificadas da SEMTRAD, criados pela Lei n.\u00ba 936, de 20 de janeiro de 2006, e preservados pelos artigos 6.\u00ba, IV, e 10, da Lei n.\u00ba 1.314, de 04 de mar\u00e7o de 2009, s\u00e3o os especificados no Anexo II deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3.\u00ba <\/strong>O quadro lotacional da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social ser\u00e1 objeto de ato espec\u00edfico, louvado em proposta do Titular da Pasta.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4.\u00ba <\/strong>Fica extinta a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local \u2013 SEMDEL, objeto da Lei n.\u00ba 936, de 20 de janeiro de 2006, por absor\u00e7\u00e3o de suas finalidades pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social \u2013 SEMTRAD, para a qual ser\u00e3o transferidos:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 <\/strong>na forma de ato espec\u00edfico, os direitos e obriga\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o extinto, porventura existentes em raz\u00e3o de contratos, conv\u00eanios e outros ajustes administrativos;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 <\/strong>os bens patrimoniais sob uso e guarda do \u00f3rg\u00e3o extinto, mediante invent\u00e1rio realizado pelo setor pr\u00f3prio da Secretaria Municipal de Planejamento e Administra\u00e7\u00e3o ou pelo \u00f3rg\u00e3o que a suceder, com as devidas fun\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5.\u00ba \u2013 <\/strong>As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o deste Decreto correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es espec\u00edficas consignadas no Or\u00e7amento do Poder Executivo para a Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, conforme o disposto em atos espec\u00edficos, na forma da Lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6.\u00ba \u2013 <\/strong>Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 1.\u00ba de junho de 2009.<\/p>\n\n\n\n

Manaus, 04 de maio de 2009<\/p>\n\n\n\n

(*) Reproduzido integralmente, por haver sido publicado com incorre\u00e7\u00f5es no DOM n.\u00ba 2196, de 04.05.2009.<\/p>\n\n\n\n

ANEXO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL \u2013 SEMTRAD<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA NATUREZA E DAS FINALIDADES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1.\u00ba <\/strong>Nos termos da Lei n\u00b0 1.314, de 04 de mar\u00e7o de 2009, a Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social \u2013 SEMTRAD integra a Administra\u00e7\u00e3o Direta da Prefeitura de Manaus, como \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e servi\u00e7os p\u00fablicos, para o cumprimento das seguintes finalidades:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 <\/strong>planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, articula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de desenvolvimento social e do trabalho;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 <\/strong>articula\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es governamentais voltadas para a promo\u00e7\u00e3o da cidadania, emprego e renda, em especial a qualifica\u00e7\u00e3o profissional, a cultura empreendedora e a garantia da manuten\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, em intera\u00e7\u00e3o com as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, entidades do terceiro setor e outros segmentos da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA ESTRUTURA OPERACIONAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 2.\u00ba <\/strong>Dirigida por um Secret\u00e1rio Municipal, com aux\u00edlio de um Subsecret\u00e1rio, a SEMTRAD tem a seguinte estrutura operacional:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 \u00d3RG\u00c3OS DE ASSIST\u00caNCIA E ASSESSORAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>Gabinete do Secret\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>Assessoria T\u00e9cnica<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 \u00d3RG\u00c3OS DE APOIO \u00c0 GEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>Departamento Administrativo e Financeiro<\/p>\n\n\n\n

1. <\/strong>Divis\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as<\/p>\n\n\n\n

1.1. <\/strong>Ger\u00eancia de Patrim\u00f4nio, Material e Servi\u00e7os<\/p>\n\n\n\n

1.2. <\/strong>Ger\u00eancia de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as<\/p>\n\n\n\n

1.3. <\/strong>Ger\u00eancia de Inform\u00e1tica<\/p>\n\n\n\n

1.4. <\/strong>Ger\u00eancia de Pessoal<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 \u00d3RG\u00c3OS DE ATIVIDADES FINAL\u00cdSTICAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>Departamento de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Trabalho<\/p>\n\n\n\n

1. <\/strong>Divis\u00e3o de Economia Solid\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

1.1. <\/strong>Ger\u00eancia de Qualifica\u00e7\u00e3o e Pesquisa<\/p>\n\n\n\n

1.2. <\/strong>Ger\u00eancia de Articula\u00e7\u00e3o e Redes de Economia Solid\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

2. <\/strong>Divis\u00e3o de Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional<\/p>\n\n\n\n

2.1. <\/strong>Ger\u00eancia de Qualifica\u00e7\u00e3o Municipal e Inclus\u00e3o Digital<\/p>\n\n\n\n

2.2. <\/strong>Ger\u00eancia de Qualifica\u00e7\u00e3o e Apoio \u00e0 Agricultura Familiar, Pesca e Piscicultura<\/p>\n\n\n\n

3. <\/strong>Divis\u00e3o de Programa de Artesanato Municipal<\/p>\n\n\n\n

3.1. <\/strong>Ger\u00eancia de Prospec\u00e7\u00e3o de Mercado e Comercializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

3.2. <\/strong>Ger\u00eancia de Desenvolvimento de Tecnologia para o Artesanato<\/p>\n\n\n\n

4. <\/strong>Divis\u00e3o de Apoio ao Empreendedor<\/p>\n\n\n\n

4.1. <\/strong>Ger\u00eancia de Qualifica\u00e7\u00e3o e Orienta\u00e7\u00e3o ao Empreendedor<\/p>\n\n\n\n

4.2. <\/strong>Ger\u00eancia de Apoio \u00e0s Ag\u00eancias de Desenvolvimento Local \u2013 ADL\u2019s e de Arranjos Produtivos Locais \u2013 APL\u2019s<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>Departamento de Desenvolvimento para o Trabalho<\/p>\n\n\n\n

1. <\/strong>Divis\u00e3o de Direitos do Trabalhador<\/p>\n\n\n\n

1.1. <\/strong>Ger\u00eancia de Trabalho e Renda do Cidad\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

1.2. <\/strong>Ger\u00eancia de Qualifica\u00e7\u00e3o e Inser\u00e7\u00e3o das Minorias e G\u00eaneros<\/p>\n\n\n\n

2. <\/strong>Divis\u00e3o de Articula\u00e7\u00e3o de Programas junto ao SINE<\/p>\n\n\n\n

2.1. <\/strong>Ger\u00eancia do Observat\u00f3rio do Trabalho<\/p>\n\n\n\n

2.2. <\/strong>Ger\u00eancia de Intermedia\u00e7\u00e3o de M\u00e3o-de-obra e Seguro-Desemprego<\/p>\n\n\n\n

2.3. <\/strong>Ger\u00eancia de Qualifica\u00e7\u00e3o e Inser\u00e7\u00e3o dos Portadores de Defici\u00eancias<\/p>\n\n\n\n

Art. 3.\u00ba <\/strong>Os cargos de Gerente ser\u00e3o, preferencialmente, providos por servidores da SEMTRAD.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS COMPET\u00caNCIAS DAS UNIDADES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 4.\u00ba <\/strong>Constituem-se como principais compet\u00eancias das unidades da estrutura operacional da SEMTRAD:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 <\/strong>GABINETE DO SECRET\u00c1RIO:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>coordena\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o social e pol\u00edtica do Secret\u00e1rio Municipal e do Subsecret\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>assist\u00eancia ao titular da Pasta em suas atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e administrativas, mediante controle da agenda;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>coordena\u00e7\u00e3o do fluxo de informa\u00e7\u00f5es, divulgando as ordens do Secret\u00e1rio e as rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse da Secretaria;<\/p>\n\n\n\n

d) <\/strong>recebimento e distribui\u00e7\u00e3o das correspond\u00eancias enviadas;<\/p>\n\n\n\n

e) <\/strong>exerc\u00edcio de outras compet\u00eancias correlatas, em raz\u00e3o de sua natureza;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 <\/strong>ASSESSORIA T\u00c9CNICA:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>assessoramento t\u00e9cnico especializado a todas as unidades da Secretaria, podendo este abranger as \u00e1reas jur\u00eddica, tecnol\u00f3gica, de comunica\u00e7\u00e3o, de planejamento, al\u00e9m de outras, de acordo com as especificidades funcionais que atendam as necessidades da Secretaria, demandadas pelo Secret\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>elabora\u00e7\u00e3o de pareceres, laudos t\u00e9cnicos, notas t\u00e9cnicas de acordo com a \u00e1rea funcional;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>exerc\u00edcio de outras compet\u00eancias correlatas, em raz\u00e3o de sua natureza;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 <\/strong>DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>coordena\u00e7\u00e3o, programa\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das atividades financeiras, cont\u00e1beis e de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de programas, projetos e conv\u00eanios entre as diversas \u00e1reas da Secretaria;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>coordena\u00e7\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual e o Or\u00e7amento Anual de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, em conjunto com os \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios da Prefeitura;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>acompanhamento da presta\u00e7\u00e3o de contas anual e a inser\u00e7\u00e3o mensal de informa\u00e7\u00f5es no sistema de Auditoria de Contas P\u00fablicas \u2013 ACP\/Captura, ao Tribunal de Contas do Amazonas \u2013 TCE\/AM;<\/p>\n\n\n\n

d) <\/strong>planejamento dos processos de manuten\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de material e servi\u00e7os, assim como o controle dos bens patrimoniais necess\u00e1rios ao funcionamento da Secretaria;<\/p>\n\n\n\n

e) <\/strong>coordena\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de pessoal; exerc\u00edcio de outras compet\u00eancias correlatas, em raz\u00e3o de sua natureza;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 <\/strong>DIVIS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E FINAN\u00c7AS:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>administra\u00e7\u00e3o dos processos relativos ao controle, manuten\u00e7\u00e3o e reparo de equipamentos, ve\u00edculos e instala\u00e7\u00f5es pertencentes \u00e0 Secretaria;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o dos servi\u00e7os de limpeza, transporte e log\u00edstica, arquivo, telecomunica\u00e7\u00f5es, portaria e reprografia;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, extra-or\u00e7ament\u00e1ria e altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento, em articula\u00e7\u00e3o com a unidade administrativa competente;<\/p>\n\n\n\n

d) <\/strong>presta\u00e7\u00e3o de contas de projetos, conv\u00eanios, contratos, parcerias e acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e outros ajustes firmados pela Secretaria;<\/p>\n\n\n\n

e) <\/strong>an\u00e1lise da viabilidade financeira dos projetos relativos \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de inform\u00e1tica e aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos tecnol\u00f3gicos;<\/p>\n\n\n\n

f) <\/strong>dire\u00e7\u00e3o da vida funcional do servidor, concernente a seus direitos, deveres e penalidades disciplinares, recrutamento, capacita\u00e7\u00f5es, movimenta\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

g) <\/strong>execu\u00e7\u00e3o de atividades necess\u00e1rias ao pagamento dos servidores, inclusive no que diz respeito ao recolhimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

h) <\/strong>exerc\u00edcio de outras compet\u00eancias correlatas, em raz\u00e3o de sua natureza;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 <\/strong>GER\u00caNCIA DE PATRIM\u00d4NIO, MATERIAL E SERVI\u00c7OS:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>programa\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das atividades relativas a compras, almoxarifado, patrim\u00f4nio, protocolo, transporte e servi\u00e7os gerais da Secretaria;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>execu\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e limpeza nas depend\u00eancias da Secretaria;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>acompanhamento e controle da transfer\u00eancia de bens m\u00f3veis, al\u00e9m da elabora\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio anual de bens m\u00f3veis da Secretaria;<\/p>\n\n\n\n

d) <\/strong>exerc\u00edcio de outras compet\u00eancias correlatas, em raz\u00e3o de sua natureza;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 <\/strong>GER\u00caNCIA DE OR\u00c7AMENTO E FINAN\u00c7AS:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>ordena\u00e7\u00e3o das despesas e pagamentos mediante orienta\u00e7\u00e3o da unidade administrativa competente;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>elabora\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual e o Or\u00e7amento Anual de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, em conjunto com os \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios da Prefeitura;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>execu\u00e7\u00e3o das atividades cont\u00e1beis e financeiras que lhe sejam delegadas;<\/p>\n\n\n\n

d) <\/strong>execu\u00e7\u00e3o, acompanhamento, registro e controle das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e cr\u00e9ditos adicionais;<\/p>\n\n\n\n

e) <\/strong>elabora\u00e7\u00e3o da folha de pagamento dos servidores, assim como, controle da concess\u00e3o de adiantamentos e di\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

f) <\/strong>exerc\u00edcio de outras compet\u00eancias correlatas, em raz\u00e3o de sua natureza;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 <\/strong>GER\u00caNCIA DE INFORM\u00c1TICA:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>desenvolvimento e atualiza\u00e7\u00e3o dos programas e sistemas em conjunto com o \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio da Prefeitura, visando o atendimento das necessidades da Secretaria relativas \u00e0 inform\u00e1tica;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>an\u00e1lise da viabilidade t\u00e9cnica e funcional para a elabora\u00e7\u00e3o de projetos referentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de inform\u00e1tica e aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos tecnol\u00f3gicos, encaminhando-os \u00e0 unidade administrativa competente;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>exerc\u00edcio de outras compet\u00eancias correlatas, em raz\u00e3o de sua natureza;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 <\/strong>GER\u00caNCIA DE PESSOAL:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>exame e instru\u00e7\u00e3o dos processos referentes a direitos, deveres, vantagens e responsabilidades dos servidores do \u00d3rg\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>controle da freq\u00fc\u00eancia dos servidores e estagi\u00e1rios, seus v\u00ednculos, recessos, f\u00e9rias, licen\u00e7as, afastamentos, direitos, deveres e garantias individuais e sociais;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>exerc\u00edcio de outras compet\u00eancias correlatas, em raz\u00e3o de sua natureza;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 <\/strong>DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO E TRABALHO:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>coordena\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Economia Solid\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>coordena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es do Programa Municipal de Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>coordena\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Inclus\u00e3o Digital no Munic\u00edpio de Manaus e Desenvolvimento Socioecon\u00f4mico da Fam\u00edlia;<\/p>\n\n\n\n

d) <\/strong>coordena\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas referentes ao mercado de trabalho para embasar o Programa Municipal de Orienta\u00e7\u00e3o Empresarial;<\/p>\n\n\n\n

e) <\/strong>coordena\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Artesanato Municipal;<\/p>\n\n\n\n

f) <\/strong>viabiliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Apoio aos Arranjos Produtivos Municipais e Implanta\u00e7\u00e3o de Incubadoras;<\/p>\n\n\n\n

g) <\/strong>exerc\u00edcio de outras compet\u00eancias correlatas, em raz\u00e3o de sua natureza;<\/p>\n\n\n\n

X \u2013 <\/strong>DIVIS\u00c3O DE ECONOMIA SOLID\u00c1RIA:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>planejamento e promo\u00e7\u00e3o dos eventos e programas em arranjos produtivos, articulados com os demais objetivos da SEMTRAD;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>realiza\u00e7\u00e3o de levantamentos e estudos que promovam a integra\u00e7\u00e3o das atividades produtivas solid\u00e1ria no Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>promo\u00e7\u00e3o, em conjunto com a coordena\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, de capacita\u00e7\u00f5es, eventos e produ\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios destinados a mapear, quantificar e dinamizar a rede de economia solid\u00e1ria no Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n

d) <\/strong>exerc\u00edcio de outras compet\u00eancias correlatas, em raz\u00e3o de sua natureza;<\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 <\/strong>GER\u00caNCIA DE QUALIFICA\u00c7\u00c3O E PESQUISA:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas referentes \u00e0s redes de economia solid\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o dos membros da rede de economia solid\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>exerc\u00edcio de outras compet\u00eancias correlatas, em raz\u00e3o de sua natureza;<\/p>\n\n\n\n

XII \u2013 <\/strong>GER\u00caNCIA DE ARTICULA\u00c7\u00c3O E REDES DE ECONOMIA SOLID\u00c1RIA:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>promo\u00e7\u00e3o \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o em arranjos produtivos;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>mapeamento da cadeia produtiva potencial para est\u00edmulo \u00e0 economia solid\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>elabora\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios t\u00e9cnicos para divulga\u00e7\u00e3o na rede de economia solid\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

d) <\/strong>execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o entre produtores e Prefeitura;<\/p>\n\n\n\n

e) <\/strong>exerc\u00edcio de outras compet\u00eancias correlatas, em raz\u00e3o de sua natureza;<\/p>\n\n\n\n

XIII \u2013 <\/strong>DIVIS\u00c3O DE QUALIFICA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>planejamento, coordena\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de programas de qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalhador com fins de manuten\u00e7\u00e3o ou recoloca\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>atendimento e orienta\u00e7\u00e3o aos trabalhadores;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>promo\u00e7\u00e3o da intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra em parceria com empresas;<\/p>\n\n\n\n

d) <\/strong>exerc\u00edcio de outras compet\u00eancias correlatas, em raz\u00e3o de sua natureza;<\/p>\n\n\n\n

XIV \u2013 <\/strong>GER\u00caNCIA DE QUALIFICA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL E INCLUS\u00c3O DIGITAL:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>execu\u00e7\u00e3o do Programa Municipal de Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>execu\u00e7\u00e3o dos Projetos de Inclus\u00e3o Digital nos Bairros;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>exerc\u00edcio de outras compet\u00eancias correlatas, em raz\u00e3o de sua natureza;<\/p>\n\n\n\n

XV \u2013 <\/strong>GER\u00caNCIA DE QUALIFICA\u00c7\u00c3O E APOIO \u00c0 AGRICULTURA FAMILIAR, PESCA E PISCICULTURA:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>execu\u00e7\u00e3o do Programa de Forma\u00e7\u00e3o Continuada para comunidades da zona rural do Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>execu\u00e7\u00e3o de projetos voltados a fomentar a agricultura familiar;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>elabora\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios t\u00e9cnicos para auxiliar os programas de capacita\u00e7\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias da zona rural do Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n

d) <\/strong>apoio \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas, programas e projetos para pescadores;<\/p>\n\n\n\n

e) <\/strong>execu\u00e7\u00e3o do programa de escoamento da produ\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

f) <\/strong>execu\u00e7\u00e3o de projetos voltados a fomentar a pesca e piscicultura;<\/p>\n\n\n\n

g) <\/strong>exerc\u00edcio de outras compet\u00eancias correlatas, em raz\u00e3o de sua natureza;<\/p>\n\n\n\n

XVI \u2013 <\/strong>DIVIS\u00c3O DE PROGRAMA DE ARTESANATO MUNICIPAL:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>planejamento, coordena\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de programas de qualifica\u00e7\u00e3o para os artes\u00e3os;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas visando \u00e0 valora\u00e7\u00e3o da cultural local;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>promo\u00e7\u00e3o do interc\u00e2mbio entre as diversas Institui\u00e7\u00f5es representativas de artes\u00e3os;<\/p>\n\n\n\n

d) <\/strong>exerc\u00edcio de outras compet\u00eancias correlatas, em raz\u00e3o de sua natureza;<\/p>\n\n\n\n

XVII \u2013 <\/strong>GER\u00caNCIA DE PROSPEC\u00c7\u00c3O DE MERCADO E COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>promo\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Comercializa\u00e7\u00e3o do Artesanato Local;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas de mercado para o setor de artesanato e a valora\u00e7\u00e3o da cultural local;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>cria\u00e7\u00e3o de meios que promovam o interc\u00e2mbio entre as diversas Institui\u00e7\u00f5es representativas de artes\u00e3os;<\/p>\n\n\n\n

d) <\/strong>exerc\u00edcio de outras compet\u00eancias correlatas, em raz\u00e3o de sua natureza;<\/p>\n\n\n\n

XVIII \u2013 <\/strong>GER\u00caNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA PARA O ARTESANATO:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>promo\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de unidades produtivas;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>desenvolvimento de tecnologias espec\u00edficas para o artesanato;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>pesquisa e certifica\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima;<\/p>\n\n\n\n

d) <\/strong>promo\u00e7\u00e3o do uso sustent\u00e1vel da mat\u00e9ria-prima (madeira, cip\u00f3, semente, etc.);<\/p>\n\n\n\n

e) <\/strong>promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o em engenharia de produ\u00e7\u00e3o nas unidades produtivas de artesanato;<\/p>\n\n\n\n

f) <\/strong>exerc\u00edcio de outras compet\u00eancias correlatas, em raz\u00e3o de sua natureza;<\/p>\n\n\n\n

XIX \u2013 <\/strong>DIVIS\u00c3O DE APOIO AO EMPREENDEDOR:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>gerenciamento de programas de apoio ao empreendedor;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>coordena\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Orienta\u00e7\u00e3o e Qualifica\u00e7\u00e3o Empresarial;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>exerc\u00edcio de outras compet\u00eancias correlatas, em raz\u00e3o de sua natureza;<\/p>\n\n\n\n

XX \u2013 <\/strong>GER\u00caNCIA DE QUALIFICA\u00c7\u00c3O E ORIENTA\u00c7\u00c3O AO EMPREENDEDOR:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>execu\u00e7\u00e3o dos programas de apoio ao empreendedor;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas referentes \u00e0s micro e pequenas empresas;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o empresarial;<\/p>\n\n\n\n

d) <\/strong>exerc\u00edcio de outras compet\u00eancias correlatas, em raz\u00e3o de sua natureza;<\/p>\n\n\n\n

XXI \u2013 <\/strong>GER\u00caNCIA DE APOIO \u00c0S AG\u00caNCIAS DE DESENVOLVIMENTO LOCAL \u2013 ADL\u2019s E ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS \u2013 APL\u2019s:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico local de arranjos locais, cooperativas, associa\u00e7\u00f5es, etc.;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>proposta do Plano de Desenvolvimento Local;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>promo\u00e7\u00e3o do microcr\u00e9dito;<\/p>\n\n\n\n

d) <\/strong>organiza\u00e7\u00e3o de arranjos locais;<\/p>\n\n\n\n

e) <\/strong>incentivo ao desenvolvimento de organiza\u00e7\u00f5es de micro finan\u00e7as e da economia solid\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

f) <\/strong>exerc\u00edcio de outras compet\u00eancias correlatas,  em raz\u00e3o de sua natureza;<\/p>\n\n\n\n

XXII \u2013 <\/strong>DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TRABALHO:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>coordena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que visem ampliar, dinamizar e racionalizar o sistema de informa\u00e7\u00e3o da SEMTRAD;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>coordena\u00e7\u00e3o de estudos, em conjunto com as unidades administrativas, para o desenvolvimento e a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 \u00e1rea socioecon\u00f4mica;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>promo\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de mecanismos de coleta, an\u00e1lise, armazenamento, difus\u00e3o e interc\u00e2mbio de dados e informa\u00e7\u00f5es da \u00e1rea social, visando atender \u00e0s demandas interna e externa de informa\u00e7\u00f5es da SEMTRAD;<\/p>\n\n\n\n

d) <\/strong>dimensionamento e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 demanda de servi\u00e7os da \u00e1rea do trabalho e gera\u00e7\u00e3o de renda com a oferta de equipamento p\u00fablico no Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n

e) <\/strong>exerc\u00edcio de outras compet\u00eancias correlatas, em raz\u00e3o de sua natureza;<\/p>\n\n\n\n

XXIII \u2013 <\/strong>DIVIS\u00c3O DE DIREITOS DO TRABALHADOR:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>planejamento, proposta e coordena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es que defendam os direitos do trabalhador e combatam ao desemprego;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>planejamento, proposta e coordena\u00e7\u00e3o das Pol\u00edticas de Qualifica\u00e7\u00e3o e Inser\u00e7\u00e3o Social de indiv\u00edduos em fase de vulnerabilidade social, atrav\u00e9s da gera\u00e7\u00e3o de renda e trabalho;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>exerc\u00edcio de outras compet\u00eancias correlatas, em raz\u00e3o de sua natureza;<\/p>\n\n\n\n

XXIV \u2013 <\/strong>GER\u00caNCIA DE TRABALHO E RENDA DO CIDAD\u00c3O:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>promo\u00e7\u00e3o do trabalho e renda da fam\u00edlia, assim como a sua capacita\u00e7\u00e3o profissional;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 inser\u00e7\u00e3o social de indiv\u00edduos em fase de vulnerabilidade social, atrav\u00e9s da gera\u00e7\u00e3o de renda e trabalho;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>orienta\u00e7\u00e3o acerca dos direitos do trabalho;<\/p>\n\n\n\n

d) <\/strong>promo\u00e7\u00e3o da pessoa humana, junto a atividade do trabalho e qualifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

e) <\/strong>exerc\u00edcio de outras compet\u00eancias correlatas, em raz\u00e3o de sua natureza;<\/p>\n\n\n\n

XXV \u2013 <\/strong>GER\u00caNCIA DE QUALIFICA\u00c7\u00c3O E INSER\u00c7\u00c3O DAS MINORIAS E G\u00caNEROS:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>promo\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o profissional e combate ao desemprego;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>desenvolvimento de cadeias produtivas;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>inclus\u00e3o social das minorias \u00e9tnicas, atrav\u00e9s do trabalho e gera\u00e7\u00e3o de renda;<\/p>\n\n\n\n

d) <\/strong>exerc\u00edcio de outras compet\u00eancias correlatas, em raz\u00e3o de sua natureza;<\/p>\n\n\n\n

XXVI \u2013 <\/strong>DIVIS\u00c3O DE ARTICULA\u00c7\u00c3O DE PROGRAMAS JUNTO AO SINE:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>gerenciamento de Pol\u00edticas P\u00fablicas de emprego, trabalho e renda do trabalhador;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>articula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas setoriais de desenvolvimento local;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>articula\u00e7\u00e3o com o Estado, o Governo Federal e as institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais para a promo\u00e7\u00e3o de iniciativas de desenvolvimento local integrado e sustent\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

d) <\/strong>exerc\u00edcio de outras compet\u00eancias correlatas, em raz\u00e3o de sua natureza;<\/p>\n\n\n\n

XXVII \u2013 <\/strong>GER\u00caNCIA DO OBSERVAT\u00d3RIO DO TRABALHO:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>realiza\u00e7\u00e3o de estudos e diagn\u00f3sticos do mercado de trabalho;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>divulga\u00e7\u00e3o das oportunidades de investimento, fomentando os micros e pequenos empreendedores;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>produ\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre os mercados de trabalho e produtos das micro e pequenas empresas e da economia familiar;<\/p>\n\n\n\n

d) <\/strong>exerc\u00edcio de outras compet\u00eancias correlatas, em raz\u00e3o de sua natureza;<\/p>\n\n\n\n

XXVIII \u2013 <\/strong>GER\u00caNCIA DE INTERMEDIA\u00c7\u00c3O DE M\u00c3O-DE-OBRA E SEGURO-DESEMPREGO:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>a\u00e7\u00f5es de melhoria nas condi\u00e7\u00f5es de acesso e perman\u00eancia do trabalhador no mercado de trabalho;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>orienta\u00e7\u00e3o e inser\u00e7\u00e3o do trabalhador no mercado de trabalho;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, em articula\u00e7\u00e3o com demais \u00f3rg\u00e3os, voltadas ao atendimento integrado ao trabalhador;<\/p>\n\n\n\n

d) <\/strong>manuten\u00e7\u00e3o dos sistemas de informa\u00e7\u00f5es sobre a intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra;<\/p>\n\n\n\n

e) <\/strong>exerc\u00edcio de outras compet\u00eancias correlatas, em raz\u00e3o de sua natureza;<\/p>\n\n\n\n

XXIX \u2013 <\/strong>GER\u00caNCIA DE QUALIFICA\u00c7\u00c3O E<\/p>\n\n\n\n

INSER\u00c7\u00c3O DOS PORTADORES DE DEFICI\u00caNCIA:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>execu\u00e7\u00e3o das Pol\u00edticas P\u00fablicas de emprego, trabalho e renda do Portador com Defici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>a\u00e7\u00f5es de melhoria nas condi\u00e7\u00f5es de acesso e perman\u00eancia do trabalhador com defici\u00eancia no mercado de trabalho;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>realiza\u00e7\u00e3o de estudos e diagn\u00f3sticos do mercado de trabalho para a pessoa com defici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

d) <\/strong>exercer outras compet\u00eancias correlatas, em raz\u00e3o de sua natureza.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS DIRIGENTES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO SECRET\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 5.\u00ba <\/strong>Al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es insertas no artigo 86 e seus incisos da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Manaus, ao Secret\u00e1rio lhe \u00e9 atribu\u00eddo:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 <\/strong>exercer as fun\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas de planejamento, orienta\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, controle e revis\u00e3o no \u00e2mbito de sua atua\u00e7\u00e3o, de modo a oferecer condi\u00e7\u00f5es de tramita\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida de processos na esfera administrativa e decis\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 <\/strong>propor para aprova\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo, projetos, programas e planos de metas da Secretaria;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 <\/strong>estabelecer o Plano Anual de Trabalho da Pasta e as diretrizes para a Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio seguinte;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 <\/strong>elaborar a Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria Anual do \u00f3rg\u00e3o, observadas as diretrizes e orienta\u00e7\u00f5es governamentais;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 <\/strong>ordenar as despesas da Secretaria, podendo delegar tal atribui\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de ato espec\u00edfico;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 <\/strong>deliberar sobre assuntos da \u00e1rea administrativa e de gest\u00e3o econ\u00f4mico-financeira no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 <\/strong>propor aos \u00f3rg\u00e3os competentes a aliena\u00e7\u00e3o de bens patrimoniais e de material inserv\u00edvel sob administra\u00e7\u00e3o da Secretaria;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 <\/strong>promover a designa\u00e7\u00e3o dos servidores para as Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas do \u00f3rg\u00e3o, com a denomina\u00e7\u00e3o do Setor e as atribui\u00e7\u00f5es do Titular;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 <\/strong>assinar, com vistas \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos do \u00f3rg\u00e3o e respeitada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, conv\u00eanios, contratos e demais ajustes com pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, nacionais ou estrangeiras.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO SUBSECRET\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 6.\u00ba <\/strong>S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Subsecret\u00e1rio, auxiliar diretamente o Secret\u00e1rio no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, atrav\u00e9s da supervis\u00e3o das atividades dos servidores e \u00f3rg\u00e3os que lhe s\u00e3o subordinados e substitu\u00ed-lo, conforme designa\u00e7\u00e3o, em seus impedimentos e afastamentos legais.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES COMUNS AOS DIRIGENTES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 7.\u00ba <\/strong>Sem preju\u00edzo do disposto neste Regimento e em instrumentos normativos, s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es comuns dos dirigentes de \u00f3rg\u00e3os da SEMTRAD:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 <\/strong>gerir as \u00e1reas operacionais sob suas responsabilidades;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 <\/strong>assegurar padr\u00f5es satisfat\u00f3rios de desempenho em suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 <\/strong>zelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo-lhes adequada manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, modernidade e funcionamento;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 <\/strong>promover a permanente avalia\u00e7\u00e3o dos servidores que lhes s\u00e3o subordinados, de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es da unidade competente, inclusive para efeito de promo\u00e7\u00e3o por merecimento;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 <\/strong>propor medidas disciplinares, na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 <\/strong>julgar os recursos contra atos de seus subordinados;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 <\/strong>realizar a\u00e7\u00f5es complementares, em raz\u00e3o da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o sob sua dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8.\u00ba <\/strong>Sem preju\u00edzo de outras normas relativas a procedimentos e rotinas, as demais compet\u00eancias das unidades, o detalhamento das atribui\u00e7\u00f5es dos dirigentes, a descri\u00e7\u00e3o dos cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, as normas e procedimentos dos \u00f3rg\u00e3os definidos neste Regimento, ser\u00e3o dispostos no Manual de Organiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Direta, aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 9.\u00ba <\/strong>As informa\u00e7\u00f5es referentes a SEMTRAD somente ser\u00e3o fornecidas \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o mediante autoriza\u00e7\u00e3o de seu Titular ou de seu substituto legal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. A vig\u00eancia deste Regimento Interno \u00e9 <\/strong>vinculada ao do Decreto que o aprovar.<\/p>\n\n\n\n

DECRETO n\u00ba 271, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DISP\u00d5E <\/strong>sobre a retifica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 0091, de 04 de maio de 2009, que APROVA<\/strong> o Regimento Interno da SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.<\/p>\n\n\n\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS<\/strong>, no exerc\u00edcio das prerrogativas que lhe outorga o artigo 128, inciso 1, da LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE MANAUS<\/strong>,<\/p>\n\n\n\n

D EC R E T A:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba<\/strong> \u2013 Fica retificado o Decreto n\u00ba 0091, de 04 de maio de 2009, que APROVA o Regimento Interno da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, especificamente quanto ao Anexo II \u2013 Quadro de Cargos em Comiss\u00e3o e Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas da SEMTRAD \u2013 Parte II \u2013 Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas.<\/p>\n\n\n\n

Manaus, 02 de setembro de 2009<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"templates\/prefeitura.php","meta":{"footnotes":""},"acf":[],"yoast_head":"\nDECRETO N.\u00ba 0091, DE 04 DE MAIO DE 2009 - SEMTEPI<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex, follow\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"DECRETO N.\u00ba 0091, DE 04 DE MAIO DE 2009 - SEMTEPI\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.manaus.am.gov.br\/semtepi\/decreto-n-o-0091-de-04-de-maio-de-2009\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"SEMTEPI\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-04-20T14:46:32+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.manaus.am.gov.br\/semtepi\/wp-content\/uploads\/sites\/20\/2024\/07\/thumb-default-2.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"966\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"520\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"20 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.manaus.am.gov.br\/semtepi\/decreto-n-o-0091-de-04-de-maio-de-2009\/\",\"url\":\"https:\/\/www.manaus.am.gov.br\/semtepi\/decreto-n-o-0091-de-04-de-maio-de-2009\/\",\"name\":\"DECRETO N.\u00ba 0091, DE 04 DE MAIO DE 2009 - 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