{"id":263,"date":"2023-05-30T10:39:48","date_gmt":"2023-05-30T13:39:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.manaus.am.gov.br\/semseg\/?page_id=263"},"modified":"2024-07-15T08:45:35","modified_gmt":"2024-07-15T12:45:35","slug":"sobre","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.manaus.am.gov.br\/semseg\/guarda-municipal\/sobre\/","title":{"rendered":"Sobre"},"content":{"rendered":"\n

A Guarda Municipal tamb\u00e9m atende por meio do n\u00famero 153<\/strong>. Os atendentes operam em plant\u00e3o, e o n\u00famero pode ser acessado 24h por dia. Se voc\u00ea ver algum ato de vandalismo em pra\u00e7as, parques ou terminais de integra\u00e7\u00e3o pode ligar para o n\u00famero e que uma equipe da Guarda Municipal vai verificar a den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

No dia 07 de junho de 1947, conforme publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio Oficial do Estado do Amazonas, o Exmo. Dr. Leopoldo Amorim da Silva Neves, nomeou o Dr. Raymundo Chaves Ribeiro, para exercer em comiss\u00e3o o cargo de Prefeito Municipal de Manaus. No dia 12 de novembro de 1948, foi encaminhado o Projeto de Lei n\u00ba 47, para Cria\u00e7\u00e3o da Guarda Municipal.<\/p>\n\n\n\n

No dia 15 de junho de 1949, foi criada atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 132 criou a Guarda Municipal de Parques e Jardins. No dia 07 de junho de 1989, foi criada por meio da Lei n\u00ba 2009, a Assist\u00eancia Militar da Prefeitura Municipal de Manaus, e em seu Artigo 6\u00ba, a Guarda de Seguran\u00e7a Municipal. No dia 11 de janeiro de 1991, Lei n\u00ba 052 modificou a nova estrutura b\u00e1sica da Administra\u00e7\u00e3o Direta, passando para Gabinete Militar.<\/p>\n\n\n\n

No dia 13 de mar\u00e7o de 2001, reestrutura por meio da Lei n\u00ba 590, a Administra\u00e7\u00e3o do Poder Executivo Municipal e atribui conforme Artigo 8\u00ba, III, a compet\u00eancia da Coordena\u00e7\u00e3o da Guarda Municipal, para a Secretaria Municipal de Defesa Civil.<\/p>\n\n\n\n

No dia 07 de dezembro de 2004, reestrutura atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 7.637, a Organiza\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Defesa Civil e transformou para Departamento da Guarda Civil Metropolitana.
No dia 20 de janeiro de 2006, conforme Lei n\u00ba 936 cria a Secretaria Municipal de Seguran\u00e7a Institucional \u2013 SEMSIN, com o Decreto n\u00ba 8397 de 20 de abril de 2006 que disp\u00f5e sobre as compet\u00eancias gen\u00e9ricas da Guarda Civil Metropolitana, e na estrutura Organizacional passou a ser Coordenadoria da Guarda Civil Metropolitana. A Guarda Municipal destinada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seus bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es, conforme dispuser a Lei (\u00a78\u00ba, artigo 144 da C. F; \u00a75\u00ba do Artigo 125 C.E e VI do Art. 8\u00ba LOMAM).<\/p>\n\n\n\n

No dia 05 de junho de 2009, conforme Decreto n\u00ba. 0138 cria o Gabinete Militar, extinguindo as secretarias municipais de Seguran\u00e7a Institucional e a Defesa Civil.<\/p>\n\n\n\n

No dia 09 de julho de 2010, conforme a necessidade de reorganiza\u00e7\u00e3o do Gabinete Militar, em face das disposi\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 1.462 de 24-05-2010 e respectivas altera\u00e7\u00f5es; e na estrutura Organizacional a Coordenadoria da Guarda Civil Metropolitana passou a ser o Departamento do Comando da Guarda Municipal Metropolitana.<\/p>\n\n\n\n

No dia 10 de janeiro de 2012, conforme a Lei n\u00ba1.634, que disp\u00f5e sobre o cargo p\u00fablico de Guarda Metropolitano de Manaus, criado pela Lei n\u00ba 1.421, de 24 de mar\u00e7o de 2010, alterada pela Lei 1.555, de 13 de janeiro de 2011, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, seguinte:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba A nomenclatura do cargo p\u00fablico de \u201cGuarda Metropolitano de Manaus\u201d, criado pela Lei n\u00ba 1.421, de 24 de mar\u00e7o de 2010, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 1.555, de 13 de janeiro de 2011, passa a denominar-se \u201cGuarda Municipal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba O exerc\u00edcio do cargo p\u00fablico de Guarda Municipal, nos termos desta Lei, dar-se-\u00e1, exclusivamente, no \u00e2mbito do Gabinete Militar.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba O ingresso para o cargo de Guarda Municipal se dar\u00e1 mediante aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas, ou de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n

No dia 31 de julho de 2013, a LEI DELEGADA N\u00ba 01, em DOM\/Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3221, cria a Casa Militar, extinguindo o Gabinete Militar.<\/p>\n\n\n\n

No dia 31 de julho de 2013, a LEI DELEGADA N\u00ba 04, disp\u00f5em a estrutura organizadora da Casa Militar.<\/p>\n\n\n\n

\u00d3RG\u00c3OS DE ATIVIDADES<\/h2>\n\n\n\n

FINAL\u00cdSTICAS<\/h3>\n\n\n\n

a) Subchefia da Casa Militar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1.Departamento do Comando da Guarda Municipal<\/p>\n\n\n\n

1.1 Divis\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

1.1.1 Ger\u00eancia de Opera\u00e7\u00f5es Especiais<\/p>\n\n\n\n

1.1.2 Ger\u00eancia de Patrulhamento e Apoio ao Turista<\/p>\n\n\n\n

1.1.3 Ger\u00eancia de Opera\u00e7\u00f5es de Bases Comunit\u00e1rias
No dia 22 de outubro de 2013, o Decreto N\u00ba 2.572, disp\u00f5em sobre o Regimento Interno da Casa Militar, com a finalidade de coordenar a Guarda Municipal, conforme disp\u00f5e a Lei Delegada n\u00ba04;
Integrar for\u00e7as para a otimiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es preventivas de seguran\u00e7a p\u00fablica, reunindo o conjunto de institui\u00e7\u00f5es do setor e promovendo a\u00e7\u00f5es conjuntas e sist\u00eamicas de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento da viol\u00eancia e da criminalidade, em conformidade com os preceitos do Programa Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Cidadania \u2013 PRONASCI.<\/p>\n\n\n\n

Do Departamento do Comando da Guarda Municipal, compete:<\/p>\n\n\n\n

Art. 20, que cita:<\/p>\n\n\n\n

I- coordenar a prote\u00e7\u00e3o dos bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de Manaus;<\/p>\n\n\n\n

II- auxiliar na prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ecol\u00f3gico, cultural, arquitet\u00f4nico e ambiental do Munic\u00edpio, adotando, inclusive, medidas educativas e preventivas;<\/p>\n\n\n\n

III- aprovar os mecanismos de intera\u00e7\u00e3o com a sociedade civil para discuss\u00f5es de solu\u00e7\u00f5es de problemas e projetos locais voltados \u00e0 melhoria das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a nas comunidades;<\/p>\n\n\n\n

IV- defender os direitos sociais e fundamentais do cidad\u00e3o, visando \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o da marginaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 atender a situa\u00e7\u00f5es especiais, desde que autorizado por ato do Chefe do Poder Executivo;<\/p>\n\n\n\n

VI- desenvolver outras atividades correlatas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 21. \u00c0 Divis\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es compete:<\/p>\n\n\n\n

I- supervisionar o gerenciamento de crises e de conflitos que envolvam, de forma espec\u00edfica, a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, desde que autorizados pelo Chefe do Poder Executivo;<\/p>\n\n\n\n

II- colaborar com os demais \u00f3rg\u00e3os competentes, para a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio municipal hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural do Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n

III- promover a prote\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica e ambiental;<\/p>\n\n\n\n

IV- controlar e fiscalizar todas as atividades de forma\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento e especializa\u00e7\u00e3o dos servidores da Casa Militar;<\/p>\n\n\n\n

V- desenvolver outras atividades correlatas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 22. \u00c0 Ger\u00eancia de Opera\u00e7\u00f5es Especiais compete:<\/p>\n\n\n\n

I- auxiliar as autoridades municipais no gerenciamento de crises e conflitos que envolvam, de forma espec\u00edfica, a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, desde que autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;<\/p>\n\n\n\n

II- auxiliar na prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal;<\/p>\n\n\n\n

III- proteger o corpo discente da rede municipal;<\/p>\n\n\n\n

IV- desenvolver outras atividades correlatas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 23. \u00c0 Ger\u00eancia de Patrulhamento e Apoio ao Turista compete:<\/p>\n\n\n\n

I- patrulhar o ambiente de forma preventiva e repressiva;<\/p>\n\n\n\n

II- proteger o turista, nacional ou estrangeiro, fornecendo-lhe informa\u00e7\u00f5es acerca dos servi\u00e7os municipais, pontos tur\u00edsticos e de seguran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

III- interagir com o \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo respons\u00e1vel pelas quest\u00f5es ambientais e de sustentabilidade.<\/p>\n\n\n\n

No dia 11 de agosto de 2014, \u00e9 publicado em Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Rep\u00fablica Federativa do Brasil, a Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidente da Rep\u00fablica, que disp\u00f5e sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o \u00a78\u00ba do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Incumbe \u00e0s guardas municipais, institui\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a fun\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o municipal preventiva, ressalvadas as compet\u00eancias da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

DOS PRINC\u00cdPIOS<\/h2>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios m\u00ednimos de atua\u00e7\u00e3o das guardas municipais:<\/p>\n\n\n\n

I- prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos fundamentais, do exerc\u00edcio da cidadania e das liberdades p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n

II- preserva\u00e7\u00e3o da vida, redu\u00e7\u00e3o do sofrimento e diminui\u00e7\u00e3o das perdas;<\/p>\n\n\n\n

III- patrulhamento preventivo;<\/p>\n\n\n\n

IV- compromisso com a evolu\u00e7\u00e3o social da comunidade;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 uso progressivo da for\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

DAS COMPET\u00caNCIAS<\/h2>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba \u00c9 compet\u00eancia geral das guardas municipais a prote\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os, logradouros p\u00fablicos municipais e instala\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba S\u00e3o compet\u00eancias espec\u00edficas das guardas municipais, respeitadas as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os federais e estaduais:<\/p>\n\n\n\n

I- zelar pelos bens, equipamentos e pr\u00e9dios p\u00fablicos do Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n

II- prevenir e inibir, pela presen\u00e7a e vigil\u00e2ncia, bem como coibir, infra\u00e7\u00f5es penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais;<\/p>\n\n\n\n

III- atuar, preventiva e permanentemente, no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, para a prote\u00e7\u00e3o sist\u00eamica da popula\u00e7\u00e3o que utiliza bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais;<\/p>\n\n\n\n

IV- colaborar, de forma integrada com os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, em a\u00e7\u00f5es conjuntas que contribuam com a paz social;<\/p>\n\n\n\n

V- colaborar com a pacifica\u00e7\u00e3o de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;<\/p>\n\n\n\n

VI- exercer as compet\u00eancias de tr\u00e2nsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante conv\u00eanio celebrado com \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito estadual ou municipal;<\/p>\n\n\n\n

VII- proteger o patrim\u00f4nio ecol\u00f3gico, hist\u00f3rico, cultural, arquitet\u00f4nico e ambiental do Munic\u00edpio, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;<\/p>\n\n\n\n

VIII- cooperar com os demais \u00f3rg\u00e3os de defesa civil em suas atividades;<\/p>\n\n\n\n

IX- interagir com a sociedade civil para discuss\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de problemas e projetos locais voltados \u00e0 melhoria da condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a das comunidades;<\/p>\n\n\n\n

X- estabelecer parcerias com os \u00f3rg\u00e3os estaduais e da Uni\u00e3o, ou de Munic\u00edpios vizinhos, por meio da celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios ou cons\u00f3rcios, com vistas ao desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es preventivas integradas;<\/p>\n\n\n\n

XI- articular-se com os \u00f3rg\u00e3os municipais de pol\u00edticas sociais, visando \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es interdisciplinares de seguran\u00e7a no Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n

XII- integrar-se com os demais \u00f3rg\u00e3os de poder de pol\u00edcia administrativa, visando a contribuir para a normatiza\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das posturas e ordenamento urbano municipal;<\/p>\n\n\n\n

XIII- garantir o atendimento de ocorr\u00eancias emergenciais, ou prest\u00e1-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;<\/p>\n\n\n\n

XIV- encaminhar ao delegado de pol\u00edcia, diante de flagrante delito, o autor da infra\u00e7\u00e3o, preservando o local do crime, quando poss\u00edvel e sempre que necess\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

XV- contribuir no estudo de impacto na seguran\u00e7a local, conforme plano diretor municipal, por ocasi\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o de empreendimentos de grande porte;<\/p>\n\n\n\n

XVI- desenvolver a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e0 viol\u00eancia, isoladamente ou em conjunto com os demais \u00f3rg\u00e3os da pr\u00f3pria municipalidade, de outros Munic\u00edpios ou das esferas estadual e federal;<\/p>\n\n\n\n

XVII- auxiliar na seguran\u00e7a de grandes eventos e na prote\u00e7\u00e3o de autoridades e dignat\u00e1rios; e<\/p>\n\n\n\n

XVIII- atuar mediante a\u00e7\u00f5es preventivas na seguran\u00e7a escolar, zelando pelo entorno e participando de a\u00e7\u00f5es educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implanta\u00e7\u00e3o da cultura de paz na comunidade local.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias, a guarda municipal poder\u00e1 colaborar ou atuar conjuntamente com \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal ou de cong\u00eaneres de Munic\u00edpios vizinhos e, nas hip\u00f3teses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de \u00f3rg\u00e3o descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dever\u00e1 a guarda municipal prestar todo o apoio \u00e0 continuidade do atendimento.<\/p>\n\n\n\n

DA CAPACITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 11 O exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es dos cargos da guarda municipal requer capacita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, com matriz curricular compat\u00edvel com suas atividades.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins do disposto no caput, poder\u00e1 ser adaptada a matriz curricular nacional para forma\u00e7\u00e3o em seguran\u00e7a p\u00fablica, elaborada pela Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Senasp) do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12 \u00c9 facultada ao Munic\u00edpio a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o, treinamento e aperfei\u00e7oamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princ\u00edpios norteadores os mencionados no art. 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os Munic\u00edpios poder\u00e3o firmar conv\u00eanios ou consorciarse, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O Estado poder\u00e1, mediante conv\u00eanio com os Munic\u00edpios interessados, manter \u00f3rg\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios conveniados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O \u00f3rg\u00e3o referido no \u00a7 2\u00ba n\u00e3o pode ser o mesmo destinado a forma\u00e7\u00e3o, treinamento ou aperfei\u00e7oamento de for\u00e7as militares.<\/p>\n\n\n\n

DO CONTROLE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 13 O funcionamento das guardas municipais ser\u00e1 acompanhado por \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios, permanentes, aut\u00f4nomos e com atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o e auditoria, mediante:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infra\u00e7\u00f5es disciplinares atribu\u00eddas aos integrantes de seu quadro; e<\/p>\n\n\n\n

II- controle externo, exercido por ouvidoria, independente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dire\u00e7\u00e3o da respectiva guarda, qualquer que seja o n\u00famero de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclama\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es, elogios e den\u00fancias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do \u00f3rg\u00e3o, propor solu\u00e7\u00f5es, oferecer recomenda\u00e7\u00f5es e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orienta\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o e resposta.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O Poder Executivo municipal poder\u00e1 criar \u00f3rg\u00e3o colegiado para exercer o controle social das atividades de seguran\u00e7a do Munic\u00edpio, analisar a aloca\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e monitorar os objetivos e metas da pol\u00edtica municipal de seguran\u00e7a e, posteriormente, a adequa\u00e7\u00e3o e eventual necessidade de adapta\u00e7\u00e3o das medidas adotadas face aos resultados obtidos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os corregedores e ouvidores ter\u00e3o mandato cuja perda ser\u00e1 decidida pela maioria absoluta da C\u00e2mara Municipal, fundada em raz\u00e3o relevante e espec\u00edfica prevista em lei municipal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14 Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal ter\u00e1 c\u00f3digo de conduta pr\u00f3prio, conforme dispuser lei municipal.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As guardas municipais n\u00e3o podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.<\/p>\n\n\n\n

DAS PRERROGATIVAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 15. Os cargos em comiss\u00e3o das guardas municipais dever\u00e3o ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poder\u00e1 ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experi\u00eancia ou forma\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de seguran\u00e7a ou defesa social, atendido o disposto no caput.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Para ocupa\u00e7\u00e3o dos cargos em todos os n\u00edveis da carreira da guarda municipal, dever\u00e1 ser observado o percentual m\u00ednimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Dever\u00e1 ser garantida a progress\u00e3o funcional da carreira em todos os n\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16. Aos guardas municipais \u00e9 autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em raz\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, decis\u00e3o judicial ou justificativa da ado\u00e7\u00e3o da medida pelo respectivo dirigente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17. A Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) destinar\u00e1 linha telef\u00f4nica de n\u00famero 153 e faixa exclusiva de frequ\u00eancia de r\u00e1dio aos Munic\u00edpios que possuam guarda municipal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 18. \u00c9 assegurado ao guarda municipal o recolhimento \u00e0 cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito \u00e0 pris\u00e3o antes de condena\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n

DAS VEDA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 19. A estrutura hier\u00e1rquica da guarda municipal n\u00e3o pode utilizar denomina\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 das for\u00e7as militares, quanto aos postos e gradua\u00e7\u00f5es, t\u00edtulos, uniformes, distintivos e condecora\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

DA REPRESENTATIVIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 20. \u00c9 reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Munic\u00edpios, no Conselho Nacional de Secret\u00e1rios e Gestores Municipais de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES DIVERSAS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 21. As guardas municipais utilizar\u00e3o uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.<\/p>\n\n\n\n

Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publica\u00e7\u00e3o, a cujas disposi\u00e7\u00f5es devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos. Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 assegurada a utiliza\u00e7\u00e3o de outras denomina\u00e7\u00f5es consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"parent":224,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"templates\/turismo.php","meta":{"footnotes":""},"acf":[],"yoast_head":"\nSobre - SEMSEG<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex, follow\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Sobre - SEMSEG\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.manaus.am.gov.br\/semseg\/guarda-municipal\/sobre\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"SEMSEG\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-07-15T12:45:35+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"14 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.manaus.am.gov.br\/semseg\/guarda-municipal\/sobre\/\",\"url\":\"https:\/\/www.manaus.am.gov.br\/semseg\/guarda-municipal\/sobre\/\",\"name\":\"Sobre - 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