A Secretaria Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social (Semseg), integrante da Administra\u00e7\u00e3o Direta, tem como finalidade formular, executar, acompanhar e avaliar as pol\u00edticas municipais de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 viol\u00eancia, potencializando, integrando e harmonizando a\u00e7\u00f5es das for\u00e7as p\u00fablicas, competindo-lhe ainda:<\/p>\n\n\n\n
I – coordenar a Guarda Municipal;<\/p>\n\n\n\n
II – promover a prote\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – integrar for\u00e7as para a otimiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es preventivas de seguran\u00e7a p\u00fablica, reunindo o conjunto de institui\u00e7\u00f5es do setor e promovendo a\u00e7\u00f5es conjuntas e sist\u00eamicas de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento da viol\u00eancia e da criminalidade;<\/p>\n\n\n\n
IV – organizar e ampliar a capacidade de defesa \u00e1gil, eficiente e solid\u00e1ria da comunidade, de preven\u00e7\u00e3o e de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar desastres, minimizando seus impactos para a popula\u00e7\u00e3o e restabelecendo a normalidade social; e<\/p>\n\n\n\n
V – estimular as a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 pr\u00e1tica esportiva e \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
I – estimular e colaborar como parte de a\u00e7\u00e3o conjunta por meio de suas divis\u00f5es e de todos os setores ligados aos assuntos de seguran\u00e7a p\u00fablica, tais como: Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e Federal, Pol\u00edcia Civil, Militar, Pol\u00edcia Federal, Rodovi\u00e1ria Federal, Departamento de Tr\u00e2nsito, For\u00e7as Armadas, Corpo de Bombeiros Militar e as entidades governamentais ou n\u00e3o que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n
II – desenvolver e implantar pol\u00edticas que promovam a prote\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando a organizar e ampliar a capacidade de defesa da popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – planejar, operacionalizar e executar a\u00e7\u00f5es voltadas para a seguran\u00e7a da comunidade, dentro de seus limites de compet\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
IV – representar o Poder P\u00fablico Municipal nos Conselhos Municipais de Seguran\u00e7a e demais \u00f3rg\u00e3os e entidades afins;<\/p>\n\n\n\n
V – assessorar o Prefeito Municipal e demais Secret\u00e1rios Municipais nos assuntos pertinentes \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n
VI – desenvolver projetos em conjunto com as institui\u00e7\u00f5es direta ou indiretamente relacionadas com as quest\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, com vistas a proporcionar melhores condi\u00e7\u00f5es de controle, preven\u00e7\u00e3o e\/ou enfrentamento da criminalidade;<\/p>\n\n\n\n
VII – realizar o controle or\u00e7ament\u00e1rio no \u00e2mbito de sua secretaria;<\/p>\n\n\n\n
VIII – promover semin\u00e1rios, eventos, cursos, oficinas, palestras e f\u00f3runs com a participa\u00e7\u00e3o de segmentos representativos e especializados da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o sobre a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas de autoprote\u00e7\u00e3o, bem como sobre a compreens\u00e3o acerca da responsabilidade de todos na busca de solu\u00e7\u00f5es para as quest\u00f5es de seguran\u00e7a, defesa civil, brigada de emerg\u00eancia, inc\u00eandio e meio ambiente, para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos referentes a drogas, tr\u00e2nsito, direitos humanos e meio ambiente;<\/p>\n\n\n\n
IX – contribuir com as a\u00e7\u00f5es efetivas, dentro dos seus limites de compet\u00eancia, com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o e \u00e0 conten\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de criminalidade;<\/p>\n\n\n\n
X – atuar preventivamente de forma a impedir a ocupa\u00e7\u00e3o irregular das propriedades p\u00fablicas municipais;<\/p>\n\n\n\n
XI – promover a fiscaliza\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos parques, pra\u00e7as, jardins e outros bens do dom\u00ednio p\u00fablico, evitando depreda\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
XII – colaborar com a fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o referente ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa do Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n
XIII – promover a fiscaliza\u00e7\u00e3o das vias p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n
XIV – coordenar a elabora\u00e7\u00e3o da Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria da Secretaria;<\/p>\n\n\n\n
XV – planejar e promover a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o de desastres naturais, antropog\u00eanicos e mistos de maior preval\u00eancia no Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n
XVI – realizar estudos, avaliar e reduzir riscos de desastres;<\/p>\n\n\n\n
XVII – atuar na imin\u00eancia e em circunst\u00e2ncias de desastres assim como prevenir ou minimizar danos;<\/p>\n\n\n\n
XVIII – socorrer e assistir as popula\u00e7\u00f5es afetadas e restabelecer os cen\u00e1rios atingidos por desastres;<\/p>\n\n\n\n
XIX – estabelecer projetos permanentes de cunho social e esportivo na \u00e1rea da seguran\u00e7a p\u00fablica e cidadania;<\/p>\n\n\n\n
XX – desenvolver a\u00e7\u00f5es integrativas educacionais e de conscientiza\u00e7\u00e3o dentro de escolas, universidades e quaisquer organiza\u00e7\u00f5es civis, com o objetivo de integra\u00e7\u00e3o entre a sociedade e a Secretaria Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social;<\/p>\n\n\n\n
XXI – criar projetos e a\u00e7\u00f5es que evitem o envolvimento de pessoas com entorpecentes ou quaisquer tipos de v\u00edcios ou que as resgatem dessa situa\u00e7\u00e3o, com prospec\u00e7\u00e3o de oferta de trabalho na iniciativa privada via conv\u00eanio com a Secretaria Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social, al\u00e9m da busca de oferta de tratamento em cl\u00ednicas credenciadas para supera\u00e7\u00e3o dos v\u00edcios e reintegra\u00e7\u00e3o na sociedade;<\/p>\n\n\n\n
XXII – estabelecer conv\u00eanio com o Estado do Amazonas para reintegrar, por meio de cursos profissionalizantes, educacionais e prospec\u00e7\u00e3o de oferta de trabalho, o preso em cumprimento de pena bem como o egresso do Sistema Penal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"parent":191,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"templates\/turismo.php","meta":{"footnotes":""},"acf":[],"yoast_head":"\n