O Fundo Municipal para Desenvolvimento e Meio Ambiente \u2013 FMDMA foi criado em 11 de novembro de 1993, por meio da Lei n\u00ba 219, vincula-se \u00e0 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, \u00e9 de natureza cont\u00e1bil e tem por \ufb01nalidade criar condi\u00e7\u00f5es \ufb01nanceiras e coordenar os recursos destinados ao desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os relativos ao meio ambiente como um todo, visando \u00e0 melhoria da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Manaus, competindo a sua administra\u00e7\u00e3o ao Secret\u00e1rio da SEMMAS, auxiliado por um Coordenador, sob a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA.<\/p>\n\n\n\n
Suas atividades est\u00e3o regulamentadas pela Lei n\u00ba 605, de 24 de julho de 2001, artigo 72 e seguintes. De acordo com a Lei, s\u00e3o receitas e despesas do FMDMA:<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o receitas do FMDMA, de acordo com o artigo 73 da Lei 605 de 24.07.2001:
I \u2013 as transfer\u00eancias oriundas do Fundo Nacional do Meio Ambiente, como decorr\u00eancia de contratos de Financiamento a fundo perdido;
II \u2013 os rendimentos e os juros provenientes de aplica\u00e7\u00f5es \ufb01nanceiras;
III \u2013 o produto de ajustes \ufb01rmados com entidades \ufb01nanceiras;
IV \u2013 o produto de arrecada\u00e7\u00e3o de taxas de licenciamento, parecer t\u00e9cnico, multas e juros de mora sobre atos e infra\u00e7\u00f5es cometidas, do ponto de vista ambiental;
V \u2013 o produto das parcelas de servi\u00e7os e de outras transfer\u00eancias que o Munic\u00edpio tenha direito a receber por for\u00e7a da lei e de conv\u00eanios, acordos ou contratos no setor; VI \u2013 doa\u00e7\u00f5es em esp\u00e9cies, feitas diretamente para o Fundo;
VII \u2013 o produto de condena\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es judiciais relativas ao meio ambiente;
VIII \u2013 o produto das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o da receita or\u00e7ament\u00e1ria ou vinculada \u00e0 obra ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em meio ambiente, ci\u00eancia e tecnologia;
IX \u2013 transfer\u00eancias correntes provenientes de repasse pelo Poder P\u00fablico Municipal.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o despesas do FMDMA, de acordo com o artigo 76 da Lei 605 de 24.07.2001:
I \u2013 \ufb01nanciamento total ou parcial de programa ou projeto desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente ou por ela conveniados;
II \u2013 pagamento pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de terceiros e a entidades de direito privado para execu\u00e7\u00e3o de programas ou projetos espec\u00ed\ufb01cos dos setores de meio ambiente, ci\u00eancia e tecnologia, observando o disposto na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria;
III \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o de material permanente e de consumo, al\u00e9m de outros insumos necess\u00e1rios ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IV \u2013 constru\u00e7\u00e3o, reforma, aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para adequa\u00e7\u00e3o da rede f\u00edsica de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em meio ambiente, ci\u00eancia e tecnologia;
V \u2013 desenvolvimento e aperfei\u00e7oamento dos instrumentos de gest\u00e3o, planejamento, administra\u00e7\u00e3o e controle das a\u00e7\u00f5es em meio ambiente, ci\u00eancia e tecnologia;
VI \u2013 desenvolvimento de programas de capacita\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de recursos humanos nas \u00e1reas de meio ambiente, ci\u00eancia e tecnologia;
VII \u2013 atendimento de despesas diversas, de car\u00e1ter urgente e inadi\u00e1vel, necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os em meio ambiente, ci\u00eancia e tecnologia, mencionadas neste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Ser\u00e1 destinado \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de recursos humanos nas \u00e1reas de meio ambiente, ci\u00eancia e tecnologia, 10% (dez por cento) do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"parent":395,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"templates\/turismo.php","meta":{"footnotes":""},"acf":[],"yoast_head":"\n