Mais seis postos de combust\u00edveis foram fiscalizados em a\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Manaus nas \u00faltimas 48 horas, em cumprimento a decis\u00e3o judicial transitada em julgado no Tribunal de Justi\u00e7a do Amazonas (TJ-AM), da 4\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, relacionada ao funcionamento irregular dos im\u00f3veis no munic\u00edpio pela falta do Habite-se\/Habitabilidade. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada por equipes do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), tendo iniciado o trabalho no dia 9\/6.<\/p>\n\n\n\n
Dos postos, cinco foram interditados e multados, e ficam no S\u00e3o Jos\u00e9, Tancredo Neves e Jorge Teixeira. Os locais devem permanecer sem funcionamento at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o junto ao instituto. Os im\u00f3veis foram notificados previamente e, inclusive, assinaram com o Implurb um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), desde 2021, n\u00e3o tendo atendido \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para sanar as irregularidades. Um dos postos j\u00e1 tem a\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o tramitando em fase final, tendo sido notificado para dar prosseguimento para conclus\u00e3o do Habite-se.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO trabalho \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de fiscaliza\u00e7\u00e3o, se dando em fase de uma decis\u00e3o judicial que determina que o Implurb fa\u00e7a as a\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00e3o de fazer relacionadas ao Plano Diretor, com a interdi\u00e7\u00e3o dos postos que n\u00e3o tem as devidas licen\u00e7as, incluindo o Habite-se. S\u00e3o processos decorridos h\u00e1 bastante tempo, sem o cumprimento do TAC. O Implurb foi sentenciado a tomar provid\u00eancias, adotando as medidas necess\u00e1rias e as determina\u00e7\u00f5es legais\u201d, explicou o vice-presidente do instituto, Ant\u00f4nio Peixoto. No dia 9, dois postos, no Tarum\u00e3 e no S\u00e3o Raimundo, foram interditados por aus\u00eancia de Habite-se.<\/p>\n\n\n\n
Senten\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n A 4\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica julgou procedente o pedido formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, procedendo a fiscaliza\u00e7\u00e3o nos postos de combust\u00edveis da cidade, \u201cefetuando-se a interdi\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o de atividades dos que n\u00e3o apresentarem o Habite-se e licen\u00e7as de funcionamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o, o magistrado diz ainda que quando necess\u00e1rio dever\u00e3o ser aplicadas, para cessar as irregularidades, \u201ca interdi\u00e7\u00e3o e a suspens\u00e3o de atividades do estabelecimento irregular, bem como o embargo e posterior demoli\u00e7\u00e3o administrativa de obras de reforma ou nova constru\u00e7\u00e3o de postos de combust\u00edveis irregulares ou clandestinos, com a recupera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica da \u00e1rea em quest\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Lei em vigor<\/strong><\/p>\n\n\n\n O objetivo \u00e9 para que regularizem pend\u00eancias relativas \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o exigida pela legisla\u00e7\u00e3o urbana em vigor, o Plano Diretor de Manaus, sob pena de multa, interdi\u00e7\u00e3o e outros atos administrativos e de pol\u00edcia do Poder P\u00fablico, listados na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Quem estiver em situa\u00e7\u00e3o pendente com o Habite-se deve buscar seu processo de regulariza\u00e7\u00e3o, bem como entrar em contato pelo email da Procuradoria Jur\u00eddica (Projur), no projur.implurb@gmail.com.<\/p>\n\n\n\n Entre os documentos que precisam ser apresentados, em caso de n\u00e3o ter Habite-se, est\u00e3o alvar\u00e1 de funcionamento, expedido pela Secretaria Municipal de Finan\u00e7as (Semef), licen\u00e7a ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmas), autoriza\u00e7\u00e3o de autoridade de tr\u00e2nsito e Auto de Vistoria (AVCB) do Corpo de Bombeiros, e demais licen\u00e7as segundo termos da senten\u00e7a proferida e conforme legisla\u00e7\u00e3o urbana vigente.<\/p>\n\n\n\n