De acordo com o disposto nos artigos 21 e 22 da Lei N.\u00ba 11.494\/2007, os recursos devem ser aplicados, no exerc\u00edcio financeiro em que forem creditados, da seguinte maneira:<\/p>\n
1. 60% dos recursos recebidos anualmente, no m\u00ednimo, para remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio em efetivo exerc\u00edcio no segmento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de compet\u00eancia do respectivo ente governamental.
\n2. 40% restantes, no m\u00e1ximo, em outras a\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino (\u00a7 1\u00ba do art. 21 da Lei N.\u00ba 11.494\/2007), no segmento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da compet\u00eancia do respectivo ente governamental, como:
\na) remunera\u00e7\u00e3o dos demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o (auxiliar de servi\u00e7os gerais, auxiliar de administra\u00e7\u00e3o, secret\u00e1rio da escola, merendeira, dentre outros);
\nb) capacita\u00e7\u00e3o do pessoal docente (forma\u00e7\u00e3o inicial ou continuada) e demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o (forma\u00e7\u00e3o continuada) por meio de programas com esse objetivo;
\nc) aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es e equipamentos necess\u00e1rios ao ensino;
\nd) aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis j\u00e1 constru\u00eddos ou de terrenos para constru\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios, destinados a escolas;
\ne) amplia\u00e7\u00e3o, conclus\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios, po\u00e7os, muros e quadras de esportes nas escolas e outras instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas de uso exclusivo das unidades escolares;
\nf) aquisi\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio e equipamentos voltados para o atendimento exclusivo das necessidades das unidades escolares (carteiras e cadeiras, mesas, arm\u00e1rios, mime\u00f3grafos, retroprojetores, computadores, televisores, antenas, etc.);
\ng) manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos existentes (m\u00e1quinas, m\u00f3veis, equipamentos eletroeletr\u00f4nicos etc.), seja mediante aquisi\u00e7\u00e3o de produtos\/servi\u00e7os necess\u00e1rios ao funcionamento desses equipamentos (tintas, graxas, \u00f3leos, energia el\u00e9trica etc.), seja mediante \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de consertos diversos (reparos, recupera\u00e7\u00f5es, reformas, reposi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as, revis\u00f5es etc.);
\nh) reforma, total ou parcial, de instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas (rede el\u00e9trica, hidr\u00e1ulica, estrutura interna, pintura, cobertura, pisos, muros, grades etc.) das unidades escolares da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica;
\ni) uso e manuten\u00e7\u00e3o de bens vinculados aos sistemas de ensino, desde que no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica (aluguel de im\u00f3veis e de equipamentos, manuten\u00e7\u00e3o de bens e equipamentos \u2013 incluindo a realiza\u00e7\u00e3o de consertos ou reparos \u2013 conserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas do sistema de ensino priorit\u00e1rio dos respectivos entes federados);
\nj) levantamentos estat\u00edsticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e \u00e0 expans\u00e3o do ensino (organiza\u00e7\u00e3o de banco de dados, realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas que visam \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de programas, planos e projetos voltados ao ensino priorit\u00e1rio dos respectivos entes federados);
\nk) realiza\u00e7\u00e3o de atividades necess\u00e1rias ao funcionamento do ensino;
\nl) aquisi\u00e7\u00e3o de (aquisi\u00e7\u00e3o de materiais did\u00e1tico-escolares diversos, destinados a apoiar o trabalho pedag\u00f3gico na escola, material desportivo utilizado nas aulas de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, acervo da biblioteca da escola \u2013 livros, Atlas, dicion\u00e1rios, peri\u00f3dicos, l\u00e1pis, borrachas, canetas, cadernos, cartolinas, colas etc.);
\nm) manuten\u00e7\u00e3o de transporte escolar (aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos escolares apropriados ao transporte de alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, devidamente equipados e identificados como de uso espec\u00edfico nesse tipo de transporte, em observ\u00e2ncia ao disposto nos arts. 136 a 139 da Lei N\u00ba 9.503, de 23.09.97 \u2013 C\u00f3digo Nacional de Tr\u00e2nsito. Os tipos de ve\u00edculos destinados ao transporte de alunos, desde que apropriados ao transporte de pessoas, devem reunir adequadas condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o, estar licenciados pelos competentes \u00f3rg\u00e3os encarregados da fiscaliza\u00e7\u00e3o e dispor de todos os equipamentos obrigat\u00f3rios, principalmente no que tange aos itens de seguran\u00e7a. Podem ser adotados modelos e marcas diferenciadas de ve\u00edculos, em fun\u00e7\u00e3o da quantidade de pessoas a serem transportadas, das condi\u00e7\u00f5es das vias de tr\u00e1fego, dentre outras, podendo, inclusive, ser adotados ve\u00edculos de transporte hidrovi\u00e1rio);
\nn) amortiza\u00e7\u00e3o e custeio de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito destinadas a atender ao disposto nos itens acima (quita\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos \u2013 principal e encargos \u2013 destinados a investimentos em educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, financiamento para constru\u00e7\u00e3o de escola, por exemplo).<\/p>\n
\u00c9 importante ressaltar que as despesas autorizadas pelos artigos 21 e 22 da Lei N.\u00ba 11.494\/2007, que encontram correspond\u00eancia no artigo 70 da Lei N.\u00ba 9.394\/1996 \u2013 LDB, consistem em rol taxativo de gastos classific\u00e1veis como a\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, e que os art. 23 da Lei do Fundeb e art. 71 da LDB veiculam as despesas vedadas pelo ordenamento, com o objetivo de exemplificar o que n\u00e3o pode ser custeado com os recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"templates\/turismo.php","meta":{"footnotes":""},"acf":[],"yoast_head":"\n