O Fundeb \u00e9 um fundo de natureza cont\u00e1bil, de \u00e2mbito estadual, criado pela Emenda Constitucional N.\u00ba 53\/2006, regulamentado pela Lei N.\u00ba 11.494\/20072 e pelo Decreto N\u00ba 6.253\/20073, e implantado a partir de janeiro de 2007, garantindo, por meio de seu mecanismo de distribui\u00e7\u00e3o de recursos, que a maior parte das receitas vinculadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, seja aplicada na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica (educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e m\u00e9dio em suas diversas modalidades), promovendo uma melhor distribui\u00e7\u00e3o destes recursos. Cada estado e cada munic\u00edpio recebem o valor que lhes cabe, de acordo com o n\u00famero de alunos matriculados no segmento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n
A vig\u00eancia do Fundo \u00e9 de 14 anos (2007 a 2020), e sua forma\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de cada estado, resulta da aplica\u00e7\u00e3o de percentuais que se elevar\u00e3o, gradualmente, de forma a atingir o percentual de 20% no ano de 2009, sobre as seguintes receitas:<\/p>\n
– Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados \u2013 FPE;
\n– Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios \u2013 FPM;
\n– Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 ICMS;
\n– Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es \u2013 IPIexp;
\n– Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores \u2013 IPVA;
\n– Imposto Territorial Rural (Quota-Parte dos Munic\u00edpios) \u2013 ITRm;
\n– Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es \u2013 ITCMD;
\n– Ressarcimento pela desonera\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es de que trata a LC N.\u00ba 87\/96;
\n– Receitas da D\u00edvida Ativa incidentes sobre estes impostos.<\/p>\n
Al\u00e9m dessas nove fontes de recursos, provenientes dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, h\u00e1 uma parcela de recursos federais que s\u00e3o assegurados sob a forma de Complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o. Essa participa\u00e7\u00e3o foi estabelecida originalmente em R$ 2 bilh\u00f5es para 2007, R$ 3,0 bilh\u00f5es para 2008, R$ 4,5 bilh\u00f5es para 2009 e, a partir de 2010, em 10% do valor total da contribui\u00e7\u00e3o dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"templates\/turismo.php","meta":{"footnotes":""},"acf":[],"yoast_head":"\n