O artigo 24 da Lei N.\u00ba 11.494\/2007 e o art. 10 do Dec. N.\u00ba 6.253\/2007 estabelecem a obrigatoriedade de cria\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de cada esfera governamental, de um Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, fortalecendo, com essa exig\u00eancia, a presen\u00e7a da sociedade na verifica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos vinculados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Conselho do Fundeb \u00e9 um colegiado, com fun\u00e7\u00e3o principal de proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribui\u00e7\u00e3o, a transfer\u00eancia e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, no \u00e2mbito de cada esfera, municipal, estadual, distrital ou federal. Os trabalhos a cargo do Conselho do Fundeb n\u00e3o s\u00e3o remunerados e o Colegiado n\u00e3o integra a estrutura administrativa do governo. Sua a\u00e7\u00e3o deve ser independente e, ao mesmo tempo, harm\u00f4nica com os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica local.<\/p>\n
O Poder Executivo deve oferecer ao Conselho do Fundeb o necess\u00e1rio apoio material e log\u00edstico, disponibilizando, se necess\u00e1rio, local para reuni\u00f5es, meio de transporte, materiais, equipamentos, etc., de forma a assegurar a realiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das reuni\u00f5es de trabalho, garantindo assim, condi\u00e7\u00f5es para que o Colegiado desempenhe suas atividades e, efetivamente, exer\u00e7a suas fun\u00e7\u00f5es (artigo 24, \u00a7 10 da Lei N.\u00ba 11.494\/2007).<\/p>\n
\u00c9 importante destacar que o trabalho dos Conselhos do Fundeb soma-se ao trabalho das tradicionais inst\u00e2ncias de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica. Entretanto, o Conselho do Fundeb n\u00e3o se constitui numa nova inst\u00e2ncia de controle, mas sim de representa\u00e7\u00e3o social, n\u00e3o devendo, por conseguinte, ser confundido com o controle interno, executado pelo pr\u00f3prio Poder Executivo (quando este disp\u00f5e de unidade administrativa com essa atribui\u00e7\u00e3o), nem com o controle externo executado pelo Tribunal de Contas na qualidade de \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o das contas do Poder Executivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"templates\/turismo.php","meta":{"footnotes":""},"acf":[],"yoast_head":"\n