Segundo o artigo 24, \u00a7 1\u00ba, IV, da Lei N.\u00ba 11.494\/2007, os Conselhos Municipais do Fundeb devem ser compostos por, no m\u00ednimo, 9 (nove) membros, bem como o seguinte quantitativo:<\/p>\n
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3o educacional equivalente;
\nb) 1 (um) representante dos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica;
\nc) 1 (um) representante dos diretores das escolas b\u00e1sicas p\u00fablicas;
\nd) 1 (um) representante dos servidores t\u00e9cnico-administrativos das escolas b\u00e1sicas p\u00fablicas;
\ne) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica;
\nf) 2 (dois) representantes dos estudantes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.<\/p>\n
Os conselheiros atuais do Fundeb s\u00e3o:<\/p>\n
da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (Semed): Kelly Regina Fran\u00e7a de Souza (titular)\/ Suely Ribeiro Coelho Chaves (suplente), Patr\u00edcia Alves de Lima (titular)\/ Yuri Chrystine Pinto Siqueira Rolo (suplente);
\nprofessores das Escolas P\u00fablicas Municipais: Jorge Luiz Gama de Alencar (titular)\/ Emerson de Carvalho Braga (suplente);
\ndiretores das Escolas P\u00fablicas Municipais: Alexandre da Silva Lobo (titular)\/ Tamilton Azevedo da Costa (suplente);
\nservidores t\u00e9cnico-administrativos das Escolas P\u00fablicas Municipais: Renato Stuart da Rocha (titular)\/ Ant\u00f4nio Carlos Magalh\u00e3es de Menezes (suplente);
\npais de alunos de Escolas P\u00fablicas Municipais: Anderson Carlos Castro da Silva Nascimento (titular)\/ Rosilene Oliveira da Silva (suplente), Kelly Figueira dos Santos (titular)\/ Regina L\u00facia Janu\u00e1ria dos Santos (suplente);
\nestudantes da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica P\u00fablica: Kallel Paiva Naveca (titular)\/ Jo\u00e3o Victor Cascaes Barros (suplente), Luiz Henrique Guimar\u00e3es dos Santos (titular)\/ Breendo Davi de Souza Teixeira (suplente);
\ndo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (CME): Cl\u00e9ber de Oliveira Ferreira (titular)\/ Tiago Lima e Silva (suplente);
\ndo Conselho Tutelar: M\u00e1rcio de Menezes Dias (titular)\/ Manoel Francisco da Silva Junior (suplente).
\nPara entrar em contato com os membros do conselho, basta ligar para 98844-5447.<\/p>\n
Se no munic\u00edpio houver um Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e\/ou Conselho Tutelar, um de seus membros tamb\u00e9m dever\u00e1 integrar o Conselho do Fundeb.
\nEmbora exista o n\u00famero m\u00ednimo de nove membros para a composi\u00e7\u00e3o do Conselho do Fundeb, na legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe limite m\u00e1ximo para esse n\u00famero, devendo, entretanto, ser observada a paridade na distribui\u00e7\u00e3o das representa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A escolha dos representantes (diretores, pais de alunos e estudantes das escolas) deve ser realizada em f\u00f3runs organizados pelos grupos ou entidades de classe, quais representem esses segmentos, em processo eletivo democr\u00e1tico que permita ampla e pr\u00e9via publicidade aos interessados, como reuni\u00f5es para apresenta\u00e7\u00e3o das candidaturas, vota\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o dos resultados (art. 24, \u00a7 3\u00ba, II, da Lei N.\u00ba 11.494\/2007).<\/p>\n
Os representantes dos professores e servidores s\u00e3o indicados pelas respectivas entidades sindicais (art. 24, \u00a7, 3\u00ba, III, da Lei N.\u00ba 11.494\/2007). Entretanto, inexistindo tais representa\u00e7\u00f5es sindicais no \u00e2mbito do respectivo ente federado, recomenda-se o crit\u00e9rio de processo eletivo para escolha desses representantes.<\/p>\n
Os nomes dos eleitos\/indicados, titulares e suplentes, devem ser comunicados, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 20 dias ao t\u00e9rmino do mandato dos Conselheiros anteriores, ao Chefe do Poder Executivo para que, por ato oficial, sejam nomeados para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de Conselheiros.<\/p>\n
Importa destacar que as regras gerais da condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos de escolha dos novos conselheiros devem estar previstas no Regimento Interno do Colegiado, de forma a garantir a isen\u00e7\u00e3o do processo eletivo.<\/p>\n
Conforme disposto no \u00a7 11 do artigo 24 da Lei N.\u00ba 11.494\/2007, os membros dos Conselhos do Fundeb ter\u00e3o mandato de, no m\u00e1ximo, 02 (dois) anos permitida uma recondu\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo.<\/p>\n
Uma vez criado o Conselho do Fundeb, seus dados devem ser inseridos no Sistema de Cadastro dos conselhos do Fundeb na internet, pelo endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.fnde.gov.br, na op\u00e7\u00e3o \u201cFundeb\u201d. O FNDE providenciar\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o desses dados, com o prop\u00f3sito de dar conhecimento, n\u00e3o s\u00f3 de sua exist\u00eancia formal, mas, sobretudo, de sua composi\u00e7\u00e3o. Sempre que houver altera\u00e7\u00e3o na composi\u00e7\u00e3o do Conselho do Fundeb, tal cadastro dever\u00e1 ser atualizado.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o do novo Fundo prev\u00ea alguns impedimentos para participa\u00e7\u00e3o do colegiado. De acordo com o \u00a7 5\u00ba do artigo 24, da Lei N.\u00ba 11.494\/2007, est\u00e3o impedidos de compor o Conselho do Fundeb:<\/p>\n
– c\u00f4njuge e parentes consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 terceiro grau, do Presidente e do Vice-Presidente da Rep\u00fablica, dos Ministros de Estado, do Governador e do Vice-Governador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secret\u00e1rios Estaduais, Distritais ou Municipais;
\n– tesoureiro, contador ou funcion\u00e1rio de empresa de assessoria ou consultoria que prestem servi\u00e7os relacionados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como c\u00f4njuges, parentes consang\u00fc\u00edneos ou afins, at\u00e9 terceiro grau, desses profissionais;
\n– estudantes que n\u00e3o sejam emancipados; e
\n– pais de alunos que exer\u00e7am cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou prestem servi\u00e7os terceirizados, no \u00e2mbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.<\/p>\n
O Presidente do Conselho do Fundeb deve ser eleito pelos pr\u00f3prios conselheiros em reuni\u00e3o do colegiado, observando-se o que dispuser a lei municipal de cria\u00e7\u00e3o do Conselho do Fundeb no respectivo Munic\u00edpio e o disposto na Lei n\u00ba 11.494\/2007, no artigo 24, \u00a7 6\u00ba, que estabelece que a presid\u00eancia n\u00e3o deve ser ocupada pelo representante da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o ou qualquer outro representante do governo gestor, visto que essa situa\u00e7\u00e3o poderia inibir o bom andamento dos trabalhos, j\u00e1 que o Conselho do Fundeb existe exatamente para acompanhar e controlar o desempenho da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo, realizada pelo Poder Executivo local.<\/p>\n
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