O controle a ser exercido pelo Conselho do Fundeb resulta no encaminhamento de situa\u00e7\u00f5es que requeiram provid\u00eancias por parte do Poder Executivo ou dos \u00f3rg\u00e3os de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, sobretudo em casos que apontam falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constitu\u00eddas, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, adotem as provid\u00eancias que cada caso venha a exigir.<\/p>\n
Al\u00e9m do acompanhamento e controle social dos recursos, os \u00a7\u00a7 9\u00ba e 13 do artigo 24 e o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 27 da Lei N.\u00ba 11.494\/2007, acrescentam outras fun\u00e7\u00f5es ao Conselho do Fundeb, tais como:<\/p>\n
a) supervisionar a realiza\u00e7\u00e3o do censo escolar;<\/p>\n
b) elaborar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual, no \u00e2mbito de suas respectivas esferas governamentais de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
c) instruir, com parecer, as presta\u00e7\u00f5es de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O referido parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo at\u00e9 30 dias antes do vencimento do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas ao Tribunal;<\/p>\n
d) acompanhar e controlar a execu\u00e7\u00e3o dos recursos federais transferidos \u00e0 conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar \u2013 PNATE, verificando os registros cont\u00e1beis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas desses programas, encaminhando ao FNDE o Demonstrativo Sint\u00e9tico Anual da Execu\u00e7\u00e3o F\u00edsico-Financeira, acompanhado de parecer conclusivo e, ainda, notificar o \u00f3rg\u00e3o Executor dos Programas e o FNDE quando houver ocorr\u00eancia de eventuais irregularidades na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"templates\/turismo.php","meta":{"footnotes":""},"acf":[],"yoast_head":"\n