A Prefeitura de Manaus, por meio da Ag\u00eancia Reguladora dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Munic\u00edpio de Manaus (Ageman), obteve decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel que determina a suspens\u00e3o imediata do reajuste tarif\u00e1rio de 5,52% aplicado pela concession\u00e1ria \u00c1guas de Manaus \u00e0 revelia do Poder Concedente e sem a homologa\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia reguladora municipal. A decis\u00e3o foi proferida na sexta-feira, 11\/9, pela 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n
O percentual passou a ser aplicado pela concession\u00e1ria nas faturas referentes ao m\u00eas de mar\u00e7o de 2026, mesmo sem a autoriza\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Manaus, por meio da Ageman. Diante da aplica\u00e7\u00e3o unilateral do reajuste, a Ag\u00eancia adotou as medidas administrativas e judiciais cab\u00edveis para impedir a continuidade da cobran\u00e7a aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi proferida em a\u00e7\u00e3o ajuizada pela Ageman contra a Manaus Ambiental S.A. (\u00c1guas de Manaus). Ao conceder a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia requerida pela Ag\u00eancia, a Justi\u00e7a determinou que a concession\u00e1ria se abstenha imediatamente de aplicar o reajuste de 5,52%, retornando a estrutura tarif\u00e1ria ao patamar anterior e suspendendo qualquer cobran\u00e7a baseada no percentual.<\/p>\n\n\n\n
A concession\u00e1ria dever\u00e1 ainda, no prazo de cinco dias \u00fateis, cancelar e reemitir, sem qualquer \u00f4nus aos usu\u00e1rios, todas as faturas j\u00e1 emitidas com o reajuste de 5,52% e que ainda n\u00e3o estejam vencidas.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, a Justi\u00e7a registra que o reajuste foi aplicado sem homologa\u00e7\u00e3o da Ageman e que o \u00f3rg\u00e3o regulador havia se manifestado expressamente em sentido contr\u00e1rio \u00e0 majora\u00e7\u00e3o. A magistrada destaca que a homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui mera formalidade, mas integra o exerc\u00edcio do poder de controle sobre a pol\u00edtica tarif\u00e1ria e a prote\u00e7\u00e3o da modicidade das tarifas cobradas da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para o diretor-presidente da Ageman, Ebenezer Bezerra, a decis\u00e3o refor\u00e7a a atua\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Manaus na defesa dos usu\u00e1rios e o papel da Ag\u00eancia na regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA concession\u00e1ria aplicou, desde as faturas de mar\u00e7o, um reajuste de 5,52% \u00e0 revelia do Poder Concedente e sem a homologa\u00e7\u00e3o da Ageman. A prefeitura n\u00e3o autorizou esse reajuste e a Ag\u00eancia se posicionou formalmente contra a sua aplica\u00e7\u00e3o. Diante disso, buscamos o Poder Judici\u00e1rio para proteger os usu\u00e1rios e impedir a continuidade de uma cobran\u00e7a que n\u00e3o passou pelo procedimento regulat\u00f3rio necess\u00e1rio. A decis\u00e3o judicial refor\u00e7a a compet\u00eancia da Ageman no controle e na homologa\u00e7\u00e3o das tarifas dos servi\u00e7os concedidos\u201d, afirmou Ebenezer Bezerra.<\/p>\n\n\n\n
Processo sancionat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m das medidas adotadas na esfera judicial, a Ageman instaurar\u00e1 processo administrativo sancionat\u00f3rio para apurar a aplica\u00e7\u00e3o do reajuste tarif\u00e1rio pela \u00c1guas de Manaus sem a devida homologa\u00e7\u00e3o, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. O procedimento poder\u00e1 resultar na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o, nas normas regulat\u00f3rias e no contrato de concess\u00e3o, conforme as responsabilidades que forem apuradas.<\/p>\n\n\n\n \u201cA decis\u00e3o judicial n\u00e3o encerra a atua\u00e7\u00e3o da Ageman neste caso. Vamos instaurar processo sancionat\u00f3rio para apurar a conduta da concession\u00e1ria ao aplicar um reajuste sem autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Concedente. A concession\u00e1ria est\u00e1 submetida \u00e0s regras do contrato e \u00e0 regula\u00e7\u00e3o municipal, e qualquer altera\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria deve observar rigorosamente os procedimentos legais e contratuais\u201d, acrescentou Ebenezer.<\/p>\n\n\n\n Em caso de descumprimento da determina\u00e7\u00e3o judicial, foi fixada multa di\u00e1ria de R$ 50 mil, limitada ao valor de R$ 1 milh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o aos consumidores que j\u00e1 pagaram faturas com o reajuste de 5,52%, a decis\u00e3o ainda n\u00e3o determina a devolu\u00e7\u00e3o dos valores. A Justi\u00e7a postergou a an\u00e1lise desse pedido para uma etapa posterior do processo. Neste momento, a medida alcan\u00e7a a suspens\u00e3o do reajuste e o cancelamento e a reemiss\u00e3o das faturas que tenham sido emitidas com o percentual e ainda n\u00e3o estejam vencidas.<\/p>\n\n\n\n A Prefeitura de Manaus, por meio da Ageman, continuar\u00e1 acompanhando o cumprimento da decis\u00e3o judicial e adotando as medidas regulat\u00f3rias necess\u00e1rias para garantir que qualquer altera\u00e7\u00e3o nas tarifas dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio ocorra dentro dos par\u00e2metros legais, contratuais e regulat\u00f3rios e com a devida homologa\u00e7\u00e3o do Poder Concedente.<\/p>\n\n\n\n \u2014— \u2014— \u2014—<\/p>\n\n\n\n Texto – <\/strong>Tereza Te\u00f3filo \/ Ageman
Foto – <\/strong>Divulga\u00e7\u00e3o \/ Ageman
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