![\"\"](\"https:\/\/www.manaus.am.gov.br\/semcom\/wp-content\/uploads\/sites\/5\/2026\/08\/55457405858_5e25b9ae14_k-1024x683.jpg\")
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A Prefeitura de Manaus, por meio do Servi\u00e7o de Atendimento e Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor (Procon Manaus), assinou, nesta ter\u00e7a-feira, 11\/8, uma recomenda\u00e7\u00e3o conjunta com a Defensoria P\u00fablica do Estado do Amazonas (DPE-AM), voltada ao fortalecimento da prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos consumidores nas rela\u00e7\u00f5es de consumo envolvendo farm\u00e1cias e drogarias. A iniciativa busca assegurar maior transpar\u00eancia na concess\u00e3o de descontos, respeito \u00e0 privacidade dos consumidores e conformidade com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD).<\/p>\n\n\n\n
A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 resultado da atua\u00e7\u00e3o integrada entre os \u00f3rg\u00e3os e orienta que estabelecimentos do setor farmac\u00eautico n\u00e3o condicionem a concess\u00e3o de descontos ao fornecimento obrigat\u00f3rio do CPF ou de outros dados pessoais, pr\u00e1tica que pode configurar viola\u00e7\u00e3o aos direitos do consumidor quando realizada sem transpar\u00eancia ou sem alternativa equivalente de acesso ao mesmo benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
O subsecret\u00e1rio da Casa Civil, Alexandre Santos do Carmo, destacou a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o conjunta das institui\u00e7\u00f5es para ampliar as garantias dos consumidores e assegurar maior autonomia nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA import\u00e2ncia dessa parceria faz com que at\u00e9 mesmo o cidad\u00e3o continue tendo a op\u00e7\u00e3o de comprar, mas comprar tamb\u00e9m com a op\u00e7\u00e3o, a possibilidade de n\u00e3o ceder nenhum de seus dados.\u00a0Porque n\u00f3s sabemos que existem\u00a0dados pessoais\u00a0que n\u00e3o conhecemos,\u00a0\u00e0s vezes, onde est\u00e3o e como s\u00e3o utilizadas, e somos pegos de surpresa com rela\u00e7\u00e3o a alguma informa\u00e7\u00e3o que as empresas antecipam em dar para o consumidor. Ent\u00e3o, a Prefeitura de Manaus, junto com o Procon e a Defensoria, hoje estabelecem um marco hist\u00f3rico, ampliando a prote\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o manauara\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, o documento recomenda que as redes de farm\u00e1cias garantam informa\u00e7\u00f5es claras sobre a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, a diferen\u00e7a entre valores de balc\u00e3o e promocionais, bem como as finalidades do tratamento dos dados coletados dos consumidores. Tamb\u00e9m orienta a revis\u00e3o das pol\u00edticas de privacidade e determina que as empresas informem, no prazo de 30 dias, as provid\u00eancias adotadas para o cumprimento das recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Para a presidente do Procon Manaus, Onilda Abreu, a medida refor\u00e7a a necessidade de garantir que o consumidor tenha clareza sobre as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelos fornecedores e possa exercer seus direitos de forma consciente nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n
\u201cOs dados pessoais s\u00e3o o maior bem que n\u00f3s possu\u00edmos, e eles s\u00e3o tratados hoje de uma forma t\u00e3o desrespeitosa, sem sequer sabermos por que est\u00e3o sendo usados os nossos dados pessoais. E essa recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente isso: obrigar os estabelecimentos, drogarias e farm\u00e1cias a n\u00e3o submeter qualquer desconto \u00e0 obrigatoriedade do fornecimento de dados. Por exemplo, do seu CPF, que s\u00e3o dados pessoais importantes. \u00c9 a sua privacidade, e o consumidor precisa ter autonomia, manifestar sua vontade, se quer ou n\u00e3o fornecer\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
A iniciativa tamb\u00e9m fortalece a atua\u00e7\u00e3o integrada entre as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ampliando o di\u00e1logo e a ado\u00e7\u00e3o de medidas conjuntas voltadas \u00e0 defesa dos direitos dos consumidores. O defensor p\u00fablico-geral do Estado do Amazonas, Rafael Barbosa, ressaltou a continuidade dessa coopera\u00e7\u00e3o institucional e a import\u00e2ncia da uni\u00e3o de esfor\u00e7os em a\u00e7\u00f5es que tenham impacto direto na popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA parceria com o Procon n\u00e3o vem de agora. A Defensoria e o Procon j\u00e1 t\u00eam uma rela\u00e7\u00e3o de parceria antiga, e essa j\u00e1 \u00e9 a segunda vez no ano que a gente se re\u00fane para fazer a celebra\u00e7\u00e3o de termo de coopera\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00f5es conjuntas. Isso mostra que s\u00e3o duas institui\u00e7\u00f5es que est\u00e3o preocupadas em continuar agindo e protegendo cada vez mais o consumidor da cidade de Manaus\u201d, afirmou o defensor p\u00fablico-geral.<\/p>\n\n\n\n
O coordenador da Defensoria Digital e do N\u00facleo da Sa\u00fade, defensor Arlindo Gon\u00e7alves, tamb\u00e9m destacou que a recomenda\u00e7\u00e3o busca estabelecer equil\u00edbrio entre as pr\u00e1ticas comerciais e o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, garantindo que o consumidor tenha informa\u00e7\u00f5es suficientes para decidir sobre o compartilhamento de seus dados.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO desconto \u00e9 saud\u00e1vel, faz parte da economia, da livre concorr\u00eancia. N\u00e3o se est\u00e1 aqui contr\u00e1rio \u00e0s drogarias. O fato \u00e9 que as drogarias existem para vender medicamentos, n\u00e3o para comercializar os dados das pessoas. Ent\u00e3o, no momento em que ela busca o CPF de algu\u00e9m, \u00e9 importante que ela indique qual \u00e9 a finalidade do uso do CPF, o que ela pretende fazer, e que ela tenha o consentimento dessa pessoa, o consentimento esclarecido de que aquele CPF est\u00e1 sendo coletado com uma determinada finalidade. Se h\u00e1 o consentimento do propriet\u00e1rio desse dado, sem problema\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n