{"id":251095,"date":"2026-01-19T12:09:33","date_gmt":"2026-01-19T16:09:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.manaus.am.gov.br\/semcom\/prefeitura-implurb-lei-compensacaourbanistica\/"},"modified":"2026-01-19T17:01:30","modified_gmt":"2026-01-19T20:01:30","slug":"prefeitura-implurb-lei-compensacao-urbanistica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.manaus.am.gov.br\/semcom\/prefeitura-implurb-lei-compensacao-urbanistica\/","title":{"rendered":"Prefeitura de Manaus sanciona lei complementar que permite regulariza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es com compensa\u00e7\u00e3o urban\u00edstica"},"content":{"rendered":"\n

A Prefeitura de Manaus<\/a> deu um passo importante para fortalecer o ordenamento urbano e garantir mais equil\u00edbrio entre o interesse privado e o coletivo. Sancionada no in\u00edcio de janeiro, a Lei Complementar n\u00ba 29\/2026, institu\u00edda por meio do Instituto Municipal de Planejamento Urbano<\/a> (Implurb), cria o mecanismo da regulariza\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o urban\u00edstica de im\u00f3veis constru\u00eddos em desacordo com o C\u00f3digo de Obras e Edifica\u00e7\u00f5es e com as Normas de Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece crit\u00e9rios objetivos para que edifica\u00e7\u00f5es que n\u00e3o atendem integralmente as regras do Plano Diretor possam avan\u00e7ar no processo de regulariza\u00e7\u00e3o, mediante indeniza\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio pelos impactos urban\u00edsticos causados. A medida se apoia nos princ\u00edpios do direito urban\u00edstico e ambiental e busca corrigir distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas, permitindo que o crescimento da cidade aconte\u00e7a de forma mais organizada, transparente e sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o diretor-presidente do Implurb, Carlos Valente, a lei cria uma alternativa moderna para situa\u00e7\u00f5es comuns enfrentadas por propriet\u00e1rios de im\u00f3veis antigos. \u201cA Lei Complementar n\u00ba 29 estabelece crit\u00e9rios para a regulariza\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o urban\u00edstica de edifica\u00e7\u00f5es em desacordo com o Plano Diretor. Se o im\u00f3vel n\u00e3o consegue atender a exig\u00eancias como afastamentos, taxa de ocupa\u00e7\u00e3o, permeabilidade ou vagas de estacionamento, o propriet\u00e1rio pode dar entrada com um processo no Implurb. As n\u00e3o conformidades s\u00e3o analisadas tecnicamente e apreciadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU). Ap\u00f3s o deferimento, o processo retorna ao Implurb, que calcula a compensa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para viabilizar a regulariza\u00e7\u00e3o\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n

A medida apresenta uma forma de trazer para a legalidade constru\u00e7\u00f5es que n\u00e3o seguiram normas urban\u00edsticas, mas que n\u00e3o proporcionam riscos quanto \u00e0 estabilidade, seguran\u00e7a, higiene e salubridade para a popula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Contrapartida<\/p>\n\n\n\n

A compensa\u00e7\u00e3o urban\u00edstica funciona como uma contrapartida em benef\u00edcio direto da cidade, podendo ser revertida em a\u00e7\u00f5es como apoio \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de \u00e1reas verdes, manuten\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o ou melhorias em espa\u00e7os p\u00fablicos. O instrumento se aplica a im\u00f3veis privados e tamb\u00e9m \u00e0queles pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, ao Estado e ao munic\u00edpio, sempre com an\u00e1lise t\u00e9cnica pr\u00e9via do Implurb e delibera\u00e7\u00e3o do CMDU.<\/p>\n\n\n\n

Carlos Valente destaca que a nova lei responde a demandas recorrentes da popula\u00e7\u00e3o, muitas delas ligadas a quest\u00f5es familiares, sucess\u00f3rias ou financeiras. \u201c\u00c9 muito comum recebermos pessoas que precisam vender o im\u00f3vel, fazer um invent\u00e1rio ou obter financiamento, mas n\u00e3o conseguem, porque n\u00e3o t\u00eam o Habite-se. S\u00e3o casas constru\u00eddas h\u00e1 25, 30 ou at\u00e9 40 anos, e a legisla\u00e7\u00e3o mudou ao longo do tempo. Esse instrumento vem justamente para ajudar essas pessoas a avan\u00e7arem na regulariza\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

\"\"
#paratodosverem – Vista do rio e da cidade de Manaus com cen\u00e1rio do p\u00f4r-do-sol<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Limites<\/p>\n\n\n\n

A norma estabelece limites claros para a aplica\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o urban\u00edstica. Somente poder\u00e3o ser regularizados im\u00f3veis que n\u00e3o invadam logradouros p\u00fablicos ou \u00e1reas vizinhas; estejam fora de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP); n\u00e3o interfiram na seguran\u00e7a de voo; n\u00e3o estejam em \u00e1reas de risco; n\u00e3o apresentem riscos estruturais ou sanit\u00e1rios n\u00e3o mitig\u00e1veis; e n\u00e3o sejam bens tombados ou em processo de tombamento pelo patrim\u00f4nio hist\u00f3rico.<\/p>\n\n\n\n

O diretor-presidente refor\u00e7a ainda o car\u00e1ter preventivo da legisla\u00e7\u00e3o e orienta os propriet\u00e1rios a buscarem a regulariza\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia. \u201cA recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 regularizar o im\u00f3vel enquanto est\u00e1 tudo tranquilo. A gente v\u00ea muita gente chegar em situa\u00e7\u00e3o de desespero, precisando vender o im\u00f3vel para custear um tratamento de sa\u00fade, por exemplo, e descobre que nenhum banco financia sem Habite-se. Regularizar antes evita transtornos enormes quando a urg\u00eancia aparece\u201d, alertou.<\/p>\n\n\n\n

O pedido de regulariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o isenta o propriet\u00e1rio do pagamento de impostos, taxas e multas municipais, e o valor da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculado com base na \u00e1rea total em desacordo; valor de refer\u00eancia; \u00edndice de compensa\u00e7\u00e3o; e zona fiscal (setor urbano, corredor ou zona de transi\u00e7\u00e3o), resultando na f\u00f3rmula VC = A x VR x IC x ZF, prevista na pr\u00f3pria lei.<\/p>\n\n\n\n

Com a Lei Complementar n\u00ba 29\/2026, Manaus passa a contar com um instrumento moderno de gest\u00e3o do territ\u00f3rio, capaz de conciliar legalidade, justi\u00e7a urban\u00edstica e interesse p\u00fablico, ao mesmo tempo em que oferece uma nova oportunidade para quem busca regularizar seu im\u00f3vel de forma respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

— — —<\/p>\n\n\n\n

Texto<\/strong> \u2013 Claudia do Valle\/ Implurb<\/p>\n\n\n\n

Fotos<\/strong> \u2013 Arquivo\/Semcom<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":23,"featured_media":251096,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[985],"tags":[18961,65,987,77],"acf":[],"yoast_head":"\nPrefeitura de Manaus sanciona lei complementar que permite regulariza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es com compensa\u00e7\u00e3o urban\u00edstica<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A Prefeitura de Manaus deu um passo importante para fortalecer o ordenamento urbano e garantir mais equil\u00edbrio entre o interesse privado e o coletivo. 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