O projeto de lei complementar que estrutura o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) do munic\u00edpio de Manaus foi encaminhado pela Manaus Previd\u00eancia \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Manaus (CMM), no dia 27\/8, para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o. O objetivo da proposta \u00e9 garantir o equil\u00edbrio financeiro e atuarial do sistema, em conformidade com a Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, assegurando a capacidade de pagamento das aposentadorias e pens\u00f5es para as atuais e futuras gera\u00e7\u00f5es de servidores.<\/p>\n\n\n\n
A iniciativa segue as normas gerais estabelecidas pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social (MPS) e alinha o munic\u00edpio \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o nacional, que orienta estados e munic\u00edpios a adequarem suas regras previdenci\u00e1rias. A medida considera o aumento da expectativa de vida da popula\u00e7\u00e3o e a necessidade de preservar a sustentabilidade das contas p\u00fablicas a longo prazo.<\/p>\n\n\n\n
Entendendo a import\u00e2ncia de uma transi\u00e7\u00e3o justa, o projeto estabelece regras espec\u00edficas para atuais servidores, oferecendo alternativas como o sistema de pontua\u00e7\u00e3o e o ped\u00e1gio de 100%. Servidores que entraram at\u00e9 2003, por exemplo, mant\u00eam a possibilidade de aposentadoria com proventos integrais e paridade, desde que observados os crit\u00e9rios de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A proposta n\u00e3o altera as al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o dos aposentados, pensionistas e servidores ativos. Caso a reforma n\u00e3o seja aprovada, o sistema previdenci\u00e1rio municipal poder\u00e1 enfrentar desequil\u00edbrio financeiro nos pr\u00f3ximos anos, comprometendo a capacidade de pagamento de benef\u00edcios e gerando riscos para a seguran\u00e7a financeira dos servidores e seus dependentes.<\/p>\n\n\n\n
\u201cRefor\u00e7amos que o projeto \u00e9 fundamental para manter a sa\u00fade financeira e previdenci\u00e1ria do munic\u00edpio, garantindo que os direitos previdenci\u00e1rios sejam honrados, inclusive para as pr\u00f3ximas gera\u00e7\u00f5es de servidores. Durante a elabora\u00e7\u00e3o da proposta, houve um esfor\u00e7o para construir um texto que fosse al\u00e9m do m\u00ednimo exigido pela legisla\u00e7\u00e3o federal, melhorando pontos sens\u00edveis da Emenda Constitucional 103. Um exemplo \u00e9 a regra da pens\u00e3o por morte, que em nossa proposta parte de uma cota familiar de 70%, mais vantajosa que a regra geral\u201d, afirma a diretora-presidente em exerc\u00edcio da Manaus Previd\u00eancia, Ana Silvia Domingues.<\/p>\n\n\n\n
Principais Pontos da Proposta<\/p>\n\n\n\n
Idade M\u00ednima – A regra geral passa a ser 62 anos para mulheres e 65 para homens. Professores mant\u00eam a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de cinco anos na idade e no tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
C\u00e1lculo do Benef\u00edcio – A aposentadoria volunt\u00e1ria iniciar\u00e1 em 70% da m\u00e9dia de 100% das contribui\u00e7\u00f5es, com acr\u00e9scimo de 2% por ano que exceder 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Regras de Transi\u00e7\u00e3o – Para servidores atuais, h\u00e1 regras de transi\u00e7\u00e3o como o sistema de pontua\u00e7\u00e3o (soma de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o) e o ped\u00e1gio de 100% sobre o tempo que faltava para se aposentar.<\/p>\n\n\n\n
Direitos Adquiridos – Direitos de quem j\u00e1 cumpriu os requisitos para se aposentar est\u00e3o integralmente preservados. O munic\u00edpio cria regras de transi\u00e7\u00e3o para que servidores ingressantes at\u00e9 31\/12\/2003 mantenham a possibilidade de integralidade e paridade (muito embora esse direito tenha sido extinto em 2003).<\/p>\n\n\n\n
Abono de Perman\u00eancia – O benef\u00edcio foi mantido sem altera\u00e7\u00f5es, embora a EC 103\/2019 permitisse sua extin\u00e7\u00e3o. O servidor que continua trabalhando ap\u00f3s cumprir os requisitos recebe um abono no valor de sua contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Pens\u00e3o por Morte – A proposta municipal \u00e9 mais vantajosa que a regra federal, partindo de uma cota familiar de 70% (em vez de 50%), acrescida de 10% por dependente, at\u00e9 o limite de 100%. Casos de dependentes inv\u00e1lidos ou com defici\u00eancia t\u00eam regras espec\u00edficas para recebimento de 100% do benef\u00edcio at\u00e9 o teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/p>\n\n\n\n
Contribui\u00e7\u00f5es – N\u00e3o haver\u00e1 mudan\u00e7as nas al\u00edquotas: 14% para ativos e 14% para aposentados e pensionistas que recebem benef\u00edcios acima do teto do RGPS (ou o dobro do teto para portadores de doen\u00e7a incapacitante), sobre o que exceder esse limite.<\/p>\n\n\n\n
Aposentadorias Especiais – S\u00e3o previstas agora as modalidades de aposentadoria para Pessoas com Defici\u00eancia (PcDs) e para servidores expostos a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade, com requisitos espec\u00edficos, adaptados \u00e0s particularidades de cada situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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Texto \u2013 <\/strong>Renata Felix\/Manaus Previd\u00eancia
Fotos \u2013 <\/strong>Arquivo\/Semcom e Manaus Previd\u00eancia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":68,"featured_media":245022,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9117],"tags":[77,16682],"acf":[],"yoast_head":"\n