O desembargador Jorge Lins, plantonista do Tribunal de Justi\u00e7a do Amazonas (TJ-AM), revogou, nesta quinta-feira, 9\/1, o agravo que suspendia o reajuste dos subs\u00eddios do prefeito, vice-prefeitos, secret\u00e1rios e subsecret\u00e1rios da gest\u00e3o municipal. O efeito suspensivo acata pedido da Prefeitura de Manaus, pois a decis\u00e3o anterior, que atendia A\u00e7\u00e3o Popular, proferida pelo Ju\u00edzo de Direito da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, traria preju\u00edzos administrativos e financeiros para o Poder Executivo. <\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do desembargador plantonista mant\u00e9m os efeitos da Lei Municipal n\u00ba 589\/2024, que trata dos subs\u00eddios. A Prefeitura de Manaus argumentou que a suspens\u00e3o do reajuste traria preju\u00edzos, pois a folha de pagamento do m\u00eas de janeiro j\u00e1 foi homologada e est\u00e1 sendo processada com os valores da lei aprovada na C\u00e2mara Municipal de Manaus (CMM), cujo fechamento est\u00e1 programado para a pr\u00f3xima semana. <\/p>\n\n\n\n
O desembargador Jorge Lins apontou que o efeito suspensivo evita maiores preju\u00edzos para a folha de pagamento, com a decis\u00e3o anterior podendo levar ao atraso do pagamento dos servidores p\u00fablicos do munic\u00edpio. <\/p>\n\n\n\n
“Com efeito, a decis\u00e3o agravada compromete o aludido cronograma, pois exige a revis\u00e3o dos valores estabelecidos pela Lei Municipal n\u00ba 589\/2024, acarretando atrasos no pagamento dos servidores municipais. Tal situa\u00e7\u00e3o compromete n\u00e3o apenas os direitos dos trabalhadores, mas tamb\u00e9m a regularidade administrativa e financeira do munic\u00edpio\u201d, pontua o desembargador em sua decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do poss\u00edvel risco aos direitos dos trabalhadores e para a regularidade administrativa e financeira do munic\u00edpio, a decis\u00e3o do magistrado plantonista apontou ser invi\u00e1vel a revis\u00e3o dos valores da folha salarial no prazo estipulado de cinco dias, com a multa di\u00e1ria de R$ 5 mil que foi estipulada causando ainda mais preju\u00edzos ao munic\u00edpio. <\/p>\n\n\n\n
O desembargador tamb\u00e9m apontou entendimento de que n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade na Lei Municipal n.\u00ba 589\/2024, refutando a tese de desrespeito \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n\n\n\n
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