O Servi\u00e7o de Acolhimento para Crian\u00e7as e Adolescentes \u2013 SAICA \u00e9 oferecido pela Prefeitura de Manaus a partir da Secretaria Municipal da Mulher, Assist\u00eancia Social e Cidadania \u2013 SEMASC, conforme preconiza a Tipifica\u00e7\u00e3o Nacional dos Servi\u00e7os Socioassistenciais \/ Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00b0109, de 25 de novembro de 2009, tendo em vista o cumprimento dos dispositivos legais do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), atendendo especialmente o Art. 100, que trata das Medidas de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0s Crian\u00e7as e Adolescentes que tenham sido violados em seus direitos.<\/p>\n\n\n\n
O Servi\u00e7o oferece acolhimento provis\u00f3rio para crian\u00e7as e adolescentes afastados do conv\u00edvio familiar por meio de medidas protetivas de abrigo (ECA, Art. 101), em fun\u00e7\u00e3o de abandono ou cujas fam\u00edlias ou respons\u00e1veis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua fun\u00e7\u00e3o de cuidado e prote\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que seja viabilizado o retorno ao conv\u00edvio familiar de origem ou na sua impossibilidade, encaminhamento para fam\u00edlia substituta por meio de Guia de Acolhimento expedida pelo Juizado da Inf\u00e2ncia e Juventude.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"parent":207842,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"templates\/turismo.php","meta":{"footnotes":""},"acf":[],"yoast_head":"\n