De acordo com o Artigo 2\u00ba da LEI N\u00ba 3547, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025, a Estrutura Organizacional, est\u00e1 definida como:\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei<\/mark> Org\u00e2nica<\/a> do Munic\u00edpio de Manaus, FA\u00c7O SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte<\/p>\n\n\n\n LEI<\/mark>:<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO I Art. 1\u00ba A Secretaria Municipal da Mulher, Assist\u00eancia Social e Cidadania (Semasc) integra a Administra\u00e7\u00e3o Direta do Poder Executivo para cumprimento das seguintes finalidades:<\/p>\n\n\n\n I – formular, coordenar e executar as Pol\u00edticas P\u00fablicas Municipais da Mulher, da Assist\u00eancia Social, de defesa e promo\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos e da Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, respeitados os princ\u00edpios e diretrizes da legisla\u00e7\u00e3o nacional espec\u00edfica dessas \u00e1reas, contribuindo com a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades e a inclus\u00e3o social;<\/p>\n\n\n\n II – promover o desenvolvimento humano e social no munic\u00edpio de Manaus, tendo como meta a melhoria da qualidade de vida das camadas mais necessitadas da popula\u00e7\u00e3o, com \u00eanfase nos segmentos da crian\u00e7a e do adolescente, da mulher, pessoas com defici\u00eancia e pessoas em vulnerabilidade social ou risco social, garantindo-lhes o pleno exerc\u00edcio da cidadania;<\/p>\n\n\n\n III – coordenar o Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social no munic\u00edpio de Manaus, em conformidade com a Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social vigente;<\/p>\n\n\n\n IV – organizar os servi\u00e7os socioassistenciais de forma descentralizada, considerando as especificidades territoriais;<\/p>\n\n\n\n V – coordenar, executar, desenvolver e avaliar as a\u00e7\u00f5es que assegurem garantias de direitos humanos;<\/p>\n\n\n\n VI – promover um conjunto de a\u00e7\u00f5es socioassistenciais integradas, atrav\u00e9s das Prote\u00e7\u00f5es Sociais B\u00e1sica e Especial de iniciativa p\u00fablica e de a\u00e7\u00e3o complementar privada, para atendimento das necessidades sociais do p\u00fablico-alvo da assist\u00eancia social, conforme preconiza a Lei<\/mark> Org\u00e2nica<\/a> da Assist\u00eancia Social e a Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social;<\/p>\n\n\n\n VII – prover servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica e\/ou Especial para fam\u00edlias, indiv\u00edduos e grupos que se encontram em situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade e riscos, assegurando a centralidade na fam\u00edlia, a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n VIII – definir bases de financiamento da pol\u00edtica municipal de Assist\u00eancia Social, considerando as determina\u00e7\u00f5es do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social e as delibera\u00e7\u00f5es do Controle Social local, compreendendo os n\u00edveis de complexidade, territorialidade e contrapartida;<\/p>\n\n\n\n IX – elaborar o Plano Municipal de Assist\u00eancia Social, de Pol\u00edticas para Mulher, de Pol\u00edticas para a promo\u00e7\u00e3o da Cidadania e defesa dos Direitos Humanos e de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional;<\/p>\n\n\n\n X – assegurar no or\u00e7amento do Plano Plurianual – PPA do munic\u00edpio de Manaus, recursos para o financiamento municipal da Assist\u00eancia Social, de Pol\u00edticas para Mulher, de promo\u00e7\u00e3o da Cidadania e defesa dos Direitos Humanos, al\u00e9m de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional;<\/p>\n\n\n\n XI – contribuir com a inclus\u00e3o e a equidade dos usu\u00e1rios e grupos espec\u00edficos, ampliando o acesso aos bens e servi\u00e7os socioassistenciais b\u00e1sicos e especiais em \u00e1reas urbana e rural do munic\u00edpio de Manaus;<\/p>\n\n\n\n XII – organizar e gerir a Rede Municipal de Inclus\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o Social, composta pela totalidade de servi\u00e7os, programas e projetos governamentais e n\u00e3o governamentais existentes em sua \u00e1rea de abrang\u00eancia, respeitando a diretriz da Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social, quanto ao comando \u00fanico da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social no munic\u00edpio de Manaus;<\/p>\n\n\n\n XIII – formular pol\u00edticas, propor diretrizes e coordenar a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, diretamente ou em parceria com entidades p\u00fablicas e privadas, de programas, projetos e atividades voltados para o atendimento \u00e0 mulher, bem como para a garantia dos Direitos Humanos, Cidadania e Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional;<\/p>\n\n\n\n XIV – executar os benef\u00edcios eventuais, servi\u00e7os assistenciais, programas e projetos de forma direta e coordenar a execu\u00e7\u00e3o realizada pela rede complementar conveniada, conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social;<\/p>\n\n\n\n XV – definir padr\u00f5es de qualidade, formas de acompanhamento, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es governamentais e n\u00e3o governamentais de \u00e2mbito local;<\/p>\n\n\n\n XVI – articular-se com outras pol\u00edticas setoriais de \u00e2mbito municipal com vistas \u00e0 inclus\u00e3o dos destinat\u00e1rios da pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social, da Mulher, de promo\u00e7\u00e3o da Cidadania e defesa dos Direitos Humanos, e de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional;<\/p>\n\n\n\n XVII – realizar o acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada dos benefici\u00e1rios residentes no munic\u00edpio e estabelecer estrat\u00e9gias de atendimento com outros \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais;<\/p>\n\n\n\n XVIII – atender o p\u00fablico usu\u00e1rio da pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social constitu\u00edda por cidad\u00e3os e grupos que se encontram em situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade e risco social, atrav\u00e9s de servi\u00e7os socioassistenciais b\u00e1sicos e especializados;<\/p>\n\n\n\n XIX – executar, manter e aprimorar o sistema de gest\u00e3o da pol\u00edtica e dos servi\u00e7os de Assist\u00eancia Social, de Pol\u00edticas para as Mulheres, de promo\u00e7\u00e3o da Cidadania e defesa dos Direitos Humanos, e de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, respeitando as diretrizes, os objetivos e princ\u00edpios preconizados pelas pol\u00edticas nacionais respectivas.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO II Art. 2\u00ba Dirigida por um Secret\u00e1rio Municipal, com o aux\u00edlio de um Subsecret\u00e1rio Operacional e de Gest\u00e3o, um Subsecret\u00e1rio de Assist\u00eancia Social e um Subsecret\u00e1rio de Pol\u00edticas Afirmativas para as Mulheres e de Direitos Humanos, a Semasc tem a seguinte estrutura organizacional:<\/p>\n\n\n\n I – \u00d3rg\u00e3os Vinculados:<\/p>\n\n\n\n a) Conselhos Tutelares; II – \u00d3rg\u00e3os Colegiados:<\/p>\n\n\n\n a) Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social (CMAS); III – \u00d3rg\u00e3os de Assist\u00eancia e Assessoramento:<\/p>\n\n\n\n a) Gabinete; IV – \u00d3rg\u00e3os de Apoio \u00e0 Gest\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n a) Subsecretaria Operacional e de Gest\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n 1. Diretoria de \u00c1rea de Administra\u00e7\u00e3o, Finan\u00e7as e Planejamento:<\/p>\n\n\n\n 1.1 Departamento de Administra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n 1.1.1 Divis\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n 1.1.1.1 Ger\u00eancia de Contratos, Conv\u00eanios, Outros Ajustes e Compras; 1.1.2.1 Ger\u00eancia de Folha de Pagamento; 1.1.3.1 Ger\u00eancia de Almoxarifado; 1.1.4.1 Ger\u00eancia de Manuten\u00e7\u00e3o de Sistemas; 1.1.5.1 Ger\u00eancia de Projetos; 1.2.1 Divis\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as:<\/p>\n\n\n\n 1.2.1.1 Ger\u00eancia de Liquida\u00e7\u00e3o e Contabilidade; 1.2.2.1 Ger\u00eancia do FMAS; 1.3.1 Divis\u00e3o de Planejamento e Desenvolvimento:<\/p>\n\n\n\n 1.3.1.1 Ger\u00eancia de Projetos Especiais;<\/p>\n\n\n\n V – \u00d3rg\u00e3os de Atividades Final\u00edsticas:<\/p>\n\n\n\n Subsecretaria de Assist\u00eancia Social:<\/p>\n\n\n\n 1. Diretoria de \u00c1rea de Gest\u00e3o do SUAS: 1.1.1 Divis\u00e3o de Gest\u00e3o do Trabalho, Vigil\u00e2ncia e Regula\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n 1.1.1.1 Ger\u00eancia de Gest\u00e3o do Trabalho; 2.1 Departamento de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica:<\/p>\n\n\n\n 2.1.1 Divis\u00e3o de Cadastro \u00danico e Transfer\u00eancia de Renda:<\/p>\n\n\n\n 2.1.1.1 Ger\u00eancia do Programa Bolsa Fam\u00edlia; 2.1.2.1 Ger\u00eancia de Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada; 2.1.3.1 Ger\u00eancia do PAIF; 2.2.1 Divis\u00e3o Especial de M\u00e9dia Complexidade:<\/p>\n\n\n\n 2.2.1.1 Ger\u00eancia do PAEFI; 2.2.2.1 Ger\u00eancia do Servi\u00e7o de Acolhimento em Fam\u00edlia Acolhedora; 1. Diretoria de \u00c1rea de Pol\u00edticas Setoriais:<\/p>\n\n\n\n 1.1 Departamento de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Contra a Mulher:<\/p>\n\n\n\n 1.1.1 Divis\u00e3o de Atendimento em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia e A\u00e7\u00f5es Afirmativas:<\/p>\n\n\n\n 1.1.1.1 Ger\u00eancia dos Servi\u00e7os de Atendimento; 1.1.2.1 Ger\u00eancia de Promo\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas; 1.2.1 Divis\u00e3o de Promo\u00e7\u00e3o de Direitos Sociais e Econ\u00f4micos:<\/p>\n\n\n\n 1.2.1.1 Ger\u00eancia de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos das Popula\u00e7\u00f5es Negras e Povos Tradicionais; 1.3.1 Divis\u00e3o de Seguran\u00e7a Alimentar e Educa\u00e7\u00e3o Nutricional:<\/p>\n\n\n\n 1.3.1.1 Ger\u00eancia de Capta\u00e7\u00e3o de Alimentos; Par\u00e1grafo \u00fanico. O detalhamento da estrutura, compreendendo servi\u00e7os e setores, ser\u00e1 fixado no Regimento Interno.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO III Art. 3\u00ba Sem preju\u00edzo do que vier a ser fixado em Regimento Interno, s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es comuns dos dirigentes das unidades que comp\u00f5em a estrutura organizacional da Semasc:<\/p>\n\n\n\n
DAS FINALIDADES<\/p>\n\n\n\n
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL<\/p>\n\n\n\n
b) Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social (FMAS);
c) Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (FMDCA);
d) Fundo Municipal de Direitos Humanos (FMDH);
e) Fundo Municipal de Apoio \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia (FMAPD);
f) Fundo Municipal Antidrogas (FMAD);
g) Funda\u00e7\u00e3o Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI);<\/p>\n\n\n\n
b) Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA);
c) Conselho Municipal dos Direitos Humanos (CMDH);
d) Conselho Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (Comsean);
e) Conselho Municipal da Pessoa com Defici\u00eancia (CMDPD);
f) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM);
g) Conselho Municipal de Pol\u00edticas Sobre Drogas (Comad);<\/p>\n\n\n\n
b) Assessoria T\u00e9cnica;<\/p>\n\n\n\n
1.1.2 Divis\u00e3o de Pessoal:<\/p>\n\n\n\n
1.1.3 Divis\u00e3o de Log\u00edstica e Patrim\u00f4nio:<\/p>\n\n\n\n
1.1.3.2 Ger\u00eancia de Transporte;
1.1.3.3 Ger\u00eancia de Manuten\u00e7\u00e3o;
1.1.3.4 Ger\u00eancia de Servi\u00e7os Gerais;
1.1.4 Divis\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
1.1.5 Divis\u00e3o de Obras e Projetos:<\/p>\n\n\n\n
1.2 Departamento de Finan\u00e7as:<\/p>\n\n\n\n
1.2.1.2 Ger\u00eancia de Presta\u00e7\u00e3o de Contas;
1.2.2 Divis\u00e3o de Fundos Municipais:<\/p>\n\n\n\n
1.2.2.2 Ger\u00eancia do FMDCA;
1.2.2.3 Ger\u00eancia de Outros Fundos;
1.3 Departamento de Planejamento:<\/p>\n\n\n\n
1. 1 Departamento de Gest\u00e3o do SUAS:<\/p>\n\n\n\n
1.1.1.2 Ger\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o do SUAS;
1.1.1.3 Ger\u00eancia de Vigil\u00e2ncia Socioassistencial;
2. Diretoria de \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Social:<\/p>\n\n\n\n
2.1.1.2 Ger\u00eancia de Articula\u00e7\u00e3o Intersetorial;
2.1.2 Divis\u00e3o de Gest\u00e3o de Benef\u00edcios Assistenciais e Eventuais:<\/p>\n\n\n\n
2.1.2.2 Ger\u00eancia de Benef\u00edcios Eventuais;
2.1.3 Divis\u00e3o de Servi\u00e7os Socioassistenciais:<\/p>\n\n\n\n
2.1.3.2 Ger\u00eancia do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos;
2.1.3.3 Ger\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica no Domic\u00edlio para Pessoas com Defici\u00eancia e Idosas;
2.2 Departamento de Prote\u00e7\u00e3o Social Especial:<\/p>\n\n\n\n
2.2.1.2 Ger\u00eancia do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o Social Especial para Pessoas com Defici\u00eancia, Idosos e suas Fam\u00edlias;
2.2.1.3 Ger\u00eancia do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o Social \u00e0 Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o \u00e0 Comunidade;
2.2.1.4 Ger\u00eancia do Servi\u00e7o Especializado em Abordagem Social;
2.2.1.5 Ger\u00eancia de A\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas do Programa de Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil – PETI;
2.2.1.6 Ger\u00eancia do Centro de Refer\u00eancia Especializado para Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o de Rua – Centro POP;
2.2.2 Divis\u00e3o Especial de Alta Complexidade:<\/p>\n\n\n\n
2.2.2.2 Ger\u00eancia do Servi\u00e7o de Acolhimento Institucional para Crian\u00e7as e Adolescentes em Situa\u00e7\u00e3o de Rua;
2.2.2.3 Ger\u00eancia do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o a Situa\u00e7\u00f5es de Calamidade e Emerg\u00eancias;
2.2.2.4 Ger\u00eancia do Servi\u00e7o de Acolhimento Institucional para Adultos em Situa\u00e7\u00e3o de Rua;
2.2.2.5 Ger\u00eancia do Servi\u00e7o de Acolhimento Institucional para Crian\u00e7as e Adolescentes sob Medida Protetiva;
2.2.2.6 Ger\u00eancia do Servi\u00e7o de Acolhimento para Adultos e Fam\u00edlias em Casa de Passagem;
b) Subsecretaria de Pol\u00edticas Afirmativas para as Mulheres e de Direitos Humanos:<\/p>\n\n\n\n
1.1.2 Divis\u00e3o de Promo\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas:<\/p>\n\n\n\n
1.2 Departamento de Direitos Humanos:<\/p>\n\n\n\n
1.2.1.2 Ger\u00eancia de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e dos Idosos;
1.2.1.3 Ger\u00eancia de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos Relativos \u00e0 Livre Orienta\u00e7\u00e3o Sexual;
1.2.1.4 Ger\u00eancia do Disque-Den\u00fancia;
1.3 Departamento de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional:<\/p>\n\n\n\n
1.3.1.2 Ger\u00eancia de Cozinhas Comunit\u00e1rias e Restaurantes Populares.<\/p>\n\n\n\n
DAS COMPET\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n