O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel (CMDRS), possui fun\u00e7\u00f5es normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras. Tem como finalidades e objetivos b\u00e1sicos o estabelecimento, acompanhamento, controle e avalia\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel, que compete:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 Estabelecer diretrizes para a pol\u00edtica agropecu\u00e1ria municipal;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 Promover a integra\u00e7\u00e3o dos segmentos do setor agropecu\u00e1rio, vinculado \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, armazenamento, industrializa\u00e7\u00e3o, transporte, melhoria dos ramais, assist\u00eancia t\u00e9cnica e financiamentos;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 Elaborar, aprovar, fiscalizar, monitorar e avaliar o Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel e, anualmente, avaliar o plano de Trabalho;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 Manter interc\u00e2mbio com os conselhos similares, visando o encaminhamento de reivindica\u00e7\u00f5es de interesse comum e o nivelamento de procedimento;<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 Assessorar o Poder Executivo Municipal em mat\u00e9rias relacionadas \u00e0 agricultura familiar e ao Setor Agropecu\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 Sugerir proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o desenvolvimento sustent\u00e1vel do meio rural no Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n
VII \u2013 Discutir sobre a\u00e7\u00f5es a serem planejadas e executadas pelo Poder Executivo no que se refere a projetos que visem o desenvolvimento rural e sustent\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n
VIII \u2013 Incentivar, atrav\u00e9s de pol\u00edticas agropecu\u00e1rias sustent\u00e1veis, a melhoria da qualidade de vida dos moradores da zona rural;<\/p>\n\n\n\n
IX – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os, entidades p\u00fablicas e privadas vinculadas ao Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n
X – Incrementar e aperfei\u00e7oar o relacionamento sistem\u00e1tico com os poderes constitu\u00eddos, Legislativo, Executivo, Judici\u00e1rio e principalmente com os \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Tribunal de Contas;<\/p>\n\n\n\n
XI – Deliberar sobre a celebra\u00e7\u00e3o de contratos e conv\u00eanios entre o Setor p\u00fablico Municipal e entidades privadas ou prestadoras de servi\u00e7os, no que se refere \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para o Setor Prim\u00e1rio,<\/p>\n\n\n\n
XII – Encaminhar, ap\u00f3s processo de investiga\u00e7\u00e3o e parecer t\u00e9cnico, os casos de den\u00fancias aos respectivos \u00f3rg\u00e3os competentes, conforme Legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n\n\n\n
XIII – Garantir aos Conselheiros com defici\u00eancia, mecanismos e instrumentos que assegurem sua plena participa\u00e7\u00e3o no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n
XIV – Garantir e Assegurar, pelos meios legais dispon\u00edveis, em car\u00e1ter permanente, na estrutura do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel, assessoria jur\u00eddica, cont\u00e1bil e de comunica\u00e7\u00e3o social do Conselho, no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
XV – Garantir aos Conselheiros Municipais de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel sua dispensa do trabalho quando ocorrerem reuni\u00f5es, capacita\u00e7\u00f5es, bem como outras a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos Conselhos;<\/p>\n\n\n\n
XVI – Garantir, em car\u00e1ter permanente, a realiza\u00e7\u00e3o do dia do agricultor de Manaus, no m\u00eas de julho, como parte integrante das atividades alusivas ao anivers\u00e1rio do CMDRS.<\/p>\n\n\n\n