Respons\u00e1vel pela supervis\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e controle do com\u00e9rcio informal da cidade de Manaus. Concede autoriza\u00e7\u00f5es, uma vez que qualquer atividade econ\u00f4mica nos logradouros p\u00fablicos da cidade s\u00f3 pode ser exercida mediante autoriza\u00e7\u00e3o da Prefeitura (art. 7 da lei n\u00b0 674\/2002, relativa ao Licenciamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Atividades em Estabelecimentos e Logradouros), e tamb\u00e9m realiza vistorias nas vias p\u00fablicas de Manaus. Conforme art. 11 da mesma lei, o funcionamento de qualquer estabelecimento, sem a necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o, consiste em infra\u00e7\u00e3o grave.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, existem 6.973 ambulantes cadastrados na SEMACC.<\/p>\n\n\n\n
A SEMACC n\u00e3o cadastra ambulantes para eventos.<\/p>\n\n\n\n
As apreens\u00f5es de materiais, ocorrer\u00e3o, para os casos de vendedores ambulantes que est\u00e3o em desacordo com a Lei N\u00ba 674\/2002 (Art. 23).<\/p>\n\n\n\n
As mercadorias perec\u00edveis ser\u00e3o doadas imediatamente, conforme art. 25;<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante ressaltar que as autoriza\u00e7\u00f5es para o com\u00e9rcio informal ser\u00e3o concedidas mediante a observ\u00e2ncia dos itens abaixo.<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 n\u00e3o exceder a \u00e1rea de 2m\u00b2 (dois metros quadrados);<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 ficar fora da pista de rolamento do logradouro p\u00fablico e dos pontos de estacionamento de ve\u00edculos;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 n\u00e3o prejudicar o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 quando localizadas nos passeios, n\u00e3o prejudicar o tr\u00e2nsito de pedestres e acessibilidade;<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 manter dist\u00e2ncia m\u00ednima de 200m (duzentos metros) de templos, hospitais, casas de sa\u00fade, escolas e cinemas, com exce\u00e7\u00e3o feita \u00e0s festas beneficentes e servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 manter um afastamento m\u00ednimo de 3m (tr\u00eas metros) em rela\u00e7\u00e3o a qualquer edifica\u00e7\u00e3o existente;<\/p>\n\n\n\n
VII \u2013 ser desmont\u00e1veis e de f\u00e1cil remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a portaria N\u00b0 050 (D.O.M. de 15\/09\/2010), as autoriza\u00e7\u00f5es de uso para o exerc\u00edcio de atividades no Munic\u00edpio de Manaus, ser\u00e3o expedidas somente pelo Secret\u00e1rio da SEMACC.<\/p>\n\n\n\n
Documentos necess\u00e1rios para requerer uma autoriza\u00e7\u00e3o: x\u00e9rox do RG, x\u00e9rox do CPF, x\u00e9rox do t\u00edtulo de eleitor, x\u00e9rox do comprovante de resid\u00eancia e duas fotos 3\u00d74.<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Carro Lanche: 2,00\u00d71,80(maior) \/ 1,80\u00d71,50(menor)<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Carrinho de Merenda com toldo: 1,50\u00d71,00<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Barraca ou tenda para caf\u00e9 da manh\u00e3 ou guloseimas: 2,00\u00d72,00<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Banca de atividades como miudezas, bombons e variedades: 1,20\u00d70,80<\/p>\n\n\n\n
DECIN: 3663-3532<\/p>\n\n\n\n
DISQUE DEN\u00daNCIA: 3663-8488
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O DAA e Setores Vinculados, abrangem toda a \u00e1rea rural e periurbana do munic\u00edpio de Manaus, prestando servi\u00e7os de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural aos agricultores familiares. Al\u00e9m da Assist\u00eancia propriamente dita, temos dado apoio ao escoamento e comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o oriunda da Agricultura Familiar, com a realiza\u00e7\u00e3o, a cada 15 dias, de uma Feira de Produtos Org\u00e2nicos. A feira efetiva a venda direta pelos produtores, al\u00e9m de dispor de caminh\u00e3o frigor\u00edfico cedido em conv\u00eanio com o Minist\u00e9rio da Pesca e Aq\u00fcicultura para apoiar o escoamento e comercializa\u00e7\u00e3o do pescado oriundo da pesca e aq\u00fcicultura. Tamb\u00e9m temos dado apoio ao transporte de insumos e a outros materiais de apoio \u00e0 produ\u00e7\u00e3o para as comunidades rurais.<\/p>\n\n\n\n
O munic\u00edpio de Manaus possui uma zona rural que compreende uma \u00e1rea com cerca de 10.782,50 km2. As comunidades rurais est\u00e3o classificadas por p\u00f3los que abrigam aproximadamente 6.779 fam\u00edlias de agricultores familiares, que clamam pelos servi\u00e7os de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural (ATER) a serem efetuados pela Prefeitura Municipal de Manaus, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Produ\u00e7\u00e3o e Abastecimento\/Departamento de Agricultura e Abastecimento e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel \u2013 CMDRS.<\/p>\n\n\n\n
O DAA tamb\u00e9m presta os mesmos servi\u00e7os na \u00e1rea urbana, destacando-se as seguintes atividades:<\/p>\n\n\n\n
– Escolas Municipais: Assist\u00eancia T\u00e9cnica na Implanta\u00e7\u00e3o de Hortas Escolares;
– Entidades Assistenciais Municipais: Assist\u00eancia T\u00e9cnica na Implanta\u00e7\u00e3o de Culturas Oler\u00edcolas, Plantas Ornamentais e Medicinais, visando \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o terap\u00eautica e pedag\u00f3gica do p\u00fablico envolvido. No momento estamos atuando na Funda\u00e7\u00e3o Dr. Thomas e no Parque do Idoso.<\/p>\n\n\n\n
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O Departamento de Mercados e Feiras (DEMEF) tem como objetivo supervisionar e coordenar os mercados e feiras que estejam sob jurisdi\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de Manaus, criando medidas que disciplinam a atividade comercial nesses estabelecimentos, por meio do planejamento, do controle e da fiscaliza\u00e7\u00e3o obedecendo as normas e diretrizes estabelecidas na Lei n\u00ba 123, de 25 de novembro de 2004. A Lei n\u00ba 123\/2004 disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento das Feiras e Mercados, orientando as atribui\u00e7\u00f5es do Departamento de Feiras e Mercados \u2013 DEMEF:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00b0 Esta Lei disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos mercados e feiras no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Manaus, e fixa regras e medidas necess\u00e1rias \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio varejista, de g\u00eaneros aliment\u00edcios, produtos agr\u00edcolas e hortigranjeiros, doces e salgados, pe\u00e7as do vestu\u00e1rio, artigos de armarinho, cama, mesa, banho e cozinha, de limpeza dom\u00e9stica e higiene pessoal, secos e molhados, estivas em geral e cong\u00eaneres.<\/p>\n\n\n\n
A Lei 123\/2004 define os servidores lotados nas feiras e mercados como Administrador e Fiscal que tem como atribui\u00e7\u00e3o fundamental auxiliar o DEMEF no gerenciamento das feiras e mercados sob a responsabilidade da SEMACC.<\/p>\n\n\n\n
O DEMEF tamb\u00e9m \u00e9 o respons\u00e1vel pelo acompanhamento de assessoria e fiscaliza\u00e7\u00e3o realizado pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Gestoras deste Departamento nas atividades realizadas pelas Comiss\u00f5es Gestoras das Feiras e Mercados.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente est\u00e3o cadastrados no Banco de Dados dos Permission\u00e1rios da SEMACC\/DEMEF, em torno de 4400 (quatro mil e quatrocentos) permission\u00e1rios, que trabalham com diversas atividades nas feiras e mercados.<\/p>\n\n\n\n
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O Departamento de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as (DAF) da SEMACC faz parte da gest\u00e3o administrativa da Secretaria. Entre suas atribui\u00e7\u00f5es, est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n