A Prefeitura de Manaus, por meio da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio (PGM), informa que o Tribunal de Justi\u00e7a do Amazonas (TJ-AM), por meio do desembargador Lafayette Carneiro Vieira J\u00fanior, reverteu uma liminar que garantia a permiss\u00e3o de uso de um boxe na feira da Banana, localizada no Centro da capital. Na decis\u00e3o, justificou-se que os atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica gozam de presun\u00e7\u00e3o de legalidade e legitimidade, e a suspens\u00e3o da medida administrativa s\u00f3 poderia ocorrer diante de prova robusta de ilegalidade \u2014 o que n\u00e3o foi constatado nos autos.<\/p>\n\n\n\n
Durante um processo administrativo rigoroso, ficou comprovado que a permission\u00e1ria realizava a cess\u00e3o ilegal do boxe a terceiros, configurando viola\u00e7\u00e3o direta ao Artigo 33, Inciso I, da Lei Municipal n\u00ba 123\/2004. A legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe expressamente a transfer\u00eancia do uso de espa\u00e7os p\u00fablicos sem autoriza\u00e7\u00e3o formal do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Para a Justi\u00e7a, a manuten\u00e7\u00e3o da liminar imposta em primeira inst\u00e2ncia geraria grave risco \u00e0 ordem p\u00fablica administrativa, enfraquecendo o poder de pol\u00edcia da administra\u00e7\u00e3o municipal e comprometendo o correto uso dos espa\u00e7os p\u00fablicos destinados ao com\u00e9rcio popular.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a gest\u00e3o municipal reafirma seu compromisso com a legalidade dos atos p\u00fablicos e com a ordem dos espa\u00e7os municipais.<\/p>\n\n\n\n
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Texto \u2013 Divulga\u00e7\u00e3o \/ PGM<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":57,"featured_media":1225,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[171],"tags":[173,7,8],"acf":[],"yoast_head":"\n