Prefeitura promove debate sobre aplicação da Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro em aula da PGM
Como parte da formação acadêmica, a turma formada pelos 20 advogados que fazem parte do Programa de Residência Jurídica (PRJ) da Prefeitura de Manaus assistiu, nesta quinta-feira feira, 22/4, a aula promovida pela Procuradoria Geral do Município (PGM) sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), de nº 13.655/18.
Durante duas horas, o procurador do município de Porto Alegre (RS), Rafael Vincente Ramos, discorreu sobre os dispositivos da legislação, seus principais aspectos, dando ênfase à segurança jurídica das decisões da administração pública e seus efeitos na melhoria da qualidade do controle público, especialmente quanto à racionalidade e previsibilidade.
“A Lindb, de alguma forma, pode ser considerada o Estatuto da Advocacia Pública, porque ela trata de temas do dia a dia do advogado público, seja na sua atuação no contencioso ou no consultivo”, frisou Rafael.
O procurador-chefe do Centro de Estudos, Divulgação e Biblioteca (CEDB) da PGM, Daniel Octávio Silva Marinho, reiterou a importância da troca de conhecimento, fruto da parceria entre as duas procuradorias.
“Essa parceria institucional é valiosa. Agradeço a belíssima aula ministrada pelo doutor Rafael Ramos, que clarificou um tema de tamanha relevância e presente no dia a dia dos profissionais que atuam na esfera jurídica, notadamente da advocacia pública”, disse Daniel Octávio.
Residência jurídica
A residente jurídica Aline Saraiva, que atua na Procuradoria da Dívida Ativa e Cobrança Extrajudicial há quase dois anos, destaca que o debate foi enriquecedor, ao apresentar novos pontos sobre a temática que serve como ferramenta de gestão.
“A aula foi excelente, especialmente para quem trabalha com advocacia pública. Aprendemos sobre uma nova visão da alteração da Lindb, analisando diversos benefícios dessa inovação legislativa, em especial para o gestor público comprometido com a administração, que terá à sua disposição novas ferramentas de gestão, e para a sociedade como um todo, já que estas normas servirão de certo freio para o ativismo judicial negativo e para as punições excessivas ao gestor probo”, disse Aline.
A advogada Daiana Soutelo, que está finalizando o Programa de Residência Jurídica da PGM, ressalta as experiências positivas que foram agregadas durante a sua participação no PRJ.
“Essa experiência me permitiu abrir os horizontes para outras perspectivas dentro do direito, em especial a atuação da advocacia pública, onde pude desenvolver habilidades aliando a prática com a teoria”, afirmou Daiana.
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Texto – Elisângela Araújo / PGM
Foto – Divulgação / PGM
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