NOTA PGM
A Prefeitura de Manaus, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), órgão de representação judicial da Municipalidade, informa que foi protocolado pedido de desentranhamento de petição (retirada da manifestação junto ao processo) sobre a Manifestação da Defensoria Pública da União (DPU), que ora pugna pela não imunização de agentes da Segurança Pública do Estado, em razão da sequência ordinal dos grupos prioritários.
A Municipalidade prima pelo respeito às regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunização, bem como sobre as decisões judiciais em face do processo de imunização sobre controle democrático realizado tanto pela Justiça Federal, quanto pelos órgãos de controle.
Reforça ainda que oficiou aos comandos de órgãos de segurança para o levantamento dos agentes de segurança pública que estivessem no efetivo exercício de suas atividades, destacando a sua importância, para eventual autorização oficial da imunização desses agentes.
Assim, a Municipalidade, que tem o papel de organização da aplicação das vacinas, aguarda para o caso em questão as definições do PNI, dos órgãos de controle e do Poder Judiciário, dando sequência à ordem estabelecida no Plano Nacional.
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