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Equipe do Fundo Manaus recebe capacitação sobre o marco regulatório das OSCs

A Prefeitura de Manaus, por meio do Fundo Manaus Solidária, encerrou nesta quarta-feira, 10/3, a primeira capacitação sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc), com a nova equipe técnica do órgão. O evento, que teve início na última terça-feira, 9, foi realizado no auditório Isabel Victoria de Mattos Pereira do Carmo Ribeiro, na sede da prefeitura, na Compensa, zona Oeste.

 

09.03.2021 Fundo Manaus Solidária – capacitação do marco regulatório
“Temos aqui palestrantes que têm bastante experiência na área de assistência social e conhecimento também do marco regulatório das OSCs, contribuindo para que esta capacitação seja um grande aprendizado a todos”, salienta a presidente do Fundo Manaus, Dulce Almeida.

 

O total de 35 servidores que integram a equipe técnica do Fundo Manaus participou do evento, que além de informações sobre o Mrosc, também recebeu orientações sobre a execução da parceria entre o município e as OSCs, a fim de se garantir o cumprimento da lei nº 13.019/2014, alterada pela lei nº 13.204/2015.

 

Ao todo, seis palestrantes, entre advogados, economistas, assistentes sociais e contadores, participaram do evento. Uma das palestrantes foi a titular da Secretaria da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), Jane Mara Moraes, que tratou sobre fomento e colaboração, além de todo o processo do marco regulatório até entrar em vigor.

 

Um dos temas abordados durante as apresentações foram os avanços da lei nº 13.019/2014, para as parcerias no Sistema Único de Assistência Social (Suas), como a possibilidade de um padrão nacional, segurança jurídica, desburocratização de contas, profissionalização das OSCs e a transparência na aplicação de recursos públicos.

 

 

Marco regulatório

Desde que entrou em vigor em 2016, a lei nº 13.019/2014, alterada pela lei nº 13.204/2015, referente ao marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil, possui como desafio aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil e suas relações de parceria com o município e Estado.

 

As relações entre as OSCs e a administração pública passaram, obrigatoriamente, a observar os princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e efetividade.

 

A legislação em vigor, ainda institui o procedimento de manifestação de interesse social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público, para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público com o objetivo de celebrar a parceria.

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Fotos – Mário Oliveira / Fundo Manaus Solidária

 

Disponíveis em – https://flic.kr/s/aHsmUJWgQD

 

 

 

 

 

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