A Prefeitura de Manaus publicou nesta quarta-feira, 19\/11, no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio (DOM), a Lei Complementar N\u00b027, de 19 de novembro de 2025. A medida atualiza a estrutura do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) do munic\u00edpio, alinhando-o \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019 e assegurando a prote\u00e7\u00e3o e continuidade dos direitos previdenci\u00e1rios de mais de 20 mil servidores ativos e 9,5 mil aposentados e pensionistas.<\/p>\n\n\n\n
O projeto foi aprovado na \u00faltima segunda-feira, 17, na C\u00e2mara Municipal de Manaus (CMM), e garante o equil\u00edbrio financeiro e atuarial da previd\u00eancia municipal, assegurando a solv\u00eancia do sistema para mais de trinta mil segurados e benefici\u00e1rios vinculados ao RPPS, entre eles 7.586 aposentados, 1.982 pensionistas e 20.767 servidores ativos.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEssa reforma mant\u00e9m o sistema equilibrado e vai garantir o pagamento dos sal\u00e1rios de todos os aposentados e pensionistas, n\u00e3o apenas os de hoje, mas tamb\u00e9m daqueles que ainda v\u00e3o se aposentar no futuro. Hoje s\u00e3o 30 mil entre benefici\u00e1rios e segurados, mas esse n\u00famero tende a aumentar. Essa \u00e9 uma medida de responsabilidade com as fam\u00edlias que dependem e depender\u00e3o da previd\u00eancia municipal”, afirmou a diretora-presidente da Manaus Previd\u00eancia, Daniela Benayon.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 qualquer aumento nas al\u00edquotas para aposentados, pensionistas ou servidores ativos, preservando a seguran\u00e7a financeira dos grupos.<\/p>\n\n\n\n
Por que a reforma era necess\u00e1ria?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Estudos t\u00e9cnicos mostraram que, sem a reforma, o RPPS poderia enfrentar dificuldades financeiras nos pr\u00f3ximos anos, colocando em risco o pagamento dos benef\u00edcios e a estabilidade previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Com a nova previd\u00eancia municipal, Manaus mant\u00e9m seu alinhamento \u00e0s normas gerais do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social (MPS) e \u00e0s diretrizes nacionais para que estados e munic\u00edpios atualizem suas regras previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Ajustes na Loman<\/strong><\/p>\n\n\n\n A reforma tamb\u00e9m promove ajustes na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Manaus (Loman).<\/p>\n\n\n\n A Emenda n\u00ba 122 promulgada atualiza os dispositivos referentes ao RPPS para adequ\u00e1-los \u00e0s novas regras previdenci\u00e1rias, al\u00e9m de revogar dispositivos que estavam em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o federal vigente.<\/p>\n\n\n\n As mudan\u00e7as refor\u00e7am o car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio do sistema, mantido pelos poderes Executivo e Legislativo e por todos os seus servidores, ativos ou aposentados e pensionistas.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com a aprova\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o da reforma, o munic\u00edpio inicia a fase de implementa\u00e7\u00e3o das novas diretrizes.<\/p>\n\n\n\n “Com as mudan\u00e7as vamos realizar as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias nos processos administrativos com atualiza\u00e7\u00e3o de procedimentos internos, ajustes nos sistemas de c\u00e1lculo de aposentadorias e pens\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o dos servidores de Recursos Humanos dos \u00f3rg\u00e3os municipais para que tudo flua com conformidade”, explicou Daniela Benayon.<\/p>\n\n\n\n A Manaus Previd\u00eancia seguir\u00e1 acompanhando o processo e prestando todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a tranquilidade dos servidores.<\/p>\n\n\n\n Aposentados, pensionistas e servidores ativos atuais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os aposentados e pensionistas que j\u00e1 est\u00e3o no sistema n\u00e3o ser\u00e3o atingidos pela reforma e permanecem com os seus proventos inalterados.<\/p>\n\n\n\n Para os atuais servidores, o projeto garante regras de transi\u00e7\u00e3o, como o sistema de pontua\u00e7\u00e3o, o ped\u00e1gio de 100% e a preserva\u00e7\u00e3o da integralidade e paridade para quem ingressou at\u00e9 31 de dezembro de 2003.<\/p>\n\n\n\n O abono de perman\u00eancia tamb\u00e9m fica mantido para todos os que implementarem os requisitos para se aposentar e continuarem em atividade.<\/p>\n\n\n\n Direito Adquirido<\/strong><\/p>\n\n\n\n O direito adquirido de quem recebe abono de perman\u00eancia ou j\u00e1 cumpriu os requisitos para aposentar tamb\u00e9m est\u00e3o preservados.<\/p>\n\n\n\n Entendendo a reforma<\/strong><\/p>\n\n\n\n As novas regras permanentes j\u00e1 valem para os servidores que ingressarem a partir da vig\u00eancia da nova Lei.<\/p>\n\n\n\n Entre as principais mudan\u00e7as para esse grupo est\u00e1 o aumento da idade m\u00ednima para se aposentar de 55 para 62 anos, se mulher, e de 60 para 65 anos, se homem. Para professores, h\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 5 anos nas idades, ou seja, 57 anos, mulher, e 60 anos, homem.<\/p>\n\n\n\n Regras de Transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os servidores em atividade, que n\u00e3o implementaram os requisitos para se aposentar pelas regras anteriores, poder\u00e3o se utilizar de uma das tr\u00eas regras de transi\u00e7\u00e3o previstas na reforma.<\/p>\n\n\n\n A primeira delas, chamada de regra de pontos, pode ser mais vantajosa, a depender do tempo de contribui\u00e7\u00e3o e idade, para os servidores que ainda est\u00e3o mais distantes da aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a regra denominada ped\u00e1gio, visa, em especial, diminuir os impactos da reforma, com a diminui\u00e7\u00e3o da idade para homens e mulheres, para aqueles que j\u00e1 estavam pr\u00f3ximos da aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n Por \u00faltimo, a reforma traz a regra da aposentadoria volunt\u00e1ria proporcional, que exige um tempo m\u00ednimo de apenas 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o e idade de 62 anos, mulher e 65, homem.<\/p>\n\n\n\n Contribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n As contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias permanecem inalteradas: servidores ativos continuam com al\u00edquota de 14%, e aposentados e pensionistas seguem contribuindo apenas sobre o valor que ultrapassa o teto do INSS.<\/p>\n\n\n\n O tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o foi ajustado. Antes, eram necess\u00e1rios 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens). Com a reforma, o m\u00ednimo passa a ser de 25 anos, mas o valor final do benef\u00edcio depender\u00e1 do total de anos contribu\u00eddos, estimulando quem permanece mais tempo no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n C\u00e1lculo<\/strong><\/p>\n\n\n\n O c\u00e1lculo dos proventos para quem ingressar no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a Reforma tamb\u00e9m mudou. A regra permanente passa a considerar 70% da m\u00e9dia de todos os sal\u00e1rios, mais 2% a cada ano que exceder 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Assim, uma servidora que atingir 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o receber\u00e1 80% da m\u00e9dia calculada.<\/p>\n\n\n\n Importante alertar que para todas as regras de transi\u00e7\u00e3o previstas na Reforma, que se aplicam aos servidores que est\u00e3o em atividade, ficou mantida a forma de c\u00e1lculo da m\u00e9dia anterior, sem nenhuma altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Integralidade e Paridade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para os servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 31\/12\/2003 e que ainda n\u00e3o implementaram os requisitos para se aposentar ter\u00e3o direito \u00e0 integralidade e paridade caso implementem os requisitos da regra de transi\u00e7\u00e3o de ped\u00e1gio ou, no caso das demais regras, quando completarem 62 anos, se mulher e 65, se homem.<\/p>\n\n\n\n Pens\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A pens\u00e3o por morte tamb\u00e9m passou por ajustes. Para as pens\u00f5es decorrentes de falecimento de servidor aposentado, o benef\u00edcio ser\u00e1 equivalente a 70% dos proventos, acrescido de 10% por dependente, at\u00e9 o limite de 100%.<\/p>\n\n\n\n Para as pens\u00f5es oriundas de \u00f3bito de servidores ativos, o c\u00e1lculo da pens\u00e3o ser\u00e1 equivalente a 70% do valor a que o servidor teria direito se fosse aposentado por incapacidade, acrescido de 10% por dependente, at\u00e9 o limite de 100%.<\/p>\n\n\n\n Dependentes inv\u00e1lidos ou com defici\u00eancia grave continuam com direito \u00e0 integralidade at\u00e9 o teto do INSS.<\/p>\n\n\n\n Novas modalidades de aposentadoria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outra novidade \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o das aposentadorias especiais de profissionais expostos a agentes nocivos e pessoas com defici\u00eancia, antes inexistentes na legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n Com essas mudan\u00e7as, a Prefeitura de Manaus refor\u00e7a seu compromisso com a sustentabilidade do sistema previdenci\u00e1rio, assegurando que o RPPS siga atuante para as pr\u00f3ximas gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n — — —<\/p>\n\n\n\n Texto <\/strong>\u2013 Renata Felix\/Manaus Previd\u00eancia<\/p>\n\n\n\n Fotos<\/strong> – Arquivo\/Semcom<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":39,"featured_media":6476,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[523,524,34,11,525],"acf":[],"yoast_head":"\n