A Manaus Previd\u00eancia \u00e9 uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que tem por finalidade a administra\u00e7\u00e3o, gerenciamento e operacionaliza\u00e7\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Manaus, conforme Lei N.\u00ba 2.419\/2019.<\/p>\n\n\n\n
No desempenho de suas atividades, a Manaus Previd\u00eancia realiza o tratamento de dados pessoais. Atrav\u00e9s da Pol\u00edtica de Privacidade, o usu\u00e1rio pode conferir como a Manaus Previd\u00eancia manuseia seus dados.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
O encarregado \u00e9 o intermedi\u00e1rio entre a Autoridade Nacional da Prote\u00e7\u00e3o de Dados e os titulares dos dados. Caso o titular dos dados possua reclama\u00e7\u00e3o, den\u00fancia ou peti\u00e7\u00e3o referente ao tratamento dos seus dados, poder\u00e1 encaminh\u00e1-la ao encarregado.<\/p>\n\n\n\n
Nome:<\/strong> Maur\u00edcio Sousa da Silva A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, LGPD N.o 13.709\/2018 \u00e9 considerada o marco legal da privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais em nosso pa\u00eds. A lei foi criada para promover a prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais de todo cidad\u00e3o que esteja no Brasil. A LGPD altera alguns artigos do Marco Civil da Internet e estabelece novas regras para empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, no que diz respeito ao tratamento da privacidade e seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios e clientes.<\/p>\n\n\n\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o e a regula\u00e7\u00e3o da LGPD ficar\u00e3o a cargo da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, ANPD, que ter\u00e1 o papel de orientar, fiscalizar, advertir e penalizar quem descumprir a lei.<\/p>\n\n\n\n A lei entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, enquanto as san\u00e7\u00f5es passam a vigorar a partir do dia 21 de agosto de 2021.<\/p>\n\n\n\n A lei se aplica a toda opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados pessoais realizada por empresas privadas, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou at\u00e9 mesmo por pessoas f\u00edsicas, seja em ambiente online ou off-line. Dentre outros pontos, a lei estabelece o conceito de dado pessoal e dado pessoal sens\u00edvel, enumera os direitos dos titulares dos dados, bem como obriga\u00e7\u00f5es e limites aos agentes de tratamento.<\/p>\n\n\n\n Tratamento de dados pessoais \u00e9 toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais em que ocorra coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a LGPD, dados pessoais sens\u00edveis s\u00e3o aqueles relacionados \u00e0 origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n Como exemplo: atestados ou laudos relacionados \u00e0 sa\u00fade do segurado veiculam dados pessoais sens\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n O Cap\u00edtulo III da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados disp\u00f5e sobre os direitos do titular. O Art. 18, inciso VI, diz que \u00e9 direito do titular a solicita\u00e7\u00e3o para elimina\u00e7\u00e3o de seus dados. Todavia, no inciso II do par\u00e1grafo 4o desse mesmo artigo, atente para o fato de que o controlador (a Manaus Previd\u00eancia), pode indicar as raz\u00f5es de fato ou de direito que impe\u00e7am a execu\u00e7\u00e3o dessa solicita\u00e7\u00e3o. Sendo a Manaus Previd\u00eancia pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, a elimina\u00e7\u00e3o de documentos obedece ao disposto na Lei N.\u00ba 8.159\/1991 e a Resolu\u00e7\u00e3o CONARQ N.\u00ba 40\/2014. Por tal motivo, a Manaus Previd\u00eancia encontra-se legalmente impedida de realizar a elimina\u00e7\u00e3o de dados atrav\u00e9s de requisi\u00e7\u00e3o titular.<\/p>\n\n\n\n Conforme o artigo 19. da LGPD \u201cA confirma\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia ou o acesso a dados pessoais ser\u00e3o providenciados, mediante requisi\u00e7\u00e3o do titular:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 em formato simplificado, imediatamente; ou Solicita\u00e7\u00f5es referentes aos dados pessoais podem ser encaminhadas ao encarregado da Manaus Previd\u00eancia, conforme indicado no site:<\/p>\n\n\n\n
Cargo: <\/strong>Procurador Aut\u00e1rquico
Lota\u00e7\u00e3o: <\/strong>Procuradoria Jur\u00eddica
Fone: <\/strong>(092) 3186-8011
E-mail: <\/strong>mauricio.silva@pmm.am.gov.br<\/p>\n\n\n\nPerguntas frequentes \u2013 LGPD Manaus Previd\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n
O que \u00e9 a LGPD?<\/h3>\n\n\n\n
Quem \u00e9 respons\u00e1vel por sua aplica\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n
Quando a lei passou a valer?<\/h3>\n\n\n\n
Como a lei funciona?<\/h3>\n\n\n\n
O que configura tratamento de dados pessoais?<\/h3>\n\n\n\n
O que s\u00e3o dados pessoais sens\u00edveis?<\/h3>\n\n\n\n
Posso solicitar a exclus\u00e3o de meus dados pessoais?<\/h3>\n\n\n\n
Posso solicitar hist\u00f3rico de uso de meus dados pessoais?<\/h3>\n\n\n\n
II \u2013 por meio de declara\u00e7\u00e3o clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexist\u00eancia de registro, os crit\u00e9rios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.\u201d Atualmente, a Manaus Previd\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 preparada para fornecer a declara\u00e7\u00e3o completa de forma automatizada, portanto, atender\u00e1 a solicita\u00e7\u00e3o no prazo de 15 dias.<\/p>\n\n\n\nA quem devo fazer alguma solicita\u00e7\u00e3o referente aos meus dados pessoais?<\/h3>\n\n\n\n
https:\/\/www.manaus.am.gov.br\/manaus-previdencia\/transparencia\/lgpd\/<\/a><\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"parent":1147,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"templates\/turismo.php","meta":{"footnotes":""},"acf":[],"yoast_head":"\n