Vinte e um pedidos de fechamento de vias j\u00e1 foram deferidos pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) at\u00e9 junho deste ano. As solicita\u00e7\u00f5es t\u00eam como base o decreto n.\u00b03.074, de abril de 2015, que regulamenta o controle de acesso a logradouros p\u00fablicos. A autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 concedida a t\u00edtulo prec\u00e1rio, podendo ser revogada pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
As solicita\u00e7\u00f5es passam por tramita\u00e7\u00e3o na Diretoria de Planejamento Urbano (DPLA) do Implurb e devem atender as exig\u00eancias para regularizar o controle de acesso e cess\u00e3o de uso de vias p\u00fablicas por particulares.<\/p>\n\n\n\n
Desde o decreto de 2015, s\u00e3o contabilizadas 13 vias autorizadas em 2016 e oito ruas em 2017. A \u00faltima via a ter a solicita\u00e7\u00e3o deferida foi a Cuiab\u00e1, esquina com avenida Rio Juta\u00ed, no Vieiralves. Ap\u00f3s passar por an\u00e1lise t\u00e9cnica e de viabilidade, os processos deferidos atenderam a lei em vigor.<\/p>\n\n\n\n
Independente da legisla\u00e7\u00e3o, as a\u00e7\u00f5es fiscais continuam pela cidade e se repetem em outros endere\u00e7os que estejam com fechamentos ilegais e n\u00e3o atendam a nova legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o Decreto O decreto 3.074\/2015 regulamenta o controle de acesso a logradouros p\u00fablicos, feito por meio da constru\u00e7\u00e3o de cancelas ou guaritas e similares, atendendo previs\u00e3o legal do C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio de Manaus (Lei Complementar 005\/2014).<\/p>\n\n\n\n A medida adotada pela atual administra\u00e7\u00e3o teve como base o consider\u00e1vel n\u00famero de processos administrativos que tramitam junto ao Implurb, em fun\u00e7\u00e3o do fechamento irregular de vias.<\/p>\n\n\n\n Com as novas regras, os requerentes das \u00e1reas precisar\u00e3o atender a requisitos para obter a permiss\u00e3o, para instalar mecanismo que controlem o acesso \u00e0 vida, dentre os quais, abrir m\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza p\u00fablica e manuten\u00e7\u00e3o das ruas dentro do espa\u00e7o afetado.<\/p>\n\n\n\n Como solicitar?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O pedido somente ser\u00e1 concedido a pessoas jur\u00eddicas. Por isso, os moradores dever\u00e3o estar reunidos por meio de associa\u00e7\u00f5es e a solicita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita ao Implurb, com os seguintes documentos: registro de pessoa jur\u00eddica; CNPJ; ata da assembleia indicando quem ser\u00e3o os respons\u00e1veis legais pela pessoa jur\u00eddica; ata de aprova\u00e7\u00e3o em assembleia geral com a permiss\u00e3o para a obstru\u00e7\u00e3o pretendida, quando for o caso; documento assinado pela maioria absoluta dos propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis da via para a qual se pretende o acesso controlado, com firma reconhecida em cart\u00f3rio, acompanhado dos registros ou termos de posse dos respectivos im\u00f3veis; autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o municipal de tr\u00e2nsito (Manaustrans); anu\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo transporte p\u00fablico urbano (SMTU); projeto, com Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART), da modalidade de fechamento pretendida; entre outros citados no decreto.<\/p>\n\n\n\n No caso de deferimento do pedido, os interessados receber\u00e3o a outorga mediante termo de autoriza\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, com as seguintes condi\u00e7\u00f5es: os benefici\u00e1rios deixar\u00e3o de ser atendidos por servi\u00e7os de limpeza p\u00fablica e manuten\u00e7\u00e3o das vias na \u00e1rea interna, ficando a encargo dos moradores e solicitantes; reconhecimento, pelos benefici\u00e1rios, da obriga\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o, \u00e0s suas expensas, do sistema de drenagem de \u00e1guas, bem como de \u00e1reas verdes e institucionais envolvidas no per\u00edmetro pretendido; outras condicionantes com car\u00e1ter de preserva\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou embelezamento, a crit\u00e9rio da autoridade urban\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n A permiss\u00e3o para o fechamento das vias n\u00e3o dever\u00e1 impedir o livre acesso de qualquer cidad\u00e3o a bens p\u00fablicos inseridos na respectiva \u00e1rea, como pra\u00e7as e parques, a menos que haja permuta com o munic\u00edpio, de \u00e1rea equivalente, na mesma zona.<\/p>\n\n\n\n Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb): (92) 3625-6287<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[173],"tags":[875,876,877],"acf":[],"yoast_head":"\n
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