O Fundo Municipal de Direitos do Idoso (FMDI) foi criado pela Lei Municipal n\u00ba 1.515, de 06 de outubro de 2010 e institu\u00eddo pela Lei 12.213\/2010 que vigora desde 2011, autorizando a deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas as doa\u00e7\u00f5es efetuadas aos respectivos fundos municipais, estaduais e nacional.<\/p>\n\n\n\n
O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso foi criado com o objetivo de financiar programas e a\u00e7\u00f5es que assegurem os direitos desse p\u00fablico, al\u00e9m de criar condi\u00e7\u00f5es para promover a autonomia, integra\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o efetiva desse segmento na sociedade.<\/p>\n\n\n\n
QUAIS AS FONTES DE RECURSOS DO FUNDO?<\/strong><\/p>\n\n\n\n As receitas do fundo est\u00e3o discriminadas no art. 2\u2070 da Lei n. 1.515\/2010, que prev\u00ea, al\u00e9m de outros recursos que lhe forem destinados, que ser\u00e3o constitu\u00eddas por:<\/p>\n\n\n\n a) Recursos p\u00fablicos que lhe forem destinados por \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o ou dos Estados, vinculados \u00e0 Pol\u00edtica Nacional do Idoso; Este site tem por objetivo divulgar informa\u00e7\u00f5es sobre o Fundo Municipal de Direitos do Idoso em Manaus, no sentido de esclarecer e conscientizar a todos da possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia fiscal do Imposto de Renda em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o idosa do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n A possibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o de renuncia fiscal do Imposto de Renda para beneficiar a\u00e7\u00f5es voltadas a grupos espec\u00edficos alinha-se \u00e0 ideia, cada vez mais crescente, de que os indiv\u00edduos podem atuar como agentes ativos na constru\u00e7\u00e3o de uma cidadania respons\u00e1vel e produtiva, mediante participa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria no desenvolvimento de programas financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI).<\/p>\n\n\n\n A participa\u00e7\u00e3o, por meio de contribui\u00e7\u00e3o ao FMDI, poder\u00e1 ocorrer, a crit\u00e9rio de contribuinte, na forma de m\u00faltiplas contribui\u00e7\u00f5es ao FMDI durante o ano ou por meio de uma \u00fanica contribui\u00e7\u00e3o anual. Todos os recursos adquiridos pelo FMDI ser\u00e3o aplicados na implanta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de planos, programas, projetos e a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o idosa do Munic\u00edpio de Manaus.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"parent":274,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"templates\/turismo.php","meta":{"footnotes":""},"acf":[],"yoast_head":"\n
b) Transfer\u00eancias do Munic\u00edpio;
c) Contribui\u00e7\u00f5es de governos e organismos estrangeiros e internacionais;
d) Provenientes das multas aplicadas com base no Estatuto do Idoso;
e) Advindas de acordos e conv\u00eanios;
f) Rendimentos eventuais, inclusive de aplica\u00e7\u00f5es financeiras dos recursos dispon\u00edveis;
g) Resultado de aplica\u00e7\u00f5es dos organismos estrangeiros e internacionais e no mercado financeiro;
h) Doa\u00e7\u00f5es do setor privado, realizadas por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, que s\u00e3o dedut\u00edveis do Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\nOBJETIVO<\/h3>\n\n\n\n