O Conselho Municipal do Idoso \u2013 CMI \u2013, foi criado pela Lei n\u00ba 628, de 8 de novembro de 2001. \u00c9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado de car\u00e1ter consultivo, deliberativo e controlador da pol\u00edtica de defesa dos direitos do idoso, veiculado \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Dr. Thomas, respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica municipal de defesa dos direitos do idoso.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o compet\u00eancias do Conselho Municipal do Idoso:
I \u2013 a defini\u00e7\u00e3o de diretrizes, delibera\u00e7\u00e3o, acompanhamento e controle da Pol\u00edtica Municipal do Idoso;
II \u2013 a prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do Idoso, observada a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, corroborando para a sua plena inser\u00e7\u00e3o na vida s\u00f3cio-econ\u00f4mica e pol\u00edtico-cultural do Munic\u00edpio de Manaus, objetivando, ainda, a elimina\u00e7\u00e3o de preconceitos;
III \u2013 a indica\u00e7\u00e3o de prioridades de atua\u00e7\u00e3o e de defini\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos municipais destinados \u00e0s pol\u00edticas sociais b\u00e1sicas de aten\u00e7\u00e3o ao Idoso;
IV \u2013 a aprova\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio a ser encaminhada pelo \u00f3rg\u00e3o coordenador da Pol\u00edtica Municipal do Idoso;
V \u2013 a proposi\u00e7\u00e3o aos poderes constitu\u00eddos de modifica\u00e7\u00f5es nas estruturas dos \u00f3rg\u00e3os governamentais diretamente ligados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do Idoso;
VI \u2013 o oferecimento de subs\u00eddios para a elabora\u00e7\u00e3o de leis atinentes aos interesses dos Idosos;
VII \u2013 a constante interface com os Conselhos de Direitos e de Pol\u00edticas Setoriais;
VIII \u2013 o incentivo e o apoio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de eventos, estudos e pesquisas no campo da promo\u00e7\u00e3o, da prote\u00e7\u00e3o e da defesa dos direitos do Idoso;
IX \u2013 a promo\u00e7\u00e3o de interc\u00e2mbio com entidades p\u00fablicas, particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, visando atender a seus objetivos;
X \u2013 o pronunciamento, a emiss\u00e3o de pareceres e a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos que digam respeito \u00e0 promo\u00e7\u00e3o, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 defesa dos direitos do idoso;
XI \u2013 a elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do seu Regimento Interno;
XII \u2013 a aprova\u00e7\u00e3o, de acordo com crit\u00e9rios estabelecidos em seu regimento interno, do cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento ao Idoso que pretendam integrar o Conselho;
XIII \u2013 o recebimento de peti\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos Idosos, adotando as medidas cab\u00edveis;
XIV \u2013 a convoca\u00e7\u00e3o a F\u00f3rum das Entidades N\u00e3o-Governamentais, para elei\u00e7\u00e3o dos seus representantes no Conselho;<\/p>\n\n\n\n
O Conselho \u00e9 constitu\u00eddo, paritariamente, por 08 (oito) representantes de Organiza\u00e7\u00f5es Governamentais e 08 (oito) de Organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-governamentais.<\/p>\n\n\n\n
Presidente: Cl\u00e9lia Maia Ferreira.<\/p>\n\n\n\n
O Conselho Municipal do Idoso funciona no Centro Social Urbano \u2013 Parque 10 de Novembro, na avenida Perimetral, n\u00ba 22 \u2013 Conjunto Castelo Branco. Telefone para contato: (92) 98844-5148<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"parent":202,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"templates\/turismo.php","meta":{"footnotes":""},"acf":[],"yoast_head":"\n