{"id":543,"date":"2023-08-25T12:14:46","date_gmt":"2023-08-25T15:14:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.manaus.am.gov.br\/ageman\/?page_id=543"},"modified":"2023-08-25T12:14:59","modified_gmt":"2023-08-25T15:14:59","slug":"faq","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.manaus.am.gov.br\/ageman\/faq\/","title":{"rendered":"FAQ"},"content":{"rendered":"\n

O que a AGEMAN faz ?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A AGEMAN \u00e9 respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados pelo poder concedente (Prefeitura de Manaus) \u00e0s empresas concession\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Quando a AGEMAN foi criada ?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A AGEMAN foi criada por meio da Lei n\u00ba. 2.265, de 11 de dezembro de 2017, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Manaus.<\/p>\n\n\n\n

Onde a AGEMAN est\u00e1 localizada?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A sede da AGEMAN est\u00e1 localizada na Rua Amaz\u00f4nia, n\u00ba 53 \u2013 Vila Amazonas, bairro Nossa Senhora das Gra\u00e7as, CEP: 69057-240. Manaus -AM. O telefone de contato \u00e9 (92) 98842-5827. O hor\u00e1rio do expediente \u00e9 de 8h \u00e0s 14h \u2013 de segunda \u00e0 sexta-feira. A sede n\u00e3o faz atendimento ao p\u00fablico, somente na sede de sua Ouvidoria.<\/p>\n\n\n\n

Onde est\u00e1 localizada a Ouvidoria da AGEMAN ?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na Central de Atendimento ao Usu\u00e1rio \u2013 PAC Municipal no Shopping Jornalista Phelippe Daou que fica na Avenida Camapu\u00e3, s\/n\u00ba, bairro Jorge
Teixeira, zona leste. Com funcionamento de segunda \u00e0 sexta-feira, das 8h \u00e0s 17h.<\/p>\n\n\n\n

Quais servi\u00e7os s\u00e3o regulados e fiscalizados pela AGEMAN ?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua, esgotamento sanit\u00e1rio, estacionamento rotativo Zona Azul e ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A Ag\u00eancia tamb\u00e9m poder\u00e1 regular demais servi\u00e7os que vierem a ser definidos por lei espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Quem pode registrar uma manifesta\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n

Quais as finalidades de uma ag\u00eancia reguladora?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As ag\u00eancias reguladoras brasileiras foram criadas quando da delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, com a fun\u00e7\u00e3o de atender aos interesses da
sociedade e manter a harmonia entre as partes envolvidas (usu\u00e1rios, poder p\u00fablico e entidades reguladas).
Cabe \u00e0 estas ag\u00eancias regular, fiscalizar e garantir a qualidade, a seguran\u00e7a, a efici\u00eancia, a continuidade, a universaliza\u00e7\u00e3o, a moderniza\u00e7\u00e3o e o pre\u00e7o
justo dos servi\u00e7os p\u00fablicos delegados ao setor privado.<\/p>\n\n\n\n

A AGEMAN \u00e9 subordinada \u00e0 Prefeitura?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o, porque a AGEMAN \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de Estado e n\u00e3o de governo. Como \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico municipal de regime especial, a Ag\u00eancia Reguladora de
Manaus tem como caracter\u00edsticas principais, a independ\u00eancia financeira e a autoridade administrativa e decis\u00f3ria. Por isso mesmo, o mandato de seus
dirigentes \u00e9 fixo e n\u00e3o coincide com o mandato do Prefeito. Essa natureza jur\u00eddica possibilita uma atua\u00e7\u00e3o pautada por crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e n\u00e3o
pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o poder concedente, entidade regulada, servi\u00e7o p\u00fablico delegado e <\/strong>instrumento de delega\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Poder concedente \u00e9 o termo que se aplica \u00e0 Uni\u00e3o, ao Estado ou aos munic\u00edpios que concedem para entidades reguladas a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os
p\u00fablicos de sua compet\u00eancia constitucional.
Entidade regulada \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de governo, a empresa privada ou o cons\u00f3rcio de empresas para quem o poder concedente delega a presta\u00e7\u00e3o de um
servi\u00e7o p\u00fablico por prazo determinado.
Servi\u00e7o p\u00fablico delegado \u00e9 aquele que a Uni\u00e3o, o Estado ou o Munic\u00edpio transfere a execu\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade regulada por meio de concess\u00e3o, permiss\u00e3o,
autoriza\u00e7\u00e3o, Parceria P\u00fablico-Privada (PPP), conv\u00eanio, contrato de gest\u00e3o ou qualquer outra modalidade de transfer\u00eancia prevista em lei, e com prazo de
execu\u00e7\u00e3o determinado no contrato.<\/p>\n\n\n\n

Quais os benef\u00edcios para os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os delegados?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos delegados t\u00eam direito \u00e0 qualidade, seguran\u00e7a, pre\u00e7o justo, informa\u00e7\u00f5es sobre os investimentos realizados e as
tarifas praticadas, continuidade e universalidade dos servi\u00e7os prestados. A AGEMAN foi criada justamente para garantir esses direitos.
A Lei Geral das Concess\u00f5es, no artigo 7\u00ba, estabelece como direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios:
I \u2013 receber servi\u00e7o adequado;
II \u2013 receber do poder concedente e da concession\u00e1ria informa\u00e7\u00f5es para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III \u2013 obter e utilizar o servi\u00e7o, com liberdade de escolha entre v\u00e1rios prestadores de servi\u00e7os, quando for o caso, observadas as normas do poder
concedente;
IV \u2013 levar ao conhecimento do poder p\u00fablico e da concession\u00e1ria as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao servi\u00e7o
prestado;
V \u2013 comunicar \u00e0s autoridades competentes os atos il\u00edcitos praticados pela concession\u00e1ria na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;
VI \u2013 contribuir para a perman\u00eancia das boas condi\u00e7\u00f5es dos bens p\u00fablicos atrav\u00e9s dos quais lhes s\u00e3o prestados os servi\u00e7os.
Quais os benef\u00edcios de uma ag\u00eancia reguladora para as entidades reguladas?
A presen\u00e7a de uma Ag\u00eancia Reguladora cria condi\u00e7\u00f5es para a exist\u00eancia de maior seguran\u00e7a e estabilidade jur\u00eddica na rela\u00e7\u00e3o entre as partes. Isto em
fun\u00e7\u00e3o das especificidades de cada atividade regulada exigir constante aprimoramento da legisla\u00e7\u00e3o associada (leis, resolu\u00e7\u00f5es, normas, etc.), a
atualiza\u00e7\u00e3o dos conhecimentos t\u00e9cnicos e a sua independ\u00eancia pol\u00edtica. A especializa\u00e7\u00e3o em cada atividade regulada d\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es de a Ag\u00eancia
avaliar, de forma t\u00e9cnica e imparcial, as quest\u00f5es e conflitos, bem como autonomia para tomar decis\u00f5es.
A decis\u00e3o da Ag\u00eancia \u00e9 soberana em \u00e2mbito administrativo. O resultado \u00e9 maior agilidade nos processos e forte redu\u00e7\u00e3o de custos jur\u00eddicos, uma vez
que n\u00e3o existe \u00f4nus nas media\u00e7\u00f5es conduzidas pela AGEMAN.
A Ag\u00eancia tem o poder de fazer estudos e conduzir ajustes em contratos para melhorar a qualidade dos servi\u00e7os e a rela\u00e7\u00e3o custo\/benef\u00edcio?<\/p>\n\n\n\n

Sim, faz parte das compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es da AGEMAN fazer a regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos servi\u00e7os p\u00fablicos por ela regulados. A regula\u00e7\u00e3o visa
incentivar investimentos, manter o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro \u00e0s concession\u00e1rias e tarifa justa aos usu\u00e1rios. A Ag\u00eancia pode indicar
metodologias para estabelecer par\u00e2metros de c\u00e1lculos de custos e planos de investimentos atuais e futuros. Al\u00e9m desses, \u00e9 responsabilidade da Ag\u00eancia
garantir total transpar\u00eancia nas regras de estipula\u00e7\u00e3o de tarifas. Se ap\u00f3s estudos t\u00e9cnicos dos instrumentos de delega\u00e7\u00e3o forem detectadas
inconformidades, a AGEMAN tem o poder de chamar os envolvidos e estabelecer um termo de ajuste de conduta. Os Contratos de delega\u00e7\u00e3o
devem ser avaliados pela Ag\u00eancia e ter\u00e3o de ser homologados por ela antes de entrar em vigor. Este conjunto de a\u00e7\u00f5es refor\u00e7am a seguran\u00e7a jur\u00eddica
das rela\u00e7\u00f5es entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

A Ag\u00eancia resolve qualquer assunto?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O usu\u00e1rio deve, em primeiro lugar, acionar a entidade regulada e\/ou o poder concedente. Caso n\u00e3o consiga solucionar seu problema, pode procurar a
AGEMAN por meio dos canais dispon\u00edveis. Voc\u00ea pode acessar a se\u00e7\u00e3o de contatos no nosso site e escolher a forma de nos contatar que melhor lhe
atender.<\/p>\n\n\n\n

Como devo proceder para efetuar uma reclama\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para efetuar uma reclama\u00e7\u00e3o, den\u00fancia, buscar esclarecimentos, orienta\u00e7\u00f5es ou maiores informa\u00e7\u00f5es, existem canais abertos para essa
comunica\u00e7\u00e3o.
Recomendamos que seja feito atrav\u00e9s do site, procurando deixar sua manifesta\u00e7\u00e3o de forma clara, simples e objetiva. O ideal \u00e9 que a AGEMAN
receba um relato completo do assunto com indica\u00e7\u00e3o de locais, datas, nomes, documentos comprobat\u00f3rios, bem como tudo o que possa servir de
subs\u00eddios para viabilizar a an\u00e1lise do caso e, se necess\u00e1rio, conduzir um processo administrativo com as partes. A den\u00fancia sem identifica\u00e7\u00e3o \u00e9
aceita e processada, podendo vir a originar uma investiga\u00e7\u00e3o pela AGEMAN em caso de confirma\u00e7\u00e3o da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

Qual o tempo de resposta \u00e0s den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es, etc?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O tempo de resposta depende da complexidade da quest\u00e3o apresentada. A AGEMAN sempre procura dar a resposta o mais r\u00e1pido que for poss\u00edvel sobre
qualquer situa\u00e7\u00e3o sob sua responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

A AGEMAN \u00e9 regulada por algum \u00f3rg\u00e3o\/institui\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito administrativo, a Ag\u00eancia \u00e9 fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, al\u00e9m desses h\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o
de contas \u00e0 Controladoria Geral do Munic\u00edpio. O compromisso de transpar\u00eancia, previsto na lei que criou a AGEMAN tamb\u00e9m permite que a
sociedade acompanhe e fiscalize as a\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

As fun\u00e7\u00f5es da AGEMAN j\u00e1 n\u00e3o estavam sendo executadas pelas secretarias de governo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o, a base funcional da AGEMAN \u00e9 a de regular, fiscalizar, mediar e arbitrar os conflitos de interesse das tr\u00eas partes envolvidas no processo: o munic\u00edpio
(concedente), as entidades a quem s\u00e3o delegados os servi\u00e7os p\u00fablicos (delegat\u00e1rios) e os usu\u00e1rios destes servi\u00e7os. A opera\u00e7\u00e3o destas atividades
demonstra a necessidade de independ\u00eancia financeira, administrativa e autonomia decis\u00f3ria, isolando as decis\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o regulador de influ\u00eancias
pol\u00edtica, o que lhe d\u00e1 a caracter\u00edstica de entidade t\u00e9cnica.
N\u00e3o se verifica a incumb\u00eancia ao Poder Executivo, atrav\u00e9s de seus \u00f3rg\u00e3os, a atividade de mediar e arbitrar conflitos. As secretarias municipais, assim
como os \u00f3rg\u00e3os vinculados a ela, t\u00eam sob sua responsabilidade a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de governo, diretamente vinculadas ao Prefeito do Munic\u00edpio,
sujeitas a mudan\u00e7as dos dirigentes e com poder decis\u00f3rio relativo. Diferente \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o da AGEMAN. Os dirigentes tem mandato fixo e n\u00e3o coincidente
com o mandato do Prefeito.
A institui\u00e7\u00e3o de uma ag\u00eancia reguladora teria como efeito a descentraliza\u00e7\u00e3o dos deveres do Poder Executivo, o que permitiria a ela concentrar-se nas
atividades primordialmente sociais, que \u00e9 seu papel fundamental.<\/p>\n\n\n\n

Qual a finalidade da taxa de regula\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A taxa de regula\u00e7\u00e3o representa e garante a autonomia e independ\u00eancia da Ag\u00eancia em suas decis\u00f5es, fazendo com que n\u00e3o dependa financeiramente
do or\u00e7amento do Munic\u00edpio que, junto com as entidades delegadas e os usu\u00e1rios, s\u00e3o as partes interessadas e, consequentemente, reguladas pela
Ag\u00eancia. O estabelecimento de uma taxa de regula\u00e7\u00e3o \u00e9 uma pol\u00edtica adotada por todas as ag\u00eancias reguladoras do pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O que a AGEMAN faz ? A AGEMAN \u00e9 respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados pelo poder concedente (Prefeitura de Manaus) \u00e0s empresas concession\u00e1rias. Quando a AGEMAN foi criada ? A AGEMAN foi criada por meio da Lei n\u00ba. 2.265, de 11 de dezembro de 2017, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"templates\/pagina_sem_menu.php","meta":{"footnotes":""},"acf":[],"yoast_head":"\nFAQ - AGEMAN<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex, follow\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"FAQ - AGEMAN\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O que a AGEMAN faz ? 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