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Legislação Orçamentária
13-05-2009 09:42
Outros Instrumentos Legais
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- Decreto Nº9.156 Normas LOA 2008
- Lei Complementar Nº101 do LRF
- Lei Complementar Nº116 do ISSQN
- Lei Complementar Nº4320 de 1964
- Lei Complementar Nº5172 CTN
- Manual Receitas Públicas-2008
- Portaria Nº204 - FMS
- Portaria Interministerial Nº688 de 2005 - Nota de Esclarecimento
- Portaria Interministerial Nº688 de 2005 - Mod.Aplic.71-91
- Portaria Nº42 (Função/Subfunção)
- Portaria Nº42 (Função/Subfunção)- Comentada
- Portaria Interministerial Nº163 de 04 de maio de 2001
- Portaria Nº448 do detalhamento das naturezas de despesas
- Decreto nº 9443 (Programação Financeira e Cronograma de Desembolso)
- Decreto Normativo 9691 - Normas e Procedimentos LOA 2009
- Decreto nº 9727 - Inclusão de Novos IPOs
- Decreto nº 9748 - Republicação - ALTERA prazo UG'sogação de Prazo
