CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANAUS –CMS/MAO

RESOLUÇÃO Nº 046  DE 18 DE SETEMBRO DE 2008

Dispõe sobre arquivamento de processo nº. 2007/1637/5962.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 9ª Assembléia Geral Ordinária, realizada no dia 18 de Setembro de 2008, considerando:

1.     que as Leis nº 8080 de 19 de setembro de 1990 e 8.142 de 28.12.90 legitimam a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;

2.     o disposto no regimento Interno do CMS, aprovado pelo Decreto Municipal nº.  8.943 de 27.03.07;

3. o teor do processo nº. 2007/1637/5962, tendo como interessada a Comissão de Constituição, Justiça e Ética - CCJE, cujo assunto solicita apoio jurídico da Assessoria Jurídica da SEMSA  para análise de documentos que tratam sobre ,a fim de auxiliar a CCJE (comissão de constituição ,justiça e ética);

4.  Apresentação do Parecer nº 002/2008 – CCJE/CMS/MAO encaminhado pelo Memo nº 023/2008 – CCJE/CMS/MAO – Cujo teor trata da análise dos documentos capeados pelo Processo nº. 2007/1637/5962 – Interessado: Comissão de Constituição e Justiça e Ética, com a finalidade de discussão pelo Plenário do Conselho com Objetivo apreciação e deliberação;

3. as discussões e a votação ocorridas nesta Plenária.

Resolve:

1. Aprovar, por unanimidade, o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ/CMS/MAO de 04 de julho de 2008, cuja conclusão indica o arquivamento do Processo nº. 2007/1637/5962, cujo teor trata da análise dos documentos capeados pelo processo em epigrafe, e tem como Interessado os conselheiros Gilson Aguiar da Silva e o conselheiro Antonio Gomes de Arruda.

Manaus, 18 de setembro de 2008.

Manoel Jesus Pinheiro Coelho

Presidente

Elson Moreira de Melo

Vice-Presidente

Josuel Martins

1º Secretário Executivo

Maria Lúcia Ferreira Marcião

2ª Secretária Executiva

Homologo a Resolução nº. 046/08, de 18 de setembro de 2008, nos termos do parágrafo 2º, Art. 1º da Lei nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o Decreto nº. 7.871 de 27 de abril de 2005.

Dr. Manoel Jesus Pinheiro Coelho